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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PROJETO DE LEINº » DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui a Política Municipal de Limpeza
Urbana e Sustentabilidade — “Natal Mais
Limpa”, estabelece suas diretrizes
gerais e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal!
de Limpeza Urbana e Sustentabilidade — “Natal Mais Limpa”, com a finalidade de
orientar a atuação do Poder Público, da iniciativa privada e da sociedade civil na
promoção de ações voltadas à limpeza urbana, gestão de resíduos e educação
ambiental.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Limpeza Urbana e
Sustentabilidade:
| — promover a corresponsabilidade entre o Poder Público e a coletividade
na manutenção da limpeza urbana;
Il — fomentar práticas de educação e conscientização ambiental:
Ill — incentivar parcerias entre o Municipio, empresas e cidadãos para
adoção de equipamentos públicos de coleta;
IV — estimular o consumo consciente, a reciclagem e a redução na geração
de resíduos;
V — orientar o uso sustentável dos espaços públicos e a proteção da
paisagem urbana.
Art. 3º A implementação das diretrizes desta Lei observará a conveniência
e a oportunidade do Poder Executivo, conforme planejamento próprio e
disponibilidade orçamentária, respeitadas as competências da Secretaria Municipal
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de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos (SEMSUR) e da URBANA S/A.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal de Limpeza Urbana e
Sustentabilidade:
| — gestão Compartilhada: estímulo à adoção de equipamentos públicos de
limpeza urbana, por meio de termos de cooperação voluntária com empresas,
instituições e cidadãos;
Il — publicidade Responsável: incentivo à utilização de identificação
institucional padronizada em equipamentos adotados, observadas as normas de
estética e ordenamento urbano;
lil — educação Ambiental: promoção de campanhas permanentes de
conscientização sobre o descarte correto de resíduos e o uso racional de recursos
naturais;
Iy — economia Circular: incentivo à coleta seletiva, à compostagem
doméstica e a projetos de reaproveitamento de resíduos:
V — parcerias Sustentáveis: apoio à cooperação entre Poder Público,
sociedade civil e setor privado para o desenvolvimento de tecnologias e práticas
sustentáveis;
VI — transparência e Monitoramento: estímulo à divulgação pública de
informações e indicadores sobre limpeza urbana e sustentabilidade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação própria,
instituir programas, campanhas e instrumentos administrativos necessários à
execução das diretrizes desta Lei, observada a legislação orçamentária e o Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PMGIRS/Natal.
Art. 6º As ações decorrentes desta Lei deverão ser articuladas com:
|—o Plano Diretor de Natal (Lei Complementar nº 208/2022);
Il - o Código de Posturas do Município;
Hi —- o Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV — demais normas ambientais vigentes.
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Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação
ou parcerias público-privadas para execução das ações previstas nesta Lei, nos
limites da legislação aplicável.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem criação de
novas despesas obrigatórias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 01 de dezembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Municipio
de Natal, o Programa “Papel em Novo Ciclo”, destinado a promover ações de
conscientização ambiental por meio de oficinas de reciclagem de papel nas escolas
públicas municipais.
A proposta está fundamentada nos princípios da Política Nacional de
Educação Ambiental (Lei Federal nº 9.795/1 999) e da Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), que preveem a integração de práticas
sustentáveis no ambiente escolar e a corresponsabilidade na gestão dos resíduos
sólidos.
O Programa “Papel em Novo Ciclo” busca aliar educação e
sustentabilidade, estimulando o aprendizado prático sobre reciclagem e economia
circular. Ao transformar papel descartado em novos produtos — como blocos de
anotações, cadernos e embalagens artesanais — os alunos vivenciam o ciclo completo
de reaproveitamento de materiais, fortalecendo valores de cidadania ambiental e
responsabilidade social.
Além do impacto educativo, o projeto contribui para a redução do volume
de resíduos enviados aos aterros sanitários, alinhando-se às metas de
sustentabilidade do Município e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente o ODS 12 —
Consumo e Produção Responsáveis e o ODS 13 — Ação Contra a Mudança Global do
Clima.
O artigo 3º da proposta foi redigido de forma a permitir que a execução do
Programa seja desenvolvida com o apoio e a cooperação de secretarias municipais,
órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil, evitando
imposição de obrigações diretas e possibilitando uma atuação colaborativa e flexível,
de acordo com a disponibilidade e a capacidade técnica de cada parceiro.
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Trata-se, portanto, de uma iniciativa de baixo custo e alto valor educativo e
ambiental, capaz de fortalecer a consciência ecológica nas escolas e fomentar
práticas sustentáveis no cotidiano da comunidade escolar.
Diante do exposto, o Programa “Papel em Novo Ciclo” representa uma
medida concreta de promoção da sustentabilidade e da educação ambiental no
Município de Natal, merecendo a apreciação e aprovação desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 01 de dezembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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