GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
"Regulamenta, no âmbito do município
de Natal, a aplicação dos princípios da
Economia Circular para a minimização
de impactos ambientais e o uso racional
de recursos."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Esta Lei regulamenta a aplicação dos princípios da Economia
Circular no município de Natal, com o objetivo de promover a redução, reutilização e
reciclagem de resíduos, visando à minimização do impacto ambiental e ao uso
racional de recursos.
Art.2° A Economia Circular é um conceito que se baseia na redução do
desperdício e no uso eficiente de recursos. Ela busca evitar a produção excessiva de
resíduos, promovendo a reutilização de produtos e materiais, bem como o
desenvolvimento de sistemas de reciclagem eficazes e a regeneração de sistemas
naturais.
Art.3° A aplicação dos princípios da economia circular é de fundamental
importância para enfrentar desafios ambientais como o esgotamento de recursos
naturais, a poluição e as mudanças climáticas, promovendo a transição para um
modelo econômico mais sustentável e resiliente.
Art.4° As diretrizes estabelecidas nesta Lei serão implementadas em
conformidade com a legislação federal e estadual vigente, em consonância com o
Plano Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Diretor de Natal, promovendo a
conscientização da população sobre os princípios e práticas da economia circular.
Art.5° São diretrizes da Política Municipal de Economia Circular de Natal:
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
I. Priorização da não geração de resíduos, seguida da redução,
reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos;
II. Estímulo à inovação e ao desenvolvimento de tecnologias limpas e
modelos de negócios circulares;
III. Integração da população, setor privado, academia e terceiro setor
na gestão dos recursos e resíduos;
IV. Transparência na gestão das informações e monitoramento dos
resultados.
Art.6° Para a consecução dos objetivos e diretrizes previstos nesta Lei, o
Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas competências e prioridades
orçamentárias, poderá adotar as seguintes ações práticas:
I. Aprimorar e expandir os programas de coleta seletiva, visando à
separação e recolhimento eficientes de materiais recicláveis;
II. Realizar campanhas permanentes de conscientização sobre a
importância da redução, reutilização e reciclagem de produtos;
III. Estimular a criação e apoiar a formalização e profissionalização de
cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis,
reconhecendo seu papel fundamental na cadeia da economia
circular;
IV. Fomentar a implementação de políticas de logística reversa para
produtos e embalagens, em cooperação com fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, conforme legislação
federal;
V. Promover a criação de incentivos fiscais e linhas de crédito
específicas para empresas e empreendimentos que adotem práticas
sustentáveis, como a redução de resíduos, a reciclagem e o uso de
materiais reciclados como insumo;
VI. Integrar a educação ambiental e os princípios da economia circular
nos currículos das redes de ensino municipal;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
VII. Promover a capacitação técnica de gestores públicos, agentes de
limpeza urbana e empreendedores locais sobre práticas circulares.
Art.7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei,
no que couber.
Art.8° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de dezembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca instituir a Política Municipal de Economia
Circular de Natal, estabelecendo diretrizes e ações práticas para a gestão mais
eficiente dos recursos naturais e a minimização dos impactos ambientais no âmbito
do município. A relevância desta proposição se fundamenta em imperativos
ambientais, sociais e econômicos, alinhando a capital potiguar às práticas de
sustentabilidade global e à legislação vigente.
1. Necessidade de Enfrentamento dos Desafios Ambientais Locais e Globais
Natal, assim como outras cidades, enfrenta desafios crescentes
relacionados à geração de resíduos sólidos, ao esgotamento de recursos naturais e
aos efeitos das mudanças climáticas. O modelo econômico linear tradicional ("extrair,
produzir, descartar") tem se mostrado insustentável a longo prazo, gerando aterros
sanitários sobrecarregados, poluição e desperdício de materiais valiosos. A adoção
dos princípios da Economia Circular – que prioriza a redução, reutilização,
recuperação e reciclagem de materiais – é crucial para mitigar esses problemas,
promovendo um modelo de desenvolvimento mais resiliente e ecologicamente
responsável.
2. Alinhamento com a Legislação Federal e Planos Diretores
A iniciativa está em plena consonância com a legislação nacional,
notadamente a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei nº 12.305/2010),
que já prevê a responsabilidade compartilhada e a logística reversa, e com o Plano
Diretor de Natal. A regulamentação municipal proposta preenche uma lacuna
importante, traduzindo as diretrizes federais para a realidade local e criando um marco
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
legal específico que autoriza e orienta o Poder Executivo a implementar ações
concretas e coordenadas.
3. Fomento à Sustentabilidade Econômica e Inovação
A Economia Circular não é apenas uma medida ambiental, mas também
um vetor de desenvolvimento econômico. Ao estimular a inovação, o desenvolvimento
de tecnologias limpas e novos modelos de negócios (como a reutilização e o reparo),
a lei fomenta a criação de empregos verdes e atrai investimentos para a cidade. A
previsão de incentivos fiscais e linhas de crédito específicas para empresas que
adotam práticas sustentáveis (Art. 6º, V) cria um ambiente favorável para a transição
para uma economia mais eficiente e competitiva.
4. Inclusão Social e Valorização dos Catadores
Um aspecto fundamental do projeto é o reconhecimento do papel vital
desempenhado pelos catadores de materiais recicláveis. A lei prevê o estímulo à
criação, formalização e profissionalização de cooperativas e associações (Art. 6º, III).
Isso garante dignidade, renda e inclusão social a esses trabalhadores, que são
agentes essenciais na cadeia de reciclagem e na efetivação da economia circular no
município.
5. Promoção da Conscientização e Engajamento Cidadão
Para que a Economia Circular funcione, é imprescindível a participação
ativa da população. O projeto estabelece a realização de campanhas permanentes de
conscientização e a integração da educação ambiental nos currículos escolares (Art.
6º, II e VI). Isso visa mudar hábitos de consumo e descarte, criando uma cultura de
sustentabilidade e responsabilidade compartilhada entre todos os cidadãos de Natal.
Em face do exposto, o projeto de lei se justifica como uma medida
necessária, estratégica e oportuna para Natal. Ele oferece um arcabouço legal robusto
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
para a transição de um modelo linear para um circular, garantindo a proteção
ambiental, promovendo a eficiência no uso de recursos e gerando benefícios sociais
e econômicos duradouros para as presentes e futuras gerações. A sua aprovação é
um passo fundamental para tornar Natal uma cidade mais sustentável, resiliente e
consciente de seu papel na preservação do planeta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de dezembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)