ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Dickson Jr
CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
P A R E C E R
COMISSÃO DE INDUSTRIA, TURISMO, COMERCIO E EMPREENDEDORISMO
O Projeto de Lei nº 044/2025 de Autoria da
Vereadora Samanda Alves, que “Dispõe sobre a
obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas
de adotar medidas de auxílio e segurança à vítima
de crimes de ódio ou intolerância que se sinta em
situação de risco em suas dependências.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de emitir
parecer sobre a matéria, para analisar o referido Projeto de Lei.
RELATÓRIO
A matéria sob exame trata do Projeto de Lei nº 044/2025, apresentado pela
Vereadora Samanda Alves, que institui obrigações administrativas às casas noturnas,
bares, restaurantes e estabelecimentos similares para que adotem medidas de proteção,
amparo e segurança às vítimas de crimes de ódio ou intolerância que se encontrem em
situação de risco dentro de tais espaços.
O projeto tem como foco ambientes de elevado fluxo de consumidores, muitos
deles integrantes de grupos vulneráveis — mulheres, população negra, pessoas
LGBTQIA+, imigrantes, pessoas com deficiência, entre outros — que frequentemente
enfrentam situações de violência e discriminação em locais de lazer.
Nesta Comissão, cabe examinar especialmente a pertinência do tema com o setor
turístico e comercial, bem como a viabilidade prática da implantação das medidas pelos
estabelecimentos econômicos envolvidos.
Assim, este parecer analisa não apenas a estrutura jurídica da proposta, mas
também seu impacto prático na economia, no setor de serviços e na política pública de
turismo, avaliando sua pertinência, utilidade e consonância com a legislação vigente.
DO MÉRITO E DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, os Municípios
têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual, especialmente autorizando o Municipio a suplementar
legislações gerais, inclusive, no que tange ao poder de polícia administrativa, que recai
sobre estabelecimentos comerciais e sobre a segurança e bem-estar dos consumidores.
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A proposta também dialoga com a proteção do consumidor, cujo fundamento
repousa no artigo 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor, que impõem aos
fornecedores deveres de segurança, prevenção de danos e condução ética das relações
de consumo. É importante ressaltar que bares, restaurantes e casas noturnas são
estabelecimentos que exploram atividade econômica submetida à fiscalização do poder
público, possuindo o dever jurídico de zelar pela integridade mínima de seus
frequentadores.
Sob o ponto de vista social e turístico, a proposta se alinha ao interesse desta
Comissão, pois a existência de medidas oficiais e padronizadas de proteção aumenta a
sensação de segurança de quem frequenta tais espaços, contribui para a reputação do
Município como destino seguro e inclusivo, e promove uma cultura de respeito e
acolhimento que reforça os valores da hospitalidade.
Do ponto de vista econômico, o projeto é equilibrado. As obrigações impostas
aos estabelecimentos não são desproporcionais nem economicamente inviáveis.
Treinamentos, comunicação à polícia, registro interno dos incidentes e disponibilização
de apoio à vítima são medidas adotadas em várias cidades brasileiras e do exterior,
configurando um padrão de boas práticas. Tais ações não demandam investimento
extraordinário ou contínuo de grande porte, tratando-se de medidas administrativas
compatíveis com a natureza dos estabelecimentos.
Além disso, o projeto tem forte componente educativo e preventivo, pois
envolve campanhas oficiais e padronização visual promovida pela Prefeitura, o que
fortalece a parceria entre o setor privado e o poder público.
Desta forma, como o projeto não cria cargos, não impõe novas despesas, além
daquelas já previstas em leis orcamentárias vigentes, nem compromete o equilíbrio
fiscal do Município, sendo, portanto, juridicamente viável, financeiramente responsável
e politicamente oportuno.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, este relator, perante a Comissão de Industria, Turismo,
Comércio e Empreendedorismo entende que o Projeto de Lei nº 044/2025, em
conformidade com o Parecer Jurídico expedido através de contratação de prestação de
serviço jurídico deste Gabinete, indico a sua aprovação, do ponto de vista legal,
meritório e político. Opino pela aprovação, sendo FAVORÁVEL ao presente Projeto de
Lei.
Natal/RN, 28 de Novembro de 2025.
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Daniel Santiago
Vereador