Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 502/2025
EMENTA: Parecer da Comissão de Saúde, Direitos
dos Animais, Previdência e de Assistência
Social ao Projeto de Lei nº 502/2025, que
“Institui o Programa ‘Investidor do Futuro’ no
âmbito do Município de Natal/RN, com ações
voltadas à capacitação prática de jovens,
estudantes e microempreendedores nas áreas de
educação financeira, investimentos,
empreendedorismo e economia solidária.” Pela
viabilidade do projeto de Lei.
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº
502/2025 visa instituir uma política pública de formação e
capacitação voltada para a educação financeira e o
empreendedorismo, especialmente direcionada a jovens e
microempreendedores. A proposta contempla oficinas gratuitas,
palestras, atividades práticas e simulações de mercado
financeiro, além da emissão de certificados que valorizam o
aprendizado e qualificam os participantes para o mercado de
trabalho.
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
02- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988,
no art. 170, dispõe: “A ordem econômica, fundada na valorização
do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar
a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.”
03- Sob essa ótica, destaca-se ainda, o art. 205 do
mesmo texto legal, que diz: “A educação, é direito de todos e
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.”
04- Diante disso, torna-se evidente a importância de
políticas públicas que promovam a educação e o trabalho,
fortalecendo a cidadania e a autonomia econômica dos indivíduos.
O Programa Investidor do Futuro propõe uma atuação integrada
entre o poder público, instituições financeiras, cooperativas,
empresas privadas e sociedade civil, fomentando a cultura do
planejamento financeiro, da responsabilidade econômica e da
solidariedade.
05- A proposta legislativa também se mostra relevante
para combater a desinformação sobre finanças pessoais e
investimentos, especialmente em um contexto de crescente
influência das redes sociais na vida econômica dos cidadãos. Ao
propor medidas educativas e práticas, o projeto reforça o papel
do município como agente ativo na promoção da inclusão financeira
e da formação de uma sociedade mais preparada para os desafios
contemporâneos.
06- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas
à Comissão supracitada, emitimos posicionamento favorável ao
Projeto de Lei nº 502/2025 de autoria do Vereador Léo Souza.
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
É como voto.
Câmara Municipal de Natal/RN, 01 de dezembro de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
VEREADOR/RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275