PROJETO DE LEI Nº _/2025
Institui a Política Municipal de Atenção
Domiciliar Integrada (PADI) para Idosos
e Pessoas com Mobilidade Reduzida
no Município de Natal, estabelece
diretrizes de atuação intersetorial e dá
outras providências.
Art. 1º Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção Domiciliar Integrada
(PADI), destinada a promover a assistência à saúde, a reabilitação e a prevenção de
agravos em ambiente domiciliar para idosos e pessoas com mobilidade reduzida no
Município de Natal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Atenção Domiciliar: modalidade de atenção à saúde integrada às Redes de
Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por ações de prevenção, tratamento,
reabilitação e cuidados paliativos prestados em domicílio;
II – Mobilidade Reduzida: dificuldade de movimentação, permanente ou temporária,
que gere efetiva redução da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou
da percepção;
III – Cuidador: pessoa, membro ou não da família, que presta cuidados à pessoa em
situação de dependência, podendo ser remunerado ou voluntário;
IV – Equipe Multidisciplinar: grupo de profissionais de diferentes áreas (médicos,
enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, psicólogos, entre outros) que atuam
de forma colaborativa.
V – Atenção Domiciliar: modalidade de atenção à saúde integrada às Redes de
Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por ações de prevenção, tratamento,
reabilitação e cuidados paliativos prestados em domicílio;
VI – Mobilidade Reduzida: dificuldade de movimentação, permanente ou temporária,
que gere efetiva redução da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou
da percepção;
VII – Cuidador: pessoa, membro ou não da família, que presta cuidados à pessoa
em situação de dependência, podendo ser remunerado ou voluntário;
VIII – Equipe Multidisciplinar: grupo de profissionais de diferentes áreas (médicos,
enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, psicólogos, entre outros) que atuam
de forma colaborativa.
Art. 3º A PADI reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes:
I – Desospitalização Responsável: priorização do cuidado no domicílio sempre que a
condição clínica permitir, visando a redução de infecções hospitalares e a
humanização do tratamento;
II – Intersetorialidade: articulação obrigatória entre os órgãos envolvidos;
III – Centralidade na Família: reconhecimento da família e do cuidador como
parceiros essenciais no plano terapêutico;
IV – Equidade: priorização do atendimento às áreas de maior vulnerabilidade social
do Município de Natal.
Art. 4º A PADI tem como finalidades:
I – estimular iniciativas voltadas ao atendimento domiciliar de saúde para idosos e
pessoas com mobilidade reduzida;
II – promover diretrizes que fortaleçam cuidados humanizados, contínuos, acessíveis
e centrados no usuário;
III – fomentar ações que contribuam para a redução de deslocamentos, riscos e
desconfortos decorrentes da limitação funcional;
IV – apoiar iniciativas da sociedade civil, instituições privadas, entidades
filantrópicas, instituições de ensino ou projetos comunitários que atuem com equipes
multiprofissionais;
V – reconhecer e valorizar práticas de cuidado domiciliar que favoreçam a
autonomia, a segurança, o bem-estar e a qualidade de vida;
VI – incentivar modelos de cuidado que contribuam para a desospitalização, quando
clinicamente indicada.
Art. 5º São diretrizes da PADI:
I – respeito à dignidade, à autonomia e aos direitos da pessoa atendida;
II – promoção do cuidado humanizado e integral;
III – estímulo à atuação multiprofissional e interdisciplinar;
IV – incentivo à articulação entre famílias, cuidadores, profissionais de saúde e
comunidade;
V – valorização de práticas baseadas em evidências e boas experiências
reconhecidas;
VI – observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência,
transparência e proporcionalidade.
Art. 6º A PADI poderá ser implementada, dentre outras formas, por meio dos
seguintes instrumentos prioritários:
I – projetos, programas ou ações desenvolvidas por entidades privadas,
organizações da sociedade civil, associações comunitárias, instituições de ensino ou
grupos de voluntariado;
II – parcerias, eventos, campanhas, capacitações, estudos e iniciativas que
promovam o cuidado domiciliar por profissionais da saúde;
III – pesquisas, práticas inovadoras e modelos de acompanhamento domiciliar
voltados à atenção humanizada e multidisciplinar;
IV – cooperação técnica com instituições públicas ou privadas, observada a
legislação aplicável.
V – implementação de tecnologias de comunicação para acompanhamento remoto
de pacientes estáveis (telemonitoramento);
VI – oferta de treinamento técnico para familiares e cuidadores;
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 26 de novembro de 2025
Anne Lagartixa
Vereadora
Justificativa
A presente proposição legislativa tem como cerne a instituição de uma
política municipal de incentivo a práticas de atendimento domiciliar (Home Care) no
Município de Natal, voltada prioritariamente para dois grupos populacionais que
demandam atenção especial: idosos e pessoas com mobilidade reduzida, sejam
estas limitações de caráter temporário ou permanente. Tal iniciativa se alinha a uma
necessidade concreta e crescente, considerando que o Rio Grande do Norte já
possui 12,4% de sua população composta por pessoas idosas e detém o maior
índice de envelhecimento do Nordeste, com mais de 53 idosos para cada 100
crianças, o que implica demanda ampliada por cuidados continuados, adaptados e
acessíveis. Nesse contexto, Natal figura entre as cidades brasileiras com maior
número de idosos longevos, inclusive centenários, reforçando a urgência de
reestruturação dos modelos de cuidados em saúde, em direção a soluções mais
humanizadas, eficientes e que garantam acessibilidade plena.
O atendimento domiciliar transcende a mera conveniência, configurando-se
como pilar fundamental para o conforto, a segurança e o bem-estar biopsicossocial
de pessoas com dificuldades de locomoção. Revisões de literatura e estudos
nacionais sobre atenção domiciliar a idosos demonstram redução de hospitalizações
evitáveis, melhor controle de doenças crônicas, diminuição do risco de infecções
hospitalares e melhora consistente da qualidade de vida, especialmente em
aspectos emocionais e na preservação da autonomia. Ao receberem cuidados no
ambiente familiar, pacientes em condições de vulnerabilidade funcional
experimentam menor estresse relacionado a deslocamentos e à permanência em
ambientes hospitalares, o que favorece o processo de recuperação, reduz
sofrimento e fortalece o vínculo entre equipe de saúde, paciente e família.
Essa modalidade de assistência também exerce papel estratégico na
otimização do sistema de saúde como um todo. Estudos de análise de custos
indicam que o custo médio por paciente/dia em serviços de atenção domiciliar pode
ser até dez vezes inferior ao de uma internação hospitalar, evidenciando a alta
custo‑efetividade do modelo para o uso racional dos recursos públicos e privados.
Pesquisas sobre internação domiciliar via SUS evidenciam que essa modalidade
funciona como verdadeiro “leito hospitalar no domicílio”, permitindo reduzir
internações prolongadas e visitas desnecessárias a unidades de urgência e
emergência, ao mesmo tempo em que amplia a capacidade assistencial sem
necessidade de expansão física da rede hospitalar.
No âmbito nacional, o Programa de Atenção Domiciliar “Melhor em Casa”,
do Ministério da Saúde, já consolidou parâmetros técnicos e organizacionais que
podem inspirar políticas municipais. Avaliações desse programa apontam redução
de aproximadamente 4% a 12% nas despesas com internações hospitalares nos
primeiros anos de implantação e destacam o atendimento domiciliar como
instrumento para aliviar a sobrecarga dos serviços de urgência, emergência e
internação, mantendo o cuidado em ambiente mais acolhedor. Documentos técnicos
oficiais ressaltam que a atenção domiciliar deve estar integrada à Atenção Primária
à Saúde, ser multiprofissional, promover o cuidado continuado e valorizar a
participação da família e cuidadores, elementos plenamente compatíveis com os
objetivos desta proposição.
Para a efetivação dessa política, a proposta não se limita a reconhecer a
importância do atendimento domiciliar, mas busca instituir diretrizes claras que
estimulem a participação coordenada de diversos setores da sociedade. Estudos
sobre serviços de atenção domiciliar demonstram que o componente de pessoal é o
principal custo e que idosos constituem o grupo mais frequente de usuários, o que
evidencia a centralidade da qualificação de cuidadores familiares e profissionais,
bem como de programas de apoio a esses atores. Em razão disso, o projeto de lei
visa criar ambiente institucional favorável para o desenvolvimento de iniciativas por:
(a) Instituições privadas e operadoras de saúde, por meio de estímulos a expansão
de serviços de home care, inclusive com possíveis benefícios fiscais ou
reconhecimento público de boas práticas; (b) Entidades filantrópicas e organizações
não governamentais, fomentando programas de cuidado domiciliar voltados
especialmente à população em situação de vulnerabilidade social; (c) Sociedade civil
e famílias, por meio de ações educativas e de capacitação de cuidadores, mitigando
sobrecarga física e emocional; e (d) Órgãos públicos, mediante parcerias
intersetoriais que integrem atenção primária e atendimento domiciliar, garantindo
coordenação, continuidade e qualidade da assistência.
À luz desse conjunto de evidências demográficas, clínicas, econômicas e
organizacionais, a instituição de uma política municipal de incentivo ao atendimento
domiciliar em Natal revela-se medida oportuna, necessária e alinhada às melhores
práticas de gestão em saúde. Ao adotar diretrizes que promovem o cuidado
domiciliar para idosos e pessoas com mobilidade reduzida, o Município reafirma
compromisso com a qualidade de vida, a inclusão social e o acesso digno e
equitativo aos serviços de saúde para aqueles que mais precisam, contribuindo para
uma cidade mais humana, acessível e preparada para o cenário de envelhecimento
populacional e de crescente demanda por cuidados continuados.
Natal/RN, 26 de novembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora