Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 226/2025
EMENTA: Parecer da Comissão de Saúde, Direitos
dos Animais, Previdência e de Assistência
Social ao Projeto de Lei nº 226/2025, que
“Institui a Campanha Municipal de Atenção à
Saúde dos Homens para alertar e prevenir
doenças.” Pela viabilidade do Projeto de Lei.
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 226/2025
tem como objetivo instituir uma campanha permanente voltada à
saúde masculina, com foco na prevenção e diagnóstico precoce de
doenças. A proposta contempla ações como palestras educativas,
aferição de pressão arterial, orientações nutricionais,
encaminhamentos para exames e consultas, além da realização de
exames laboratoriais e de imagem nas unidades básicas de saúde.
02- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988, no art.
6º, dispõe: “São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição”.
03- Diante disso, torna-se evidente a importância de políticas
públicas que promovam o cuidado integral da saúde masculina,
especialmente diante dos dados que apontam para a baixa adesão
dos homens aos serviços de saúde e o diagnóstico tardio de doenças
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graves. A campanha proposta busca romper tabus, incentivar
hábitos saudáveis e ampliar o acesso à informação e aos serviços
de saúde. A medida fortalece os mecanismos de cidadania e
responsabilidade coletiva, contribuindo para a promoção da
dignidade da pessoa humana.
04- Ademais, nos termos do inciso III do artigo 1º da
Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito, orientando a
estrutura e a atuação do poder público.
Vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
(grifo nosso)
(...)
05- A proposta legislativa está alinhada com os princípios da
Atenção Primária à Saúde e da Estratégia da Saúde da Família,
conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), e reforça o
papel do município na promoção da saúde preventiva. A
possibilidade de parcerias com a iniciativa privada também amplia
a capacidade de atendimento e fortalece a rede de proteção à
saúde.
06- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas à
Comissão supracitada, emitimos posicionamento favorável ao
Projeto de Lei nº 226/2025 de autoria do Vereador Cleiton da
Policlínica.
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É como voto.
Câmara Municipal de Natal/RN, 01 de dezembro de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
VEREADOR/RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275