materia nº 1610/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 307/2025.
Interessado: Vereador Thabatta Pimenta. 
Assunto: “Dispõe sobre institui o “Programa Municipal de Tempo Protegido para Mães e 
Responsáveis Legais Atípicos”, no âmbito do Município de Natal de dá outras providências”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Robson 
Carvalho que Dispõe sobre institui o “Programa Municipal de Tempo Protegido para Mães 
e Responsáveis Legais Atípicos”, no âmbito do Município de Natal de dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
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A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 7, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “A implementação de 
programas voltados para a inclusão social de mães e responsáveis legais atípicos é uma 
medida imprescindível em uma sociedade que se propõe a ser mais inclusiva e solidária. As 
mães atípicas e os responsáveis legais de crianças com deficiência enfrentam, diariamente, 
uma jornada árdua, que não só inclui os cuidados médicos e terapêuticos, mas também 
implica em um profundo desgaste apresentam um risco significativamente maior de 
desenvolver transtornos de saúde mental, como depressão, ansiedade e estresse crônico. 
Esse contexto exige a adoção de politicas públicas que não apenas 
atendam às necessidades da pessoa com deficiência, mas que também proporcionem suporte 
real aos responsáveis, assegurando a sua saúde física e emocional, o que, por sua vez, reflete 
diretamente na qualidade do cuidado prestado. O “Programa Municipal de Tempo Protegido 
para Mães e Responsáveis Legais Atípicos” visa, portanto, mitigar os efeitos dessa 
sobrecarga, oferecendo suporte psicológico, social e econômico.
A flexibilização da jornada de trabalho, com ênfase em modalidades 
como o home office ou trabalho remoto, é uma das ações mais significativas para permitir que 
as mães atípicas continuem a exercer suas funções profissionais sem comprometer a 
qualidade de cuidado para seus filhos ou dependentes. O estudo realizado pela Universidade 
de São Paulo (USP) em 2020 apontou que a inserção das mulheres no mercado de trabalho, 
especialmente aquelas que exercem a função de cuidadoras de pessoas com deficiência, 
contribui para o empoderamento econômico e psicológico das mesmas. A inserção dessas 
mulheres em empregos com horários flexíveis é uma das melhores práticas de inclusão social 
que respeitam suas necessidades e sua condição de cuidadora. 
Promover ações de sensibilização e conscientização, como os 
programas que visam informar empresas e instituições sobre as necessidades especificas das 
mães atípicas, é fundamental. O Comitê Nacional de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas 
com deficiência (CNAIPD) recomenda que os empregadores implementem práticas de 
pessoas com deficiência e seus cuidadores. Programas como “Programa de Tempo protegido”
são diretamente alinhados com essa recomendação, que também se baseia na Convenção sobre 
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os direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada pelo Brasil, e no Estatuto Da
Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015).
Além disso, o apoio às mães atípicas nas unidades escolares é uma 
ação vital. As escolas devem ser ambientes de acolhimento e suporte, oferecendo, entre outras 
coisas, grupos de escuta e apoio psicológico, tanto para as mães quanto para as crianças com 
deficiência. A educação inclusiva é uma diretriz estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação (MEC), sendo um fator determinante para garantir que as crianças com 
deficiências tenham acesso a uma educação de qualidade. 
As parcerias com universidades, centros de reabilitação e 
organizações da sociedade civil não só possibilitam a criação de programas de formatação e 
capacitação, mas também estabelecem uma rede de apoio que pode aliviar a carga sobre os
cuidadores e proporcionar novas oportunidades para as mães atípicas. O fundo Nacional de 
Assistência Social (FNAS) tem como diretriz o fortalecimento de redes de proteção e apoio á 
pessoa com deficiência e seus cuidadores, sendo um mecanismo fundamental para garantir a 
efetividade das ações propostas neste programa. 
Este projeto está em consonância com diretrizes estabelecidas na Lei 
Orgânica do Município de Natal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes 
Orçamentarias (LDO) e na Lei Orçamentaria Anual (LOA), conforme já detalhado na 
justificativa original. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6°, consagra 
a saúde e a educação como direitos sociais fundamentais, os quais devem ser garantidos a 
todas as pessoas, incluindo as mães atípicas e seus filhos com deficiência. 
A proposta busca, portanto, promover um avanço significativo na 
qualidade de vida dessas famílias e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, sendo 
um reflexo da política de inclusão social preconizada pela Constituição Brasileira, pelos
tratados interacionais dos quais o Brasil é signatário, e pela legislação nacional vigente.
Dessa forma, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço 
fundamental para a justiça social e para o fortalecimento da rede de apoio às mães atípicas,
alinhando-se aos princípios constitucionais de inclusão social, dignidade humana e direitos 
fundamentais. A implementação do "Programa Municipal de Tempo Protegido para Mães e
Responsáveis Legais Atípicos" contribuirá para a construção de uma sociedade mais justa e 
igualitária, onde as mães e responsáveis legais de pessoas com deficiência sejam reconhecidos, 
apoiados e valorizados em sua função essencial.” [...] 
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
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constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 5º, §1º, I; Art. 7º, I; art. 140; art. 154, III, asseguram ao Município o dever 
de zelar pela saúde pública e garantir acesso igualitário às ações e serviços de saúde, 
bem como promover o atendimento educacional especializado às pessoas com 
deficiência por meio da rede regular de ensino, em conformidade com os princípios 
constitucionais, visando à proteção integral das famílias atípicas, ao fortalecimento 
da rede de cuidados e à efetiva inclusão social de crianças e adolescentes com 
deficiência.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de 
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou 
com o Estado, ou supletivamente a eles:
I — Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder 
Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à eliminação do risco de doenças e ao acesso universal e 
igualitário às ações e aos serviços, para a promoção, proteção e 
recuperação.
Art. 154 O sistema de ensino do Município, observadas as diretrizes 
e bases da educação nacional e as disposições suplementares da 
legislação estadual, compreende, em caráter de obrigatoriedade e 
de gratuidade:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de 
deficiência física, mental ou sensorial, através da rede regular de 
ensino municipal; [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção do bem-estar 
físico, emocional e social das mães atípicas e dos responsáveis legais de pessoas com 
deficiência, assegurando condições adequadas de cuidado, saúde e inclusão, 
alinhadas às necessidades das famílias atípicas na sociedade contemporânea, bem 
como ao fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas à proteção 
integral e à dignidade da pessoa humana;
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• Enfrentamento da sobrecarga física e emocional 
enfrentada pelas mães atípicas e responsáveis legais
A implementação do programa se justifica diante da 
comprovada sobrecarga física e emocional que recai 
sobre essas cuidadoras, que acumulam funções 
domésticas, profissionais e terapêuticas. O oferecimento 
de suporte psicossocial e econômico visa prevenir o 
adoecimento mental, assegurando condições mínimas 
de saúde e bem-estar.
• Promoção da permanência no mercado de trabalho 
com respeito à função de cuidado
Ao possibilitar a flexibilização da jornada laboral, o 
programa promove a permanência de mães atípicas no 
mercado de trabalho, sem que isso comprometa o 
cuidado com seus filhos. Essa medida promove o 
empoderamento feminino e garante renda, sendo 
essencial para a dignidade e autonomia da mulher 
cuidadora.
• Adequação às diretrizes da legislação nacional e 
internacional de inclusão
O programa está em sintonia com os marcos legais de 
proteção às pessoas com deficiência, como a Convenção 
da ONU, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 
13.146/2015) e a Constituição Federal. Ao apoiar os 
cuidadores, o projeto contribui diretamente para o 
cumprimento dessas normas e reforça o compromisso 
do município com os direitos humanos.
• Necessidade de atuação intersetorial entre escola, 
saúde e assistência social
A justificativa demonstra que o apoio às famílias 
atípicas demanda atuação conjunta de diferentes 
políticas públicas. A presença de ações nas escolas e a 
articulação com centros de reabilitação e universidades 
ampliam o alcance do programa, garantindo uma 
resposta coordenada e eficaz às demandas dessas 
famílias.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
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compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 07 de junho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.