CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 04/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 04/2025
de proposição do Vereador Robson Carvalho, com emenda do Vereador Aldo Clemente, que “Institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico
de Autismo e Intervenção Precoce no Município
de Natal, e dá outras providências.”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de proposição do Vereador Robson Carvalho, que
institui, no âmbito do Município de Natal, um Programa de Atenção ao Diagnóstico de
Autismo e Intervenção Precoce, com foco no rastreamento de atrasos no
desenvolvimento infantil, promoção do acesso à intervenção precoce e disponibilização
de diagnóstico por profissionais capacitados. A proposição define objetivos centrados na
orientação às famílias, qualificação das equipes da Atenção Primária, distribuição de
cartilhas informativas, ampliação dos serviços multidisciplinares e possibilidade de
parcerias com instituições de ensino, pesquisa e organizações privadas. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, a
fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta
Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 01. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Mobilidade Reduzida, opinar sobre as proposições e matérias relativas aos direitos da
pessoa com deficiência, tais como direitos à educação, à saúde, ao esporte, lazer, ao
amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes das leis, nos termos do Art. 81, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 81- A Comissão de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência e Mobilidade
Reduzida tem as seguintes atribuições e áreas
de atividade:
I - opinar sobre todas as proposições e matérias
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relativas aos direitos da pessoa com deficiência, invlusive dos direitos à educação, à saúde, ao
esporte e lazer, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros decorrentes das leis. O Projeto de Lei em tela é de grande importância uma vez que fortalece a
identificação precoce de atrasos no desenvolvimento infantil e de sinais do Transtorno
do Espectro Autista, ampliando as chances de que as crianças recebam
acompanhamento adequado no momento mais decisivo para seu desenvolvimento. Ao
incorporar protocolos baseados em evidências científicas na Atenção Primária e
disponibilizar informações acessíveis às famílias, a iniciativa promove um cuidado mais
ágil, qualificado e integrado, reduzindo desigualdades no acesso ao diagnóstico e à
intervenção precoce. Além disso, o Projeto contribui para o fortalecimento da rede municipal de saúde
ao prever capacitação contínua dos profissionais, ampliação dos atendimentos
multidisciplinares e estabelecimento de parcerias com instituições especializadas. Essas
medidas ajudam a suprir lacunas existentes, especialmente na oferta de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e neuropediatria, garantindo que mais crianças tenham
acesso ao acompanhamento necessário. Com isso, o projeto não apenas protege direitos, mas cria condições reais para melhorar a qualidade de vida das crianças e de suas
famílias.Outrossim, esclareço que a emenda do Vereador Aldo Clemente não altera os
termos do presente relatório. 02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 03 de dezembro de 2025.