materia nº 1614/2025

COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
PROJETO DE LEI N. 045/2025
AUTORIA: VEREADORA SAMANDA ALVES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 
CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO. DIREITOS 
FUNDAMENTAIS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. 
PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 045/2025, de autoria da Senhora Vereadora Samanda Alves, 
dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos 
de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Natal.
Compulsando os autos do processo legislativo em apreço, verifica-se que em na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o projeto foi devidamente debatido, tendo 
sido aprovada a sua constitucionalidade e legalidade. 
Na comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, apesar de o parecer ter 
sido contrário à proposição, o projeto foi aprovado após discussão e deliberação meritória. 
No que pertine à análise deste parecerista, cumpre destacar a redação do artigo 
73 do Regimento Interno desta Casa, que delimita o campo de análise a despeito da Comissão 
de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, estando este edil vinculado estritamente 
aos limites delineados pela norma de regência. 
A proposição em apreço tem o condão de promover a dignidade do trabalhador 
em seu ambiente de trabalho, a despeito de ser ele itinerante, uma vez tratar-se do serviço de 
entrega e transporte por aplicativo. 
Sendo assim, é indiscutível a competência desta Comissão para discutir e tratar 
do tema, especialmente porque envolve necessariamente o desenvolvimento municipal e o 
meio ambiente do trabalho. 
Justificativa anexa.
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a competência deste parecerista limita-se à 
pertinência temática, notadamente quanto aos aspectos afetos ao planejamento urbano, meio 
ambiente e habitação. A proposta adequa-se ao esperado, isto porque vincula-se diretamente 
com as competências e prerrogativas desta Comissão, uma vez que objetiva regular matéria 
afeta à competência regulamentar, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno. 
Observa-se evidentemente que a ideia central da proposta volta-se à proteção 
do trabalhador, vez que promove a proteção de sua dignidade e integridade, a despeito das 
peculiaridades que o serviço de entregas e transporte por aplicativo ostenta. 
Assim, ao impor por meio de lei que sejam instalados pontos de apoio para esta 
categoria de trabalhadores, tem-se uma correlação com o meio ambiente do trabalho, que passa 
a ser extensivo ao local de apoio e descanso, não se limitando mais ao aspecto itinerante deste. 
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela compatibilidade, 
legalidade e adequação temática da proposição em apreço, especialmente porque a proposição 
promove uma política protecionista do trabalhador, do meio ambiente do trabalho e do
desenvolvimento municipal, dentro dos limites da legalidade e necessidade da categoria 
profissional protegida. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 45/2025, sendo assim, voto pela total aprovação do projeto de autoria da 
Senhora Vereadora Samanda Alves. 
Natal/RN, 04 de Dezembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator