PROJETO DE LEI Nº _/2025
Institui a Política Municipal de
Segurança Digital e Educação
Cibernética na Rede de Ensino do
Município de Natal/RN, estabelece
diretrizes para o uso seguro da
tecnologia no ambiente escolar e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Segurança Digital e Educação
Cibernética nas escolas da rede pública de ensino do Município de Natal.
Parágrafo único. A política de que trata esta Lei tem caráter transversal, devendo
integrar as áreas de tecnologia da informação e as diretrizes pedagógicas das
unidades de ensino.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – Segurança Digital: O conjunto de práticas, tecnologias e processos desenhados
para proteger redes, dispositivos, programas e dados contra ataques, danos ou
acesso não autorizado;
II – Cidadania Digital: O uso responsável, ético e seguro das tecnologias de
informação e comunicação, compreendendo direitos e deveres no ambiente virtual;
III – Dados Pessoais Sensíveis: Dados sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida
sexual, dado genético ou biométrico, conforme disposto na Lei Federal nº
13.709/2018 (LGPD);
IV – Cyberbullying: A prática de intimidação, humilhação, exposição vexatória ou
perseguição realizada por meio da internet ou outras tecnologias digitais;
V – Filtro de Conteúdo: Ferramenta tecnológica, de hardware ou software, capaz de
restringir o acesso a determinados sites, aplicações ou categorias de conteúdo na
internet;
VI – Incidente de Segurança: Qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita,
relacionado à segurança dos sistemas de computação ou das redes de
computadores, que ameace a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de
dados.
Art. 3º A Política Municipal de Segurança Digital e Educação Cibernética reger-se-á
pelos seguintes princípios:
I – Proteção integral da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA);
II – Respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais;
III – Garantia de ambientes digitais seguros para o aprendizado;
IV – Promoção da educação digital como instrumento de cidadania;
V – Responsabilidade compartilhada entre poder público, família e sociedade na
orientação sobre riscos digitais;
VI – Não discriminação e inclusão digital.
Art. 4º São objetivos da Política instituída por esta Lei:
I – Proteger a integridade dos dados acadêmicos e pessoais de alunos, professores
e servidores da rede municipal;
II – Prevenir a exposição de alunos a conteúdos impróprios, ilegais ou nocivos ao
seu desenvolvimento psicológico durante o uso da rede escolar;
III – Fomentar a cultura de proteção de dados e segurança da informação no
ambiente escolar;
IV – Prevenir e combater práticas de violência digital, como cyberbullying,
aliciamento sexual (grooming) e disseminação de notícias falsas (fake news);
V – Capacitar a comunidade escolar para identificar e reagir a ameaças cibernéticas.
Art. 5º Na implementação da infraestrutura tecnológica das escolas, o Poder
Executivo observará, preferencialmente, as seguintes diretrizes de segurança:
I – Adoção de medidas lógicas de controle de acesso à internet na rede
administrativa e pedagógica das escolas, visando o bloqueio de conteúdos
inadequados à faixa etária dos alunos;
II – Segregação de redes (VLANs) para diferenciar o tráfego de dados
administrativos (secretaria escolar) do tráfego de uso geral (alunos e visitantes),
garantindo maior proteção aos dados sensíveis;
III – Estabelecimento de protocolos de autenticação para uso dos equipamentos
escolares, permitindo a identificabilidade dos usuários em caso de incidentes,
respeitada a legislação federal;
IV – Realização periódica de descarte seguro (sanitização) de mídias de
armazenamento e equipamentos obsoletos, assegurando que dados antigos não
sejam recuperáveis por terceiros.
Art. 6º No âmbito pedagógico, a política incentivará:
I – A inserção de temas relacionados à ética, segurança e cidadania digital de forma
transversal no currículo escolar;
II – A orientação aos pais e responsáveis sobre o uso seguro da internet e
ferramentas de controle parental;
III – A formação continuada de docentes para lidar com conflitos originados no
ambiente virtual.
Art. 7º A Política poderá ser implementada, dentre outras formas, por meio dos
seguintes instrumentos prioritários:
I – projetos, programas ou ações desenvolvidas por entidades privadas,
organizações da sociedade civil, associações comunitárias, instituições de ensino ou
grupos de voluntariado;
II – parcerias, ações voluntárias, iniciativas comunitárias, organizações da sociedade
civil, instituições de ensino, pesquisa ou entidades privadas;
III – oficinas, clubes, feiras, mostras, competições, eventos e atividades
extracurriculares;
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 28 de novembro de 2025
Anne Lagartixa
Vereadora
Justificativa
A presente proposição tem por objetivo instituir a Política Municipal de
Segurança Digital e Educação Cibernética na Rede de Ensino do Município de
Natal/RN, estabelecendo diretrizes para o uso ético, responsável e seguro das
tecnologias digitais no ambiente escolar. A iniciativa responde à necessidade
crescente de proteção de dados, prevenção de riscos virtuais e promoção da
cidadania digital entre crianças, adolescentes e profissionais da educação.
Nos últimos anos, o avanço da conectividade e da digitalização das rotinas
escolares trouxe novos desafios à gestão pública da educação. As escolas
municipais, cada vez mais integradas a plataformas de ensino remoto, redes
educativas e sistemas administrativos online, lidam rotineiramente com dados
pessoais sensíveis de alunos e servidores. A Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD) estabelece princípios e obrigações para o tratamento
seguro dessas informações, exigindo dos entes municipais políticas efetivas de
segurança da informação e protocolos de controle de acesso.
De modo complementar, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) atribui ao poder público o dever de assegurar, com absoluta prioridade,
os direitos à dignidade, à privacidade e à proteção contra qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração ou violência, o que inclui, no contexto
contemporâneo, os riscos derivados do ambiente digital. Assim, a presente política
municipal materializa o dever estatal de proteção integral previsto nos artigos 3º e 4º
do ECA, adaptando-o à realidade tecnológica da educação.
O contexto local reforça a urgência desta medida. A rede pública de ensino
de Natal atende mais de 50 mil estudantes, conforme dados da Secretaria Municipal
de Educação (SME). Com a ampliação do uso de dispositivos conectados e
plataformas digitais de aprendizagem, aumentou a exposição dos alunos a
conteúdos impróprios e cyberataques. Levantamentos da SaferNet Brasil (2023)
indicam que 45% das denúncias de violência digital envolvem menores de 18 anos,
com o cyberbullying figurando entre as ocorrências mais recorrentes. No plano
municipal, a ausência de uma política estruturada de segurança cibernética nas
escolas cria vulnerabilidades tanto na esfera pedagógica quanto na administrativa,
impactando desde a integridade dos registros escolares até o bem-estar emocional
dos estudantes.
A Política proposta tem caráter transversal e educativo, integrando a área de
tecnologia da informação às diretrizes pedagógicas. Além de prever medidas
técnicas de proteção da infraestrutura digital, como filtros de conteúdo, controle de
acessos e segregação de redes, a proposta incentiva ações formativas voltadas à
comunidade escolar, pautadas em princípios de ética e cidadania digital. A educação
cibernética fortalece a autonomia crítica dos alunos, instrumentaliza docentes para
lidar com conflitos no ambiente online e envolve as famílias na corresponsabilidade
da orientação digital.
Do ponto de vista jurídico-administrativo, a instituição de política municipal
vinculada ao uso seguro da tecnologia no sistema educacional encontra respaldo no
art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que garante aos municípios competência
para legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu art. 12, inciso I, prevê que os
estabelecimentos de ensino têm a incumbência de elaborar e executar suas
propostas pedagógicas, o que inclui a incorporação de práticas que promovam a
segurança e a cidadania digital como instrumento de aprendizagem e inclusão.
A implantação dessa política representa, ainda, uma estratégia de
modernização da gestão educacional, alinhada às recomendações do Plano
Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que estimula a integração das
Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) aos processos pedagógicos e
administrativos. Trata-se, portanto, de um avanço coerente com a visão de Natal
como cidade inteligente e socialmente responsável, que busca associar inovação
tecnológica à proteção de direitos.
Em síntese, o projeto propõe uma estrutura normativa que articula
tecnologia, educação e proteção de dados, promovendo ambientes escolares mais
seguros, éticos e inclusivos. Ao instituir a Política Municipal de Segurança Digital e
Educação Cibernética, o Município de Natal dará um passo estratégico na formação
de cidadãos conscientes, protegendo suas crianças e adolescentes, e assegurando
a integridade das informações públicas sob sua guarda.
Diante desses fundamentos técnicos, jurídicos e sociais, evidencia-se a
pertinência e relevância da matéria, razão pela qual se submete o presente Projeto
de Lei à consideração dos nobres Vereadores, para sua análise e aprovação.
Natal/RN, 28 de novembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora