materia nº 1613/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 65/2025.
Interessado: Vereador Robson Carvalho.
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de carrinhos de supermercado 
para transporte de animais domésticos em supermercados e estabelecimentos similares no 
Municípios de Natal/RN, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. 
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS 
REQUISITOS. APROVAÇÃO TOTAL. APTO 
PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS 
COMISSÕES E SESSÃO. 
1. DO RELATÓRIO E DA CONCLUSÃO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Robson 
Carvalho, que: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de carrinhos de 
supermercado para transporte de animais domésticos em supermercados e 
estabelecimentos similares no Municípios de Natal/RN, e dá outras providências.
No dia 15 de abril de 2025, fora emitido Parecer Jurídico do 
referido Projeto de Lei, pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sob 
relatoria da Vereadora CAMILA ARAÚJO, pela aprovação total.
Ao observar o trâmite do referido Projeto, verificou-se que a 
Vereador Robson Carvalho ao apresentar seu parecer, juntou 01 (uma) Emenda 
Modificativa, no dia 10 de abril de 2025, ao Projeto de Lei, que segue:
• EMENDA MODIFICATIVA – PROJETO DE LEI Nº 65/2025
Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 65/2025, para 
restringir sua aplicação a supermercados de grande porte e assegurar o cumprimento de 
normas sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 1º O caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 65/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 1º Ficam obrigados os supermercados e hipermercados de 
grande porte, que possuam área total construída superior a 1.500 
m² (mil e quinhentos metros quadrados), a adaptarem, no 
mínimo, 3% (três por cento) dos carrinhos de compras para 
permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio 
porte."
Art. 2º O art. 2º do Projeto de Lei nº 65/2025 passa a vigorar acrescido do seguinte 
parágrafo único:
"Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput 
deverão observar, no que couber, as disposições da Resolução 
RDC nº 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
(ANVISA), que estabelece as Boas Práticas para Serviços de 
Alimentação, a fim de garantir a segurança sanitária nos 
ambientes de armazenamento, manipulação e comercialização de 
alimentos."
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
A emenda busca adequar o Projeto de Lei nº 65/2025 à realidade 
dos grandes estabelecimentos comerciais, evitando impacto desproporcional aos de 
pequeno porte. Também visa garantir a segurança sanitária ao exigir o cumprimento das 
normas da ANVISA, conforme a RDC nº 216/2004. 
Isso evidencia a preocupação da Vereadora em garantir que as leis 
e regulamentos sejam consistentes e adequados à jurisdição específica em questão, 
promovendo assim uma maior clareza e eficácia no cumprimento das normas legais.
Ante o exposto, nos termos do art. 62, inciso I e II, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela constitucionalidade, 
legalidade e formalidade da presente Emenda Modificativa, encontrando-se apto a ser 
apreciado pelos Nobres Vereadores.
Natal/RN, 07 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.