PROJETO DE LEI Nº _/2025
Institui a Política Municipal
de Educação Digital,
Pensamento Computacional
e Cultura Maker (Robótica) na
Rede Pública de Ensino de
Natal, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Digital, Pensamento
Computacional e Cultura Maker (Robótica), com o objetivo de integrar as tecnologias
digitais ao currículo pedagógico da rede pública municipal de ensino de Natal.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Pensamento Computacional: conjunto de competências para resolver problemas,
desenhar sistemas e compreender o comportamento humano, baseando-se nos
fundamentos da ciência da computação (decomposição, reconhecimento de
padrões, abstração e algoritmos);
II – Cultura Maker (Robótica Educativa): abordagem pedagógica baseada no
"aprender fazendo", utilizando eletrônica, programação e materiais recicláveis para
construção de protótipos;
III – Letramento Digital: capacidade de usar, compreender, criar e avaliar
criticamente conteúdos por meio de tecnologias digitais;
IV – Inclusão Digital: o conjunto de ações que possibilitam o acesso ao uso
consciente, crítico e criativo das tecnologias digitais;
Art. 3º São objetivos da Política Municipal:
I – estimular o acesso ao conhecimento em programação, robótica e pensamento
computacional;
II – fomentar o desenvolvimento do raciocínio lógico, da criatividade, do pensamento
crítico e da capacidade de solucionar problemas;
III – incentivar práticas pedagógicas alinhadas à inovação educacional e às
transformações tecnológicas contemporâneas;
IV – apoiar iniciativas que despertem o interesse dos estudantes pelas áreas de
ciência, tecnologia, engenharia e matemática;
V – reconhecer e valorizar práticas educacionais que contribuam para a formação
digital, cidadã e ética de crianças e adolescentes;
VI – estimular o uso pedagógico responsável e crítico das tecnologias no ambiente
escolar.
Art. 4º A Política reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I – garantia de prioridade na implementação de laboratórios e conectividade nas
escolas situadas em zonas de maior vulnerabilidade social;
II – fomentar não apenas o uso técnico, mas a consciência sobre segurança digital,
privacidade de dados e combate à desinformação;
III – aplicação da robótica e da programação de forma transversal às disciplinas
tradicionais (Matemática, Ciências, Línguas e Artes);
IV – respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares;
V – integração dos conteúdos tecnológicos às práticas educacionais existentes;
VI – incentivo ao aprendizado colaborativo, criativo e interdisciplinar;
VII – valorização da formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – observância da equidade no acesso às oportunidades educacionais;
IX – consonância com as diretrizes da educação básica e com a Base Nacional
Comum Curricular, quando aplicável.
Art. 5º A Política poderá ser implementada, dentre outras formas, por meio dos
seguintes instrumentos prioritários:
I – projetos, programas ou ações desenvolvidas por entidades privadas,
organizações da sociedade civil, associações comunitárias, instituições de ensino ou
grupos de voluntariado;
II – parcerias, ações voluntárias, iniciativas comunitárias, organizações da sociedade
civil, instituições de ensino, pesquisa ou entidades privadas;
III – oficinas, clubes, feiras, mostras, competições, eventos e atividades
extracurriculares voltadas à educação tecnológica;
IV – oficinas, clubes, feiras, mostras, competições, eventos e atividades
extracurriculares voltadas à educação tecnológica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 25 de novembro de 2025
Anne Lagartixa
Vereadora
Justificativa
A presente proposição busca instituir, no Município de Natal, uma Política
Municipal de inclusão digital, pensamento computacional e robótica educativa, a fim
de alinhar a educação municipal às competências cruciais do século XXI e reduzir
desigualdades educacionais agravadas pelo acesso desigual às tecnologias.
Estudos sobre computação na Educação Básica indicam que o desenvolvimento
sistemático de cultura digital, pensamento computacional e uso crítico e criativo de
tecnologias é condição para preparar estudantes para um mundo do trabalho em
rápida transformação, no qual novas profissões surgem a partir da inovação
tecnológica.
Pesquisas brasileiras demonstram que a introdução do pensamento
computacional na Educação Básica favorece habilidades como decomposição de
problemas, reconhecimento de padrões, abstração e elaboração de algoritmos,
fortalecendo o raciocínio lógico e a capacidade de resolver problemas complexos em
diversas áreas do conhecimento. Estudos de campo relatam aumento do
engajamento estudantil e ganhos em matemática e ciências quando os alunos
trabalham com desafios reais estruturados segundo a lógica do pensamento
computacional, o que reforça o caráter transversal dessa competência. Instituições
especializadas em educação, como o Instituto Ayrton Senna, apontam que o ensino
de programação contribui ainda para o desenvolvimento de criatividade, autonomia,
persistência, trabalho em equipe e pensamento crítico, qualidades diretamente
associadas às chamadas profissões do futuro.
No mesmo sentido, evidências sobre robótica educacional indicam que sua
adoção como recurso pedagógico fortalece a aprendizagem em STEM (Ciência,
Tecnologia, Engenharia e Matemática) e promove o desenvolvimento do
pensamento crítico, da criatividade, da resolução de problemas e de competências
socioemocionais, como colaboração, resiliência e autoconfiança. Revisões
sistemáticas mostram que projetos de construção e programação de robôs tornam a
aprendizagem mais significativa, pois conectam conteúdos curriculares a problemas
concretos do cotidiano, aumentando o desempenho acadêmico e o engajamento dos
estudantes.Experiências em escolas públicas brasileiras reforçam que a robótica,
integrada ao currículo, aproxima a escola das demandas tecnológicas
contemporâneas e estimula os estudantes a se tornarem produtores de tecnologia, e
não apenas consumidores passivos.
Do ponto de vista da inclusão digital, dados do IBGE revelam que milhões
de estudantes brasileiros ingressaram no período da pandemia sem acesso à
internet, com forte desigualdade entre redes pública e privada e entre áreas urbana
e rural, escancarando o papel do acesso à conectividade na perpetuação de
desigualdades educacionais. Pesquisas sobre a chamada “desconexão digital”
mostram que estudantes de menor renda têm menos acesso a computadores, redes
de qualidade e recursos digitais, o que limita significativamente suas oportunidades
de aprendizagem e inserção na economia digital.
No contexto regional, levantamento recente indica que o Rio Grande do
Norte possui um dos maiores percentuais de usuários de internet do Nordeste,
superando 90% de uso entre estudantes, o que demonstra um grande potencial de
uso pedagógico da conectividade, desde que as redes públicas disponham de
políticas estruturadas para garantir acesso equitativo e qualificado. Iniciativas como
a distribuição de chips de internet móvel a milhares de estudantes potiguares pelo
programa Internet Brasil evidenciam o reconhecimento, por parte dos governos
federal e estadual, de que não há inclusão social sem inclusão digital, reforçando a
necessidade de que o município avance na estruturação de políticas próprias na
área educacional.
A Base Nacional Comum Curricular e seus documentos complementares
sobre Computação na Educação Básica indicam a necessidade de desenvolver de
forma intencional competências de cultura digital, segurança de dados, pensamento
computacional e uso crítico e criativo das tecnologias, recomendando que estados e
municípios organizem currículos, formação docente e infraestrutura compatíveis com
essas diretrizes. Estudos acadêmicos e relatos de experiências apontam que tais
iniciativas produzem melhores resultados quando articuladas a programas de
formação continuada de professores, à disponibilização de equipamentos e
conectividade nas escolas e à implementação de projetos integrados de pensamento
computacional e robótica, em vez de ações pontuais e desarticuladas.
Diante desse cenário, a Política Municipal proposta pretende estabelecer
diretrizes claras para formação continuada de docentes em computação e robótica
educacional, para a aquisição e manutenção de infraestrutura tecnológica nas
escolas e para a criação de um currículo inovador e transversal, capaz de integrar
programação, pensamento computacional e robótica às diferentes áreas do saber.
Ao fazê-lo, o Município de Natal alinha-se às melhores evidências científicas e às
orientações nacionais, fortalecendo a aprendizagem, promovendo inclusão digital,
mitigando desigualdades e posicionando-se estrategicamente como polo de
inovação e conhecimento, em benefício do capital humano e do desenvolvimento
socioeconômico local.
Natal/RN, 25 de novembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora