ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Dickson Jr
CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
P A R E C E R
COMISSÃO DE INDUSTRIA, TURISMO, COMERCIO E EMPREENDEDORISMO
O Projeto de Lei nº 824/2023 de Autoria do
Vereador Hermes Câmara, que “Institui o sistema
de oferta turística do Município de Natal e dá
outras providências.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de emitir
parecer sobre a matéria, para analisar o referido Projeto de Lei.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 824/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, chega a
esta Comissão com o propósito de instituir, no Município de Natal, um Sistema de
Oferta Turística, concebido como instrumento de organização, consolidação e
divulgação das informações referentes aos atrativos turísticos, serviços, eventos,
patrimônios culturais e equipamentos de lazer existentes na cidade.
A finalidade expressa do projeto é permitir que Natal avance na modernização
da gestão pública do turismo, melhorando a experiência do visitante, qualificando a
cadeia produtiva e oferecendo ao cidadão e ao turista um panorama amplo, acessível e
atualizado da oferta turística municipal.
Esse tipo de iniciativa surge em um momento de transformação global na forma
de planejar, divulgar e consumir turismo. As cidades mais competitivas do mundo têm
adotado plataformas integradas de informação turística como instrumento indispensável
para estimular o fluxo de visitantes, fortalecer o comércio local e desenvolver
estratégias eficientes de promoção.
Assim, este parecer analisa não apenas a estrutura jurídica da proposta, mas
também seu impacto prático na economia, no setor de serviços e na política pública de
turismo, avaliando sua pertinência, utilidade e consonância com a legislação vigente.
DO MÉRITO E DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, os Municípios
têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual. O turismo é precisamente uma atividade de natureza local,
pois envolve diretamente o território municipal e impacta sua economia, sua
infraestrutura, seu comércio e sua imagem externa.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Dickson Jr
CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seus artigos 6º, II, V e VII; 158, I, II
e IV; e 164, dispõe que o Município deve promover políticas de desenvolvimento
turístico sustentável, fomentar equipamentos turísticos, incentivar a cadeia produtiva do
setor e garantir planejamento adequado ao potencial turístico da cidade.
O Sistema de Oferta Turística previsto no PL nº 824/2023 concretiza esses
dispositivos, oferecendo um mecanismo moderno, dinâmico e acessível de organização
das informações turísticas.
O projeto também está alinhado com a Política Nacional de Turismo (Lei nº
11.771/2008), que prevê expressamente a importância dos inventários turísticos e
sistemas de referência para diagnóstico e planejamento das políticas públicas do setor.
Assim, não há conflito normativo ou excesso de competência.
Outro ponto relevante é que o projeto não cria obrigações compulsórias onerosas
aos estabelecimentos turísticos. O cadastramento é incentivado, e não imposto. Por essa
razão, não há violação à Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), nem criação
de despesa compulsória. Ao Município, caberá apenas o papel de fomentar, integrar e
divulgar informações, sem aumento de gastos obrigatórios de caráter continuado,
preservando o equilíbrio fiscal desejado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Do ponto de vista de impacto econômico, trata-se de uma iniciativa estratégica.
O turismo é uma das atividades que mais movimentam a economia de Natal,
sustentando desde macro, como o setor hoteleiro até o micro, como o comércio informal
de um ambulante. Uma plataforma integrada de oferta turística gera previsibilidade,
acessibilidade informacional, visibilidade de pequenos empreendedores e ampliação das
possibilidades de roteiro. Isso torna a cidade mais atrativa e competitiva, fortalecendo
seu posicionamento regional e nacional..
Desta forma, como o projeto não cria cargos, não impõe novas despesas nem
compromete o equilíbrio fiscal do Município, sendo, portanto, juridicamente viável,
financeiramente responsável e politicamente oportuno.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, este relator, perante a Comissão de Industria, Turismo,
Comércio e Empreendedorismo entende que o Projeto de Lei nº 824/2023, em
conformidade com o Parecer Jurídico expedido através de contratação de prestação de
serviço jurídico deste Gabinete, indico a sua aprovação, do ponto de vista legal,
meritório e político. Opino pela aprovação, sendo FAVORÁVEL ao presente Projeto de
Lei.
Natal/RN, 28 de Novembro de 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Dickson Jr
CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
Daniel Santiago
Vereador