GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano Sustentável e
de Baixo Carbono do Município do Natal
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, CONCEITOS E OBJETIVOS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano
Sustentável e de Baixo Carbono do Município do Natal, estabelecendo princípios,
diretrizes, instrumentos e metas voltados à mitigação das emissões de gases de efeito
estufa, à adaptação às mudanças climáticas e à promoção de um modelo urbano
equilibrado e inclusivo.
Parágrafo único. A Política de que trata esta Lei observará:
I – os compromissos assumidos pelo Brasil nos tratados e convenções
internacionais sobre mudanças climáticas, incluindo a Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris;
II – a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal nº
12.187/2009);
III – a Política Estadual sobre Mudança do Clima do Rio Grande do Norte;
IV – a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente do Natal, instituídos
pela legislação local.
Art. 2º A Política Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável e de
Baixo Carbono tem como finalidade:
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I – incorporar a sustentabilidade socioambiental aos processos de
desenvolvimento urbano, conciliando crescimento econômico, inclusão social e
proteção ambiental;
II – promover a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) em
todos os setores da economia urbana;
III – fortalecer a resiliência do território e das comunidades diante dos
impactos climáticos e ambientais;
IV – incentivar a inovação tecnológica, a eficiência energética e o uso de
fontes renováveis de energia;
V – assegurar que o desenvolvimento urbano seja pautado em justiça
social, solidariedade intergeracional e equilíbrio ecológico.
Seção I – Dos Princípios
Art. 3º A Política de Desenvolvimento Urbano Sustentável e de Baixo
Carbono reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – precaução, quando houver risco de danos ambientais graves ou
irreversíveis;
II – prevenção, adotando medidas capazes de evitar ou minimizar impactos
ambientais;
III – responsabilidade e reparação pelos danos causados ao meio
ambiente;
IV – usuário-pagador e poluidor-pagador;
V – protetor-recebedor, reconhecendo e incentivando práticas que
conservem o meio ambiente;
VI – participação social e controle democrático, assegurando a
transparência e o envolvimento da sociedade civil;
VII – integração intersetorial, articulando políticas públicas de transporte,
habitação, energia, resíduos, saneamento e meio ambiente;
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VIII – resiliência urbana, estimulando a capacidade adaptativa de
comunidades e ecossistemas.
Seção II – Das Diretrizes
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano
Sustentável e de Baixo Carbono:
I – desenvolver estratégias de mitigação das emissões de GEE integradas
às políticas urbanas e ambientais;
II – estabelecer metas quantificáveis e verificáveis de redução das
emissões no território municipal;
III – fomentar o transporte público de qualidade e o uso de modais não
motorizados;
IV – estimular edificações sustentáveis, com eficiência energética e
reaproveitamento de água;
V – ampliar a arborização urbana e a permeabilidade do solo;
VI – incentivar a economia circular, o consumo consciente e a redução de
resíduos;
VII – promover a educação ambiental e a conscientização sobre as
mudanças climáticas;
VIII – fortalecer parcerias com universidades, entidades privadas e
organismos internacionais;
IX – assegurar prioridade às comunidades vulneráveis em ações de
mitigação e adaptação;
X – integrar os municípios da Região Metropolitana de Natal em programas
de sustentabilidade e resiliência climática.
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CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO, DAS METAS E DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º A implementação desta política ocorrerá mediante planos,
programas e ações articuladas entre o Poder Público, a sociedade civil e o setor
produtivo.
Art. 6º O Município de Natal estabelecerá metas de redução de emissões
de GEE, com base em inventários oficiais e revisões periódicas, observando:
I – a elaboração do Inventário Municipal de Emissões de GEE, com
atualização bienal;
II – a redução progressiva de, no mínimo, 15% até 2030, tomando como
referência o ano-base do primeiro inventário;
III – a priorização dos setores de transporte, energia, resíduos sólidos e
edificações urbanas.
Art. 7º Os projetos, obras e programas da Administração Municipal deverão
observar critérios de sustentabilidade, com estimativa de impacto climático e medidas
mitigatórias ou compensatórias.
CAPÍTULO III
DAS ESTRATÉGIAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO
Art. 8º São estratégias prioritárias da Política Municipal:
I – incentivar o uso de energias renováveis e tecnologias de baixo carbono;
II – promover a eficiência energética e o uso racional da água;
III – implantar infraestrutura verde e sistemas naturais de drenagem urbana;
IV – adotar critérios sustentáveis nas licitações públicas;
V – desenvolver programas de mobilidade urbana sustentável;
VI – ampliar a arborização e a conservação das áreas verdes e unidades
de conservação;
VII – fortalecer o monitoramento climático e o sistema municipal de defesa
civil;
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VIII – criar programas de adaptação para áreas de risco e populações
vulneráveis;
IX – estimular a despoluição dos rios e lagoas urbanas;
X – desenvolver ações de capacitação e educação ambiental comunitária.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E DOS INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS
Art. 9º A coordenação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano
Sustentável e de Baixo Carbono caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo (SEMURB), em articulação com os demais órgãos e conselhos municipais.
Art. 10. São instrumentos institucionais e de apoio:
I – o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA);
II – o Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE);
III – o Fórum de Mudanças Climáticas de Natal, a ser instituído por decreto;
IV – o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA);
V – os Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação;
VI – o Sistema Municipal de Informações sobre Mudanças Climáticas.
Art. 11. O Poder Executivo publicará, a cada dois anos, relatório contendo
o inventário de emissões e as medidas implementadas de mitigação e adaptação.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Art. 12. O Poder Público Municipal, com apoio da sociedade civil e das
instituições de ensino, promoverá ações de educação ambiental e cidadania climática.
Art. 13. Serão incentivados projetos comunitários de reflorestamento,
hortas urbanas e compostagem, especialmente em áreas de vulnerabilidade
socioambiental.
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Art. 14. Fica instituído o Selo Natal Sustentável, a ser concedido a
empreendimentos, instituições e cidadãos que contribuam para a redução das
emissões e a adaptação climática.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os eventos de grande porte realizados em Natal deverão
apresentar estimativa das emissões de GEE e plano de compensação ambiental,
conforme regulamento.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de dezembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal de Desenvolvimento
Urbano Sustentável e de Baixo Carbono do Município do Natal, em consonância com
os compromissos nacionais e internacionais de combate às mudanças climáticas e de
promoção do desenvolvimento sustentável.
Natal, como capital litorânea e integrante da Região Metropolitana,
apresenta vulnerabilidades específicas frente aos efeitos das mudanças do clima, tais
como elevação do nível do mar, erosão costeira, alagamentos e aumento das
temperaturas médias urbanas. Nesse contexto, a presente proposição busca alinhar
o planejamento urbano à política ambiental e climática, fortalecendo a resiliência local
e a qualidade de vida da população.
A proposta respeita os arts. 225 da Constituição Federal, 182 da
Constituição Federal (função social da cidade e da propriedade), bem como os arts.
8º, 10 e 15 da Lei Orgânica do Município de Natal, que determinam a obrigação do
Poder Público de assegurar um ambiente ecologicamente equilibrado e um
desenvolvimento urbano sustentável.
Além disso, a proposição está em harmonia com o Plano Diretor de Natal
(Lei Complementar nº 208/2021), especialmente quanto aos eixos de sustentabilidade
ambiental, mobilidade urbana e ordenamento territorial.
A criação desta Política Municipal é fundamental para que Natal planeje e implemente
ações concretas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, assegurando
segurança hídrica, energética e ambiental, além de promover inovação, eficiência e
justiça socioambiental.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
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Dessa forma, o projeto tem fundamento técnico, jurídico e constitucional,
alinhando-se às melhores práticas de gestão urbana contemporânea e contribuindo
para uma cidade mais verde, justa e resiliente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de dezembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)