GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a criação do “Portal da
Transparência Verde” no âmbito do
Município de Natal/RN, destinado à
divulgação de informações sobre a
arborização urbana municipal, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Natal/RN, o Portal da
Transparência Verde, instrumento digital de transparência pública ambiental, com a
finalidade de reunir e divulgar informações sobre a arborização urbana existente no
Município.
Parágrafo único. O Portal da Transparência Verde integrará o sítio
eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Natal, observadas as diretrizes da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e da
legislação municipal correlata.
Art. 2º O Portal da Transparência Verde deverá conter, sempre que
disponíveis, as seguintes informações:
I – número total de árvores plantadas em áreas públicas do Município;
II – identificação das espécies arbóreas cadastradas, com base no Manual
de Arborização Urbana de Natal e demais normativos técnicos municipais;
III – geolocalização aproximada das árvores, conforme dados
disponibilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB)
ou órgãos correlatos;
IV – data de plantio ou registro;
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V – estado fitossanitário das árvores, conforme informações técnicas
disponíveis;
VI – plano ou cronograma de arborização e manejo urbano;
VII – histórico de podas, supressões e replantios realizados;
VIII – informações educativas e orientações sobre arborização urbana,
conforme manuais e publicações oficiais do Município.
Art. 3º O Portal da Transparência Verde poderá disponibilizar, de forma
acessível ao cidadão:
I – ferramenta para recebimento de informações e sugestões da população
sobre o estado das árvores;
II – material educativo sobre espécies nativas, boas práticas de plantio e
manejo urbano;
III – relatórios públicos e indicadores de sustentabilidade relacionados à
arborização municipal.
Parágrafo único. As informações enviadas pelos cidadãos terão caráter
colaborativo e serão validadas pelos órgãos técnicos competentes antes de sua
publicação.
Art. 4º As informações constantes do Portal da Transparência Verde serão
atualizadas de forma gradual e contínua, conforme disponibilidade técnica e
orçamentária da Administração Municipal, podendo ser integradas a sistemas,
convênios ou bases de dados já existentes.
Art. 5º A execução e manutenção do Portal da Transparência Verde serão
realizadas exclusivamente com a utilização de estruturas, sistemas, servidores
e recursos tecnológicos já existentes, não implicando:
I – criação de novos cargos, funções, gratificações ou estruturas
administrativas;
II – aumento de despesa ou obrigação financeira para o Município;
III – imposição de metas de investimento ou custeio.
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Art. 6º O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação, definir os
órgãos responsáveis pela gestão, alimentação e verificação das informações do
Portal, sem que tal regulamentação implique aumento de despesa pública.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de dezembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir o Portal da Transparência
Verde, um instrumento de transparência ativa e controle social voltado à gestão da
arborização urbana da cidade do Natal.
A arborização urbana é componente essencial da política ambiental e da
qualidade de vida, conforme reconhecido no Manual de Arborização Urbana de
Natal (SEMURB, 2021), que orienta tecnicamente o plantio, manejo e conservação
de espécies arbóreas no espaço urbano.
Todavia, as informações relativas às árvores plantadas, espécies,
geolocalização e estado fitossanitário, embora já existentes em bancos de dados da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, não se encontram
sistematizadas em formato público, acessível e transparente.
O Portal da Transparência Verde propõe reunir essas informações de
forma digital e interativa, sem gerar novos custos à administração municipal, utilizando
a estrutura e sistemas já mantidos pelo Executivo, em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011).
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O projeto não cria cargos, funções, obrigações ou despesas, limitandose a definir diretrizes de transparência pública, o que se insere na competência
legislativa do Município prevista no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal e
na Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de medida de interesse público, que amplia a visibilidade das
ações ambientais, estimula a educação ecológica e fortalece o controle social sobre a
gestão da arborização urbana — elemento vital para o equilíbrio ambiental e o bemestar da população natalense.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de dezembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)