Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
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Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 498/2025
EMENTA: Parecer da Comissão de Saúde, Direitos
dos Animais, Previdência e de Assistência
Social ao Projeto de Lei nº 498/2025, que
“Institui o Programa Municipal de Monitoramento
e Prevenção de Agressões Repetidas e Graves
contra Mulheres — ‘Alerta Violeta’, com medidas
preventivas, educativas e de articulação com os
órgãos competentes para identificação de
reincidência e apoio às vítimas, no âmbito do
Município de Natal/RN.” Pela viabilidade do
projeto de Lei.
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº
498/2025 visa instituir uma política pública de enfrentamento à
violência contra a mulher, com foco na prevenção de agressões
graves e reincidentes. A proposta contempla ações de
monitoramento, campanhas educativas, canais de denúncia,
protocolos de ação rápida e articulação com órgãos da rede de
proteção.
02- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988,
no art. 6º, dispõe: “São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição”.
03- Diante disso, torna-se evidente a importância de
políticas públicas que promovam a segurança, a dignidade e a
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proteção das mulheres, especialmente em contextos de
vulnerabilidade e violência. O programa “Alerta Violeta” propõe
uma atuação integrada entre o poder público, a sociedade civil e
os órgãos de justiça, fortalecendo a rede de apoio e ampliando
os mecanismos de prevenção. A medida fortalece os mecanismos de
cidadania e responsabilidade coletiva, contribuindo para a
promoção da dignidade da pessoa humana.
04- Ademais, nos termos do inciso III do artigo 1º da
Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito, orientando a
estrutura e a atuação do poder público.
Vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
(grifo nosso)
(...)
05- A proposta legislativa está em consonância com os
princípios da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que
estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência
doméstica e familiar contra a mulher. Ao propor medidas locais
de monitoramento e resposta rápida, o projeto reforça o papel do
Município como agente ativo na proteção da vida e dos direitos
das mulheres.
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06- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas
à Comissão supracitada, emitimos posicionamento favorável ao
Projeto de Lei nº 498/2025 de autoria do Vereador Daniell Rendall.
É como voto.
Câmara Municipal de Natal/RN, 01 de dezembro de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
VEREADOR/RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275