materia nº 1616/2025

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 771/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIEL SANTIAGO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. PATRIMÔNIO 
IMATERIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 771/2025 de autoria do Senhor Vereador Daniel Santiago, 
declara a Festa da Padroeira da Paróquia Santuário de Nossa Senhora da Esperança, no bairro 
Cidade da Esperança, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN.
Justificativa anexa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva a declaração 
de uma atividade esportiva e recreativa, culturalmente integrante da formação da identidade do 
Povo Brasileiro, como patrimônio imaterial de Natal. 
Notadamente, cumpre destacar a competência do Município para legislar sobre 
as matérias em comento, nos termos do artigo 23, inciso III e artigo 30, incisos I e IX da 
Constituição Federal de 1988, vejamos: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, 
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e 
os sítios arqueológicos;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Portanto, indiscutível que a matéria não só pode como deve ser regulada no 
âmbito local e que, a edilidade possui plena competência para tanto, uma vez que a 
normatização não encontra óbice no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, e tampouco 
invade outras competências de modo a comprometer o pacto federativo e a separação de 
poderes. 
Neste sentido, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e 
constitucionalidade da proposição em apreço. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 771/2025, e portanto, voto pela aprovação integral da proposição de autoria 
do Senhor Vereador Daniel Santiago. 
Natal/RN, 02 de Dezembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator