CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 144/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 144/2025, da Vereadora Thábatta Pimenta, que “Dispõe sobre a inclusão de pessoas com
deficiência em escolas e estabelecimentos
esportivos no município de Natal/RN, impondo
sanções em caso de negativa de matrícula e
regulamentando a entrada de acompanhante
terapêutico”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto Lei que dispõe sobre a inclusão de pessoas com deficiência
em escolas e estabelecimentos esportivos no município de Natal/RN, impondo sanções
em caso de negativa de matrícula e regulamentando a entrada de acompanhante
terapêutico
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, a
fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta
Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 01. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Mobilidade Reduzida, opinar sobre as proposições e matérias relativas aos direitos da
pessoa com deficiência, tais como direitos à educação, à saúde, ao esporte, lazer, ao
amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes das leis, nos termos do Art. 81, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 81- A Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
tem as seguintes atribuições e áreas de
atividade:
I - opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas aos direitos da pessoa com deficiência, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao
esporte e lazer, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros decorrentes das leis. O Projeto de Lei em análise, que dispõe sobre a garantia de matrícula prioritária
e acompanhamento adequado para estudantes com deficiência na rede de ensino, representa um instrumento essencial para fortalecer a inclusão educacional no
Município. A proposta assegura que pessoas com deficiência tenham acesso efetivo à
escola, com condições que respeitem suas necessidades específicas, contribuindo para a
eliminação de barreiras e para a promoção da igualdade de oportunidades. Dada sua relevância social e seu alinhamento às normas de proteção e promoção
dos direitos da pessoa com deficiência, esta Comissão entende que o PL aprimora as
políticas públicas existentes e reforça o compromisso do poder público com uma
educação verdadeiramente inclusiva. Assim, manifesta-se pela aprovação da matéria. 02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 04 de dezembro de 2025.