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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 40/2025
AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. REGIMENTO
INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n. 40/2025 dispõe sobre a concessão de título
de cidadania natalense ao Senhor Raimundo Deosdete Soares de Lima, conhecido como Raí
Saia Rodada, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Natal.
Justificativa anexa, contendo informações bibliográficas e razões para
concessão da honraria.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a despeito da forma adotada na proposição,
tem-se seu perfeito amoldamento ao previsto no 161, inciso V, conjugado com o artigo 166,
inciso V e artigo 177, todos do Regimento Interno desta Casa. Sendo o Projeto de Decreto
Legislativo o instrumento adequado para o fim almejado.
In meritis, urge destacar que a proposta em apreço é acompanhada de
justificativa pertinente, que fundamenta o entendimento pelo cabimento da homenagem, uma
vez que a pessoa homenageada é comprovadamente idônea e merecedora da referida
homenagem.
Deste modo,não verificando nenhum óbice à concessão da honraria pretendida,
outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade do PDL em apreço.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Decreto Legislativo n. 040/2025, portanto, voto
favorável à proposição.
Natal/RN, 02 de Dezembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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