GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui, no âmbito do Município do
Natal, a Política Municipal de Incentivo
à Reciclagem, à Circularidade e ao
Sistema Municipal de Logística Reversa
– RECICLANAT, cria o Certificado
Municipal de Reciclagem e
Circularidade, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Natal, a Política
Municipal de Incentivo à Reciclagem, à Circularidade e ao Sistema de Logística
Reversa – instrumento complementar à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei
Federal nº 12.305/2010), às metas de logística reversa previstas em regulamentação
federal e estadual, e às diretrizes municipais previstas no Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS.
Art. 2º Objetivos da Política Municipal:
I – incentivar, normatizar e monitorar a coleta seletiva, a triagem, o
transporte e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis
produzidos no município;
II – fortalecer as cooperativas e associações de catadores, mediante
remuneração justa, apoio técnico, infraestrutura e prioridade na contratação pública;
III – instituir o Certificado Municipal de Reciclagem e Circularidade,
integrado a plataforma digital municipal auditável;
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IV – promover a redução de emissões e a mitigação de passivos ambientais
por meio da economia circular;
V – estimular investimentos, parcerias público-privadas, inovação
tecnológica e infraestrutura de reciclagem;
VI – fomentar a educação ambiental e o consumo responsável;
VII – assegurar participação social e transparência ativa nas ações da
política.
Art. 3º A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
II – valorização e inclusão produtiva dos catadores;
III – rastreabilidade, transparência e publicidade dos dados;
IV – promoção da economia circular;
V – desenvolvimento sustentável em suas dimensões ambiental,
econômica e social;
VI – equidade territorial e social;
VII – cooperação entre Município, Estado, União e sociedade civil;
VIII – educação ambiental e participação cidadã.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA REVERSA – RECICLANAT
Art. 4º Fica instituído o Sistema Municipal de Logística Reversa e Créditos
de Reciclagem – RECICLANAT, destinado a promover a comprovação da restituição
de materiais recicláveis ao ciclo produtivo, integrando operadores, entidades gestoras,
empresas obrigadas, consumidores e o poder público municipal.
§ 1º O RECICLANAT compreenderá instrumentos, normas, procedimentos
e plataformas digitais destinados à operacionalização, ao monitoramento e à
certificação da logística reversa no Município do Natal.
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§ 2º O sistema será regulamentado por decreto do Poder Executivo,
observados os princípios da economicidade, rastreabilidade, auditabilidade e
participação social.
§ 3º O RECICLANAT poderá ser integrado ao SINIR, ao sistema estadual
correspondente e a outras iniciativas de certificação reconhecidas nacionalmente.
§ 4º O Município poderá celebrar convênios e acordos de cooperação com
órgãos públicos, universidades, instituições de controle, organizações sociais e
empresas de tecnologia.
Art. 5º Certificado Municipal de Reciclagem e Circularidade: o
Certificado Municipal é o instrumento digital e rastreável que comprova a restituição
ao ciclo produtivo de quantidade equivalente de materiais recicláveis coletados,
triados e destinados ambientalmente de forma adequada no Município do Natal.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES SUJEITOS À LOGÍSTICA REVERSA NO MUNICÍPIO
Art. 6º Estão sujeitos à comprovação de logística reversa, nos termos desta
Lei e do PMGIRS:
I – fabricantes, distribuidores, comerciantes e importadores com atuação
no território municipal, conforme categorias definidas em normas federais e estaduais;
II – grandes geradores de resíduos sólidos urbanos, nos termos de
regulamentação municipal;
III – estabelecimentos comerciais e de serviços que coloquem no mercado
de Natal produtos em embalagens recicláveis;
IV – empresas sujeitas à logística reversa por legislação federal ou estadual
específica;
V – pessoas jurídicas que optem pela compensação voluntária de
embalagens ou resíduos.
§ 1º O cumprimento das metas poderá ocorrer de forma direta, coletiva ou
por meio da aquisição do Certificado Municipal de Reciclagem e Circularidade.
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§ 2º A comprovação da logística reversa será condição para obtenção ou
renovação de licenças e autorizações ambientais municipais.
§ 3º O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta
Lei e na legislação ambiental vigente.
CAPÍTULO IV
DO USO DO CERTIFICADO MUNICIPAL
Art. 7º O Certificado Municipal poderá ser utilizado:
I – para comprovar atendimento às metas de logística reversa legais ou
contratuais;
II – para compensação voluntária de passivos ambientais;
III – em relatórios ESG, inventários corporativos e auditorias ambientais;
IV – para acesso a incentivos fiscais ou creditícios criados pelo Município;
V – para obtenção de selos e certificações ambientais municipais;
VI – como instrumento de comprovação de práticas de economia circular
em editais de compras públicas sustentáveis.
§ 1º Os certificados deverão conter dados mínimos de rastreabilidade,
definidos em regulamento.
§ 2º É vedada a dupla contagem ou reutilização de certificados.
§ 3º Os certificados não substituem obrigações relativas a resíduos
perigosos ou processos internos de gestão.
CAPÍTULO V
DOS EMISORES HABILITADOS
Art. 8º Poderão emitir Certificados Municipais apenas entidades habilitadas
pelo RECICLANAT e que atendam integralmente aos critérios de legalidade,
rastreabilidade e conformidade ambiental.
Art. 9º São emissores autorizados:
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I – cooperativas e associações de catadores formalmente constituídas,
licenciadas e com capacidade operacional comprovada;
II – operadores logísticos de resíduos recicláveis licenciados pelo órgão
ambiental municipal ou estadual;
III – entidades gestoras de sistemas coletivos de logística reversa
reconhecidas pelo Município.
§ 1º Os emissores utilizarão plataforma digital integrada ao sistema
municipal.
§ 2º A veracidade das informações poderá ser auditada por terceira parte
independente.
§ 3º É vedada a emissão de certificados por entidades com pendências
fiscais, ambientais ou por irregularidades comprovadas.
CAPÍTULO VI
DA PLATAFORMA DIGITAL DE RASTREABILIDADE
Art. 10. Fica criada a Plataforma Municipal de Rastreabilidade –
RECICLANAT Digital, de acesso público, destinada ao controle, transparência e
monitoramento das operações de logística reversa.
§ 1º A plataforma será gerida pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º A plataforma conterá, no mínimo:
I – cadastro de emissores;
II – emissão de certificados digitais;
III – consulta pública de certificados;
IV – relatórios e painéis estatísticos;
V – integração com sistemas federais e estaduais;
VI – trilhas de auditoria e verificação.
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CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES
Art. 11. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções administrativas, sem prejuízo das previstas em outras normas:
I – advertência;
II – multa simples;
III – multa diária;
IV – suspensão de atividades relacionadas à cadeia de resíduos;
V – apreensão de materiais;
VI – suspensão ou cancelamento de licenças municipais.
§ 1º As multas serão regulamentadas pelo Executivo, observados
proporcionalidade e capacidade econômica do infrator.
§ 2º A reincidência poderá acarretar agravamento da penalidade.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As empresas e entidades sujeitas a esta Lei terão prazo de 12
(doze) meses após a sua regulamentação para adequação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de dezembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui, no âmbito do Município do Natal, a
Política Municipal de Incentivo à Reciclagem, à Circularidade e ao Sistema Municipal
de Logística Reversa – RECICLANAT, em plena conformidade com a Constituição
Federal, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e com o
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS.
A proposta atende ao interesse local, de competência do Município (art. 30,
I, CF), e representa exercício legítimo da competência suplementar municipal para
editar normas específicas em matéria ambiental (art. 30, II, c/c art. 23, VI e VII, CF),
conforme consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A criação de instrumentos locais de incentivo à reciclagem, rastreabilidade
e comprovação ambiental encontra respaldo direto nos princípios da responsabilidade
compartilhada, da logística reversa e da inclusão dos catadores previstos na PNRS.
O Certificado Municipal de Reciclagem e Circularidade não substitui mecanismos
nacionais, mas os complementa, permitindo maior controle, transparência e eficiência
na gestão de resíduos no território municipal.
O sistema RECICLANAT fortalece as cooperativas de catadores, promove
justiça socioambiental, estimula a formalização e remuneração adequada,
incentivando o ciclo produtivo sustentável e a economia circular. A integração com
plataformas digitais e com sistemas federais contribui para maior robustez na gestão
dos dados, evitando fraudes e garantindo rastreabilidade e auditabilidade.
O Município de Natal enfrenta desafios significativos relacionados ao
aumento da geração de resíduos, aos custos de coleta e destinação final, à baixa taxa
de reciclagem e à necessidade de alinhamento às metas climáticas e ambientais. A
política ora proposta atua diretamente nessas frentes, reduzindo impactos ambientais,
ampliando a vida útil do aterro sanitário, gerando trabalho e renda para os catadores
e estimulando investimentos privados em infraestrutura de reciclagem.
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A previsão de sanções administrativas segue o poder de polícia municipal,
garantindo efetividade às metas estabelecidas. O prazo de 12 meses para adequação
assegura segurança jurídica e transição responsável.
Diante do exposto, o projeto apresenta relevância ambiental, social e
econômica, alinhamento normativo estrito e elevado grau de inovação, contribuindo
para que Natal avance rumo a um modelo de gestão de resíduos mais eficiente,
inclusivo e sustentável.
Assim, solicita-se a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de dezembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)