COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 257/2025
AUTORIA: VEREADORA SAMANDA ALVES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA COMUM. INTERESSE LOCAL. ABRANGÊNCIA
MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL COM
EMENDA. APROVAÇÃO SOMENTE COM EMENDA
ENCARTADA.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 257/2025 de autoria da Senhora Vereadora Samanda Alves,
objetiva instituir mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a
mulher, no âmbito do Município de Natal.
Compulsando os autos do processo legislativo, notadamente o inteiro teor da
proposição em apreço, verifica-se seu propósito protecionista, mas também punitivista, o que
implica na necessária observância da ampla defesa e contraditório, sobretudo pela imposição
de abertura de procedimento para a aplicação da penalidade prevista.
Ademais, tem-se que a proposição necessita de adequações para melhor existir
e ser exigível, que passo a discriminar em conjunto com a fundamentação.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas
constitucionais, que disciplinam a atividade legislativa, e distribuem as competências,
inclusive, materiais, considerando ser o Brasil uma Federação. In casu, verifica-se que a
proposição amolda-se ao previsto no artigo 23 da CF/88, tratando-se de competência comum
ao município, por tratar de questões afetas à dignidade e combate aos fatores de segregação
social.
Entretanto, verifica-se que a proposição é omissa em determinados pontos que
carecem de complementação, para melhor adequação e devida aprovação, uma vez que o tema
demanda celeridade na discussão e tratamento, haja vista sua essencialidade.
Assim, este parecerista passa a sugerir as seguintes modificações na
proposição, com a respectiva fundamentação.
1) Artigo 2º.
Em seu artigo 2º, inciso II, o projeto em apreço dispõe sobre a aplicação das
normas infraconstitucionais e tratados e convenções internacionais, no que for cabível, sendo
omisso quanto à aplicação do Código Penal, que sofreu significativas modificações a partir da
Lei 14.994/2024, sobre o tema, especialmente quanto à perda do cargo/função pública e perda
do poder familiar como efeitos automático da condenação (redação do artigo 92 do Código
Penal alterada pela Lei 14.994/2024:
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou
superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou
violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior
a 4 (quatro) anos nos demais casos.
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da
curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos
contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho,
filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos
crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo
feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código; (Redação
dada pela Lei nº 14.994, de 2024)
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio
para a prática de crime doloso. § 1º Os efeitos de que trata
este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente
declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso
da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões
da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A
deste Código serão: (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste
artigo; (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em
qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito
em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II
do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
Deste modo, considerando que as disposições contidas no artigo 92 do Código
Penal, sobretudo a partir da Lei 14.994 de 2024 trazem efeitos que devem necessariamente
incidir em relações administrativas, inclusive, e algumas dizem respeito à gama de atuação dos
Conselhos Tutelares (a despeito do poder familiar), devidamente previsto no ECA, que é órgão
vinculado à Municipalidade, é imperioso considerar modificar a redação do artigo 2º, inciso II
para incluir o Código Penal e ECA, pois a proposição também tem natureza punitiva, e deve
assim obedecer o princípio da estrita legalidade.
Portanto, sugere-se que o inciso II, do artigo 2º passe a ter a seguinte
redação, sendo acrescentadas as alíneas “d” e “e”:
“II - aplicam-se, no que for cabível, as disposições previstas:
a) na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha);
b) na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher, promulgada pelo Decreto Federal n°
4.377, de 13 de setembro de 2002;
c) na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher, promulgada pelo Decreto Federal nº 1.973,
de 1º de agosto de 1996;
d) no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), e
e) na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).”
2) Art. 4º.
Observa-se que a proposição não explicita o procedimento a ser seguido na
hipótese de infração, nem define as regras, apesar de demonstrar em seu artigo 4º as finalidades
do processo a ser instaurado, assim, considerando a importância da iniciativa, mas sem
desconsiderar o seu viés punitivo também, sugere-se que seja a redação do artigo 4º alterada,
para incluir a preservação da ampla defesa e contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV
da CF/88.
Portanto, sugere-se que a inclusão dos parágrafos 1º e 2º, com incisos, ao
artigo 4º da proposição, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo 1º. De iniciativa da vítima ou de qualquer representante
legal ou convencional, bem como, de ofício, será instaurado
procedimento administrativo, que assegurará a ampla defesa e o
contraditório, devendo seguir no mínimo as seguintes diretrizes:
I - O Autor do fato será notificado para responder ao procedimento em
prazo não inferior a 15 dias úteis, sendo-lhe facultado arguir todas as
matérias de defesa, juntas provas e documentos, e arrolar testemunhas;
II - O procedimento será sigiloso, para preservar a intimidade e
privacidade da vítima;
III - Sendo arguida preliminares ou causa modificativa ou extintiva de
direitos, a vítima, ou seu representante ou substituto será notificada
para apresentar réplica;
IV - A decisão poderá ser impugnada no prazo não inferior a 30 dias
corridos, por qualquer das partes;
V - O julgamento em primeiro grau será realizado por autoridade ou
servidor competente, estável e dotado de capacidade técnica e
formação superior.
VI - O julgamento em segundo grau deve ser realizado pelo superior
hierárquico do julgador em primeiro grau, por câmara ou junta
especificamente criada para este fim.
Parágrafo 2º. O procedimento de que trata esta lei terá natureza
estritamente administrativa, não importando em dupla anotação no
prontuário do servidor, caso seja este autor do fato, na hipótese de caso
outra anotação pelo mesmo fato ser inscrita em razão de procedimento
penal ou cível.”
Deste modo, considerando as necessárias adequações em razão da
importância do tema, encartam-se as emendas acima descritas nos artigos 2º e 4º, nos
termos acima delineados.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e
constitucionalidade da proposição, desde que sejam feitas as adequações acima propostas.
IV - VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 257/2025, DESDE QUE COM A EMENDA
APRESENTADA, sendo assim, voto a favor da proposição apresentada pela Vereadora
Samanda Alves, com EMENDA.
Natal/RN, 04 de Dezembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator