CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI Nº_________/2025
Dispõe sobre normas gerais de ordenamento e
uso do espaço urbano em cruzamentos e sinais
de trânsito no Município de Natal, com foco na
proteção das mulheres e na segurança urbana, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes gerais relativas ao exercício de atividade comercial
ambulante em cruzamentos e sinais de trânsito do Município de Natal, visando promover a
segurança urbana, a ordem pública e a proteção de mulheres contra situações de
constrangimento, coação ou assédio.
Art. 2º Fica vedada, no âmbito dos cruzamentos e sinais de trânsito do Município, a prática
de condutas que resultem em:
I – constrangimento, intimidação ou coação contra condutores ou pedestres, especialmente
mulheres;
II – abordagens agressivas, invasivas ou insistentes;
III – atuação de comerciantes ambulantes desacompanhada de autorização municipal
prevista na legislação local vigente.
Art. 3º As normas de organização, fiscalização e autorização para o exercício do comércio
ambulante em cruzamentos e sinais de trânsito observarão o disposto no Código de Posturas
do Município (Lei Complementar nº 055/2004) e demais regulamentos expedidos pelo
Poder Executivo.
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Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação própria:
I – estabelecer medidas voltadas à ordenação do comércio ambulante nos locais referidos
nesta Lei;
II – implementar ações educativas direcionadas aos vendedores ambulantes, promovendo
abordagens respeitosas e prevenção à violência contra a mulher;
III – adotar mecanismos de cooperação com órgãos de segurança municipal para prevenção
e enfrentamento de condutas abusivas.
Art. 5º As penalidades aplicáveis a condutas violadoras do disposto nesta Lei e do Código
de Posturas Municipal serão definidas em ato regulamentador do Poder Executivo,
observando-se critérios de proporcionalidade e reincidência.
Art. 6º Esta Lei fundamenta-se nos artigos 1º, III; 5º, X; 6º; e 30, I e II, da Constituição
Federal, bem como nos artigos 7º e 124 da Lei Orgânica do Município de Natal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Natal, 04 de dezembro de 2025.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes gerais para o
ordenamento das atividades ambulantes exercidas em cruzamentos e sinais de trânsito no
Município de Natal, tendo em vista a necessidade crescente de proteção aos pedestres e
condutores, em especial às mulheres, que frequentemente relatam situações de coação,
intimidação e abordagens invasivas nesses locais.
O espaço público deve ser ambiente de segurança, acessibilidade e dignidade para
todos. Contudo, quando se verificam práticas que extrapolam o limite da livre iniciativa e
passam a afetar a integridade psicológica e a tranquilidade de cidadãos, especialmente de
mulheres que transitam sozinhas, surge o dever do Poder Público de adotar medidas
normativas que orientem a utilização ordenada desses espaços urbanos.
Importante destacar que o comércio informal cumpre relevante função
socioeconômica, contribuindo para a subsistência de inúmeras famílias. Porém, sua
realização deve ocorrer em conformidade com regras mínimas de respeito, organização,
segurança e compatibilidade com o interesse público, especialmente quando envolve áreas
de grande circulação de veículos e pedestres.
Do ponto de vista jurídico, o projeto fundamenta-se nos seguintes pilares:
– A Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a
proteção à intimidade (art. 5º, X), a segurança como direito social (art. 6º) e a competência
dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar o uso dos espaços
públicos (art. 30, I e II);
– O Código de Trânsito Brasileiro, que regulamenta o uso seguro das vias e o
comportamento de pedestres e condutores, reforçando a necessidade de evitar riscos e
interferências indevidas em áreas de circulação;
– A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que orienta políticas públicas preventivas
de enfrentamento a situações de violência, assédio ou constrangimento contra mulheres;
– A Lei Orgânica do Município de Natal e o Código de Posturas Municipal, que
disciplinam o uso dos espaços públicos e estabelecem parâmetros para as atividades
ambulantes.
A proposição apresenta diretrizes gerais — e não determinações administrativas —
respeitando, assim, a autonomia organizacional do Poder Executivo e evitando qualquer
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invasão de competência, ao tempo em que orienta a formulação de políticas públicas locais
voltadas à segurança urbana e à defesa da mulher no ambiente público.
Diante do exposto, entendemos que o projeto contribui para o fortalecimento do
ordenamento urbano, da proteção social e do respeito aos direitos fundamentais, motivo
pelo qual solicitamos o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para sua
aprovação.
Sala das Sessões, Natal, 04 de dezembro de 2025.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal