PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui a Política Municipal de
Fomento, Difusão e Exibição do
Cinema e Audiovisual na Rede
Pública Municipal de Ensino de
Natal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento, Difusão e Exibição do
Cinema e Audiovisual na Rede Pública Municipal de Ensino de Natal, com os objetivos
de:
I - Promover a educação audiovisual e o desenvolvimento do senso crítico e
estético dos estudantes;
II - Incentivar a produção e a fruição de filmes e obras audiovisuais brasileiras
independentes, com especial atenção às produções realizadas por pessoas negras e
indígenas, bem como às produções locais e regionais;
III - Valorizar o cinema e o audiovisual como ferramentas pedagógicas e
componentes curriculares complementares, integrando-os à proposta pedagógica das
escolas;
IV - Ampliar o acesso dos estudantes e da comunidade escolar às obras
cinematográficas e audiovisuais, combatendo quaisquer formas de discriminação de grupos
historicamente minorizados;
V - Fomentar a formação de público para o cinema e audiovisual brasileiro, com
uma perspectiva interseccional que considere a diversidade de um modo geral;
VI - Contribuir para uma educação antirracista e inclusiva, em alinhamento com
as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o
Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Cinema e Audiovisual Nacional Independente: Filmes de longa, média e
curta-metragem, de ficção, documentário, animação e experimentais, além de outras obras
audiovisuais (como videoclipes, produções transmídia e multilinguagens), produzidos
majoritariamente com recursos e talentos brasileiros, e que atendam aos critérios de
produção independente conforme a legislação vigente;
II - Educação Audiovisual: Processo pedagógico que utiliza o cinema e outras
mídias audiovisuais como ferramenta para o ensino e aprendizagem, desenvolvendo
habilidades de leitura, interpretação e produção de mensagens visuais, e que promova a
discussão em torno das obras audiovisuais realizadas por pessoas negras e indígenas em
toda sua pluralidade e distintas cosmovisões;
III - Agentes Culturais e Educativos: Profissionais qualificados para conduzir e
orientar ações de exibição e discussão de filmes, com formação contínua que apresente
intercâmbio de saberes com realizadores locais.
Art. 3º A Política Municipal de Fomento, Difusão e Exibição do Cinema e
Audiovisual nas Escolas será implementada por meio das seguintes diretrizes:
I - Cumprimento da Lei Federal nº 13.006/2014, que estabelece a exibição
obrigatória de filmes de produção nacional por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais, como
componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola;
II - Ampliação das ações de contraturno internas aos ambientes escolares e/ou
abertas à comunidade, conduzidas e orientadas por agentes educacionais e culturais
qualificados, que promovam exibição e discussão de filmes e outras obras audiovisuais
realizadas por pessoas negras e indígenas;
III - Implementação de um programa contínuo de formação de agentes culturais e
educativos para qualificar a discussão em torno das obras audiovisuais realizadas por
pessoas negras e indígenas, considerando documentos de caráter nacional, como as
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o
Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, e documentos elaborados em nível
municipal;
IV - Intensificação das atividades atreladas aos currículos que incorporem
sistematicamente a produção audiovisual independente e seus desdobramentos transmídia
realizadas por pessoas negras e indígenas, resguardando a paridade de gênero e a
diversidade regional no volume total de obras e mantendo uma perspectiva interseccional;
V - Criação de programas de licenciamento de filmes e outras obras audiovisuais
brasileiras independentes com garantia de paridade de gênero e raça no volume total de
obras adquiridas para serem exibidas nos contextos educacionais (presenciais e online);
VI - Criação de linhas de fomento específicas para estímulo à formação e à
produção audiovisual em ambientes educativos, considerando Ações Afirmativas;
VII - Produção de registros e informações referentes aos públicos atendidos por
essas ações, para alimentar uma plataforma nacional de monitoramento e avaliação,
incorporando dados referentes à faixa etária, região, raça e identidade de gênero;
VIII - Estímulo à utilização do audiovisual como ferramenta na Política Nacional
de Educação Ambiental, combatendo o racismo ambiental, e fazendo valer o cumprimento
da Lei Federal nº 9.795/1999;
IX - Estabelecimento de uma relação, em nível local, entre o ambiente escolar e
eventos de difusão de audiovisual realizado por pessoas negras e indígenas, como mostras,
festivais e cineclubes;
X - Estímulo a ações externas ao ambiente escolar envolvendo os estudantes,
através de recursos próprios, como sessões em salas de cinemas comerciais, priorizem
filmes brasileiros independentes, com um mínimo de 25% para filmes realizados por
pessoas negras e/ou indígenas, em alinhamento com as políticas nacionais vigentes;
XI - Incentivo à adoção de curtas-metragens e outras produções locais em
contexto escolar, como videoclipes, produções transmídia e de multilinguagens,
especialmente obras independentes realizadas por meio de verba de editais de incentivo
municipais e aqueles ligados à PNAB, LPG e Lei Djalma Maranhão Lei Complementar Nº
240, de 19 de janeiro de 2024);
XII - Estímulo à circulação, no contexto escolar, de obras locais – realizadas no
município ou em outras partes do estado ou região;
XIII - Estímulo, no contexto escolar, ao desenvolvimento, uso e circulação de
jogos digitais e analógicos criados por estudantes, educadores e desenvolvedores locais,
especialmente aqueles que expressem narrativas negras, periféricas, diversidade cultural,
saberes ancestrais e temas socioambientais, reconhecendo os games como linguagem
pedagógica potente,
Art. 4º O Poder Executivo poderá criar um órgão gestor que será responsável pela
coordenação e execução das ações decorrentes desta Lei, podendo estabelecer
regulamentos e diretrizes complementares para sua efetivação,
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o órgão
gestor poderá:
I - Alocar recursos orçamentários específicos para a aquisição de acervos
audiovisuais, equipamentos de projeção e sonorização, e para a realização de eventos,
formações e editais de fomento;
II - Criar grupos de trabalho intersetoriais e multidisciplinares para planejar,
executar e monitorar as ações da Política, com participação de especialistas em audiovisual
e em educação, e associados a entidades como a APAN;
III - Promover editais e chamadas públicas para selecionar projetos e propostas
alinhadas aos objetivos desta Lei, considerando ações afirmativas;
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, podendo
firmar parcerias com entidades públicas e privadas, mostras e festivais, MinC (Plataforma
Escult) e outras instituições culturais para a consecução dos objetivos previstos.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 04 de dezembro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, a presente
proposição visa instituir a Política Municipal de Fomento, Difusão e Exibição do Cinema e
Audiovisual na Rede Pública Municipal de Ensino de Natal, em consonância com a Lei
Federal nº 13.006/2014, que já estabelece a obrigatoriedade da exibição de filmes de
produção nacional nas escolas de educação básica por, no mínimo, 2 horas mensais.
Entretanto, a simples obrigatoriedade não garante a efetividade da proposta em
um país de dimensões continentais e com profundas desigualdades raciais e econômicas
como o Brasil. Faz-se necessária uma ancoragem local que detalhe a aplicação da lei,
considerando o contexto de cada município e, fundamentalmente, promovendo um
contínuo engajamento antirracista na Educação Básica.
As diretrizes propostas neste Projeto de Lei foram construídas a partir das valiosas
contribuições da Associação de Profissionais do Audiovisual Negro (APAN), que reuniu
especialistas em Audiovisual e Educação, e que consideram central o respeito às
especificidades culturais locais e a valorização de profissionais e produções audiovisuais
dos territórios.
A proposta vai além da mera exibição, ao propor a ampliação das ações de
contratação com filmes de pessoas negras e indígenas, a implementação de programas
contínuos de formação para agentes culturais e educativos, visando qualificar a discussão
em torno dessas obras e promover o intercâmbio de saberes com realizadores locais. A
medida também busca intensificar a incorporação da produção audiovisual independente
com paridade de gênero e diversidade regional, mantendo uma perspectiva interseccional
que combata a discriminação de grupos historicamente minorizados.
Adicionalmente, prevê a criação de programas de licenciamento de filmes com
garantia de paridade de gênero e raça, linhas de fomento específicas para estímulo à
formação e produção audiovisual em ambientes educativos com ações afirmativas, e a
produção de registros para monitoramento e avaliação que incluam dados de raça e
identidade de gênero. A integração do audiovisual na Política Nacional de Educação
Ambiental, combatendo o racismo ambiental, também é um ponto crucial.
O Projeto de Lei estimula a relação entre o ambiente escolar e eventos de difusão
de audiovisual realizado por pessoas negras e indígenas, e garante que, em atividades
externas, filmes brasileiros independentes, especialmente os realizados por pessoas negras
e/ou indígenas, sejam priorizados. Por fim, incentiva a circulação de obras e produções
locais, incluindo curtas-metragens, videoclipes, transmídia e jogos digitais/analógicos que
expressem narrativas negras, periféricas, diversidade cultural e saberes ancestrais,
reconhecendo-os como potentes ferramentas pedagógicas.
Esta Política Municipal está alinhada a diversas leis e documentos balizadores,
como o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), às leis que tornam obrigatório o
ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e Indígena (Lei 10.639/2003 e Lei
11.645/2008), a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/1999), a Lei
do Seac (Lei 12.485/2011), e políticas nacionais vigentes como as Leis Paulo Gustavo e o
Decreto Federal nº 11.585/2023, bem como a Instrução Normativa MinC Nº 10/2023 sobre
ações afirmativas na PNAB.
Ao implementar esta política, o município de Natal fortalecerá o compromisso
com uma educação antirracista e inclusiva, proporcionando aos estudantes uma
experiência audiovisual rica e diversificada, que contribua para a formação de cidadãos
mais críticos, conscientes e engajados com a diversidade cultural brasileira.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que compõem
esta Casa do Povo e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da minha perfeita
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 04 de dezembro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT