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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DO
CONSUMIDOR.
Ref. ao Projeto de Lei nº 635/2021.
Interessado: Vereador Luciano Nascimento
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária dos serviços de abastecimento
de água e de saneamento informar, nas faturas mensais, os clientes sobre o direito à tarifa
social e as condições para solicitação do benefício no âmbito do Município de Natal.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DO
CONSUMIDOR. PARECER. ANÁLISE DOS
ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS
REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO
PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E
SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do VEREADOR LUCIANO
NASCIMENTO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária dos serviços de
abastecimento de água e de saneamento informar, nas faturas mensais, os clientes sobre o
direito à tarifa social e as condições para solicitação do benefício no âmbito do Município
de Natal.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social e Defesa do Consumidor ficando sob a
Relatoria da Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer
opinativo.
É o que importa relatar.
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Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art.59 e art.65 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, constatei a não existência
de certidão de existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante
nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 635/2025
O autor traz na sua justificativa que:
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II,
dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Natal/RN, em
seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre matérias de interesse
da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional e não adentre na
competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
A. DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber.
A presente matéria insere-se nesse contexto, pois trata da relação
entre usuários e concessionárias de serviço público municipal, o que envolve o princípio
da transparência administrativa e o dever de informação previsto no art. 6º, III, do
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Portanto, não há invasão de competência da União ou do Estado,
tampouco interferência na organização interna do Poder Executivo, uma vez que a norma
não cria despesa, não institui programa administrativo novo e não impõe obrigações
diretas ao ente municipal, mas apenas regula deveres da concessionária — empresa
delegatária de serviço público local.
B. DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
O projeto harmoniza-se com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da função social dos serviços públicos (art.
175, CF) e da transparência e eficiência administrativa (art. 37, caput, CF).
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A tarifa social de água e esgoto é um direito garantido
nacionalmente (Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento),
e cabe ao Município adotar medidas complementares que garantam sua ampla divulgação,
sobretudo à população de baixa renda.
A exigência de que a concessionária informe o benefício nas
faturas é medida razoável, proporcional e de baixo custo operacional, sem configurar
ingerência indevida na atividade da empresa.
C. DA TÉCNICA LEGISLATIVA
A redação do projeto está de acordo com a Lei Complementar nº
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação e alteração de leis.
O texto é claro, conciso e de boa técnica normativa, permitindo
regulamentação posterior pelo Executivo sem prejuízo da eficácia imediata da norma.
D. DO INTERESSE PÚBLICO
A proposição atende ao interesse público local, pois reforça a
transparência e promove o acesso equitativo aos serviços essenciais de água e saneamento,
especialmente em favor da população de baixa renda, contribuindo para a efetividade de
políticas sociais e redução das desigualdades.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória por esta
Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 65 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente
Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 13 de novembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL - Vereadora.