GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a periodicidade e os
procedimentos para a revisão das
normas técnicas e regulamentares
referentes ao plantio, manejo e
conservação de árvores em
logradouros públicos no Município de
Natal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As normas técnicas e regulamentares referentes ao plantio, manejo e
conservação de árvores em logradouros públicos do Município de Natal deverão ser revistas,
no mínimo, a cada cinco anos, pelo órgão municipal competente, com a participação e
deliberação do Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (CONPLAM), nos termos
das competências que lhes são atribuídas pela Lei nº 4.100/1992 (Código do Meio Ambiente),
Lei nº 7.206/2021 (Lei de Arborização Urbana), Lei Complementar n.º 208/2022 (Plano
Diretor) e demais legislações aplicáveis.
§ 1º Durante o processo de revisão de que trata o caput, o Conselho e o órgão
competente deverão:
I — considerar os estudos e recomendações constantes do Manual de
Arborização Urbana de Natal, bem como de manuais técnicos, planos e cadernos de
referência sobre arborização urbana e infraestrutura verde;
II — promover audiências públicas, consultas e debates com a participação de
técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), representantes
de universidades, movimentos sociais, coletivos de arborização, representantes do Poder
Executivo, da sociedade civil organizada e, quando couber, da Companhia de Serviços
Urbanos de Natal (URBANA);
III — assegurar que as contribuições advindas desses processos participativos
sejam incorporadas à fundamentação técnica das revisões.
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§ 2º As revisões deverão priorizar diretrizes que contemplem a adaptação às
mudanças climáticas, o bem-estar urbano e a inclusão socioambiental, observando a
realidade morfológica, urbanística e socioambiental de Natal, com especial atenção às áreas
de maior vulnerabilidade ambiental e social.
Art. 2º Os processos de revisão de normas de arborização que estiverem em
andamento no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB ou
do CONPLAM deverão observar, no que couber, as disposições desta Lei a partir da sua
publicação.
Art. 3º SEMURB poderá editar regulamento complementar para dispor sobre o
cronograma, metodologia e forma de divulgação dos processos de revisão previstos nesta
Lei, assegurando transparência, ampla participação pública e publicidade dos atos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de dezembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa fortalecer a política de arborização urbana do
município de Natal, estabelecendo a necessidade de revisão periódica, a cada cinco
anos, das normas que regulam o plantio, manejo e conservação de árvores em
logradouros públicos.
A arborização urbana constitui componente essencial da infraestrutura
ecológica da cidade, desempenhando funções ambientais, sociais e estéticas de
grande relevância. As árvores urbanas contribuem para a regulação térmica, a
redução das ilhas de calor, a melhoria da qualidade do ar, a absorção de carbono, a
retenção de águas pluviais e a promoção do bem-estar da população.
Num cenário de emergência climática global, o município de Natal enfrenta
desafios típicos das cidades litorâneas, como o aumento das temperaturas, a
ampliação de superfícies impermeabilizadas, eventos extremos de precipitação e a
perda de cobertura vegetal. Esse contexto amplifica as desigualdades
socioambientais, sobretudo em regiões periféricas com menor cobertura arbórea.
Atualmente, as diretrizes que regem a arborização urbana do município
baseiam-se em marcos normativos e técnicos que, em muitos casos, já se
distanciaram das melhores práticas mais recentes. Tais práticas incorporam, por
exemplo, os conceitos de “infraestrutura verde”, “florestas urbanas”, arborização
adaptada ao clima e solo local, e manejo seguro e inteligente das espécies em vias
urbanas complexas.
A adoção da presente lei permitirá:
• A atualização contínua e sistemática dos parâmetros técnicos de plantio
e manejo de árvores, adaptados às condições ambientais e urbanísticas específicas
de Natal;
• A incorporação de novas tecnologias, estudos e boas práticas de
arborização urbana e manejo sustentável;
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• A adequação da arborização às particularidades locais — como largura
de calçadas, vias estreitas, espaços residuais urbanos — inclusive em áreas de
vulnerabilidade social;
• Uma participação mais efetiva e transparente da sociedade civil, de
coletivos de arborização e de técnicos públicos na construção normativa dessa política
pública;
• O fortalecimento da arborização urbana como política sistemática de
adaptação e mitigação das mudanças climáticas, contribuindo para uma cidade mais
resiliente, saudável e inclusiva.
Importante frisar que esta proposição não cria despesa pública adicional,
nem interfere nas atribuições privativas do Poder Executivo ou de outros entes. Limitase a determinar que a revisão das normas existentes ocorra a cada cinco anos —
atividade plenamente compatível com as competências já atribuídas ao Conselho de
Planejamento Urbano e Meio Ambiente (CONPLAM) e à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo (SEMURB), conforme o arcabouço normativo municipal
vigente (Leis nº 4.100/92, nº 7.206/21 e LC nº 208/22).
Dessa forma, este Projeto de Lei se apresenta como uma medida técnica,
preventiva e estratégica para o fortalecimento da política de arborização urbana,
contribuindo para que Natal seja uma cidade mais sustentável, resiliente e
ambientalmente equilibrada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de dezembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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