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Câmara Municipal de Natal de Natal - RN
05 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Tipo de
Código do Documento: Peef6e921782762021623240957316010K51711 Proposição:
Projeto de Lei
Enviada por:
Autor: Anne Lagartixa Wesliane
Almeida (anne)
Descrição: Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental e Qualidade Data de Envio:
30/11/2025
de Vida dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social do Município de
Natal, e dá outras providências. 17:40:02
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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PROJETO DE LEI Nº 12025
Institui a Política Municipal de Atenção
à Saúde Mental e Qualidade de Vida
dos Profissionais de Segurança
Pública e Defesa Social do Município
de Natal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental e Qualidade
de Vida dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social do Município de
Natal.
Art. 2º São beneficiários diretos desta política pública os servidores ativos e inativos
integrantes:
| — Da Guarda Municipal do Natal (GMN);
| — Dos Agentes de Mobilidade Urbana da Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana (STTU);
Il — Da Defesa Civil Municipal.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
| — Vitimização Policial e Funcional: Ocorrência em que o profissional sofre agressão
física ou psicológica, ou morte, em razão da função ou em decorrência dela;
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|| — Estresse Pós-Traumático: Transtorno de ansiedade desencadeado por eventos
traumáticos vivenciados no exercício da função;
|| — Síndrome de Bumout: Estado de esgotamento físico e mental ligado à vida
profissional.
Art. 4º A política instituída por esta Lei reger-se-á pelos seguintes princípios:
| — Sigilo e Confidencialidade: Garantia de que à busca por auxílio psicológico não
acarretará prejuízos funcionais, estigmatização ou quebra de sigilo médico, salvo
nos casos previstos em lei;
|| — Prevenção: Priorização de ações preventivas ao adoecimento mental, com foco
na redução de riscos psicossociais No ambiente de trabalho;
||| — Integralidade: Atenção biopsicossocial, compreendendo O profissional em suas
dimensões física, psicológica e social;
|V — Humanização: Valorização da dignidade do servidor no ambiente corporativo.
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental:
| — A realização de ações contínuas de diagnóstico das condições de saúde mental
da tropa e dos agentes,
|| - O incentivo ao acompanhamento psicológico periódico, especialmente após O
envolvimento em ocorrências de alto risco, uso letal da força ou situações de
catástrofe;
So: Rua Jundiaí, 546 - Tirol,
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| — A desconstrução de estigmas e preconceitos relacionados ao sofrimento
síquico nas corporações,
IN — A integração com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Art. 6º São objetivos desta Política Pública:
| - Reduzir os índices de afastamento por transtornos mentais e comportamentais,
|| - Prevenir a depressão, o estresse, a ansiedade e o suicídio entre os profissionais
de segurança municipal,
Ill — Implementar programas de preparação para a aposentadoria, visando a
adaptação saudável a essa nova etapa da vida;
|V — Oferecer suporte psicológico e social aos familiares de profissionais vitimados
fatalmente no exercício da função;
V — Promover a capacitação de gestores e comandantes para a identificação
precoce de sinais de sofrimento psíquico em seus subordinados.
Art. 7º O Poder Executivo, na implementação desta política, poderá adotar as
seguintes linhas de ação:
| - Acolhimento Inicial: Criação de fluxos de atendimento para escuta qualificada e
encaminhamento para rede especializada quando necessário,
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|| — Plantão Psicológico: Disponibilização de suporte emergencial em situações de
crise;
Ill — Práticas Integrativas: Fomento a atividades físicas, laborais e de lazer como
ferramentas de descompressão e saúde preventiva.
Art. 8º Será estimulada a criação de grupos de apoio e rodas de conversa,
mediados por profissionais habilitados, para compartilhamento de experiências e
fortalecimento de vínculos.
Art. 9º A Política poderá ser implementada, dentre outras formas, por meio dos
seguintes instrumentos prioritários:
| — projetos, programas ou ações desenvolvidas por entidades privadas,
organizações da sociedade civil, associações comunitárias, instituições de ensino ou
grupos de voluntariado;
|| — parcerias, ações voluntárias, iniciativas comunitárias, organizações da sociedade
civil, instituições de ensino, pesquisa ou entidades privadas,
il — oficinas, clubes, feiras, mostras, competições, eventos e atividades
extracurriculares;
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 28 de novembro de 2025
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Vereadora
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Justificativa
A instituição da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental e Qualidade
de Vida dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social do Município de
Natal é medida necessária e urgente diante do alto grau de sofrimento psíquico,
adoecimento ocupacional e risco de suicídio que atinge, em todo o país, as
categorias ligadas à segurança pública. Estudos recentes sobre policiais e guardas
municipais apontam índices elevados de transtorno de estresse pós-traumático,
depressão, ansiedade e sindrome de Burnout, diretamente relacionados à rotina de
exposição à violência, à pressão institucional, à sobrecarga de trabalho e ao
constante risco de morte.
Pesquisas nacionais indicam que Os suicídios entre profissionais da
segurança pública vêm crescendo e, em alguns levantamentos, já superam as
mortes decorrentes de confrontos em serviço, revelando falhas estruturais na
proteção da saúde mental desses trabalhadores. Em estudos específicos sobre
vitimização e saúde mental, verifica-se que fatores como estresse ocupacional
intenso, cultura organizacional rígida, uso de armas de fogo, insônia e ausência de
suporte psicológico adequado aumentam significativamente o risco de adoecimento
e de suicídio entre policiais e guardas.
No caso das guardas municipais, que atuam na linha de frente da segurança
urbana e convivem com conflitos, violência e cobrança social permanente, pesquisas
acadêmicas já identificam forte correlação entre o exercício da função e níveis altos
de Burnout, esgotamento emocional e queda de qualidade de vida. A realidade dos
Agentes de Mobilidade Urbana e da Defesa Civil também é marcada por
atendimento a ocorrências de acidente grave, catástrofes, eventos climáticos
extremos e situações de grande tensão, o que amplia a exposição a eventos
potencialmente traumáticos e ao estresse pós-traumático.
Sob a ótica constitucional, a proposição se insere na competência do
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Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação
federal e estadual no que couber, consoante o artigo 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal, sendo a saúde e a segurança pública temas de manifesto
interesse da coletividade natalense. O direito à saúde é garantido como direito social
fundamental, cabendo ao poder público implementar políticas de prevenção,
promoção e recuperação, especialmente para grupos expostos a riscos acentuados,
como os profissionais de segurança e defesa civil.
A integração da política proposta com à Rede de Atenção Psicossocial
(RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS) está alinhada às normas federais que
a rede, a exemplo da Portaria nº 3.088/2011 e da
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instituem e regulamentam ess
Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, que estabelecem a RAPS como conjunto de
serviços articulados para O cuidado de pessoas com sofrimento ou transtorno mental |
e necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Essas normas
atribuem ao Município a responsabilidade de implementar e coordenar, em seu
território, ações de atenção psicossocial, o que abrange programas específicos
voltados a segmentos profissionais de maior vulnerabilidade, como a segurança
pública.
Órgãos federais de pesquisa em segurança e saúde do trabalhador têm
alertado que a pressão constante, a exposição a situações extremas e O estresse
ocupacional colocam em risco a saúde mental dos profissionais de segurança
pública, recomendando a adoção de políticas institucionais específicas, com foco em
prevenção, acompanhamento psicológico e combate ao estigma dentro das
corporações. Iniciativas em ambito nacional, inclusive projetos de lei que propõem
programas estruturados de saúde mental para profissionais da segurança pública,
reforçam a necessidade de que estados e municípios também implementem ações
próprias, adaptadas às suas realidades locais.
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Nesse contexto, a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental e
Qualidade de Vida ora proposta dialoga com as melhores práticas apontadas por
estudos e organismos especializados, ao prever ações contínuas de diagnóstico,
acompanhamento psicológico, acolhimento em crise, grupos de apoio, práticas
integrativas e capacitação de gestores para identificação precoce do sofrimento
psíquico. A previsão expressa de princípios como sigilo, confidencialidade,
prevenção, integralidade e humanização é condizente com as diretrizes da RAPS e
com os valores de respeito a direitos humanos, combate ao estigma e garantia de
cuidado biopsicossocial integral.
Na realidade local, a Guarda Municipal, os Agentes de Mobilidade Urbana e
a Defesa Civil exercem funções essenciais à ordem pública, trânsito seguro €
resposta a emergências, estando diariamente submetidos a estressores intensos
que, se não tratados, impactam tanto O servidor quanto a qualidade do serviço
prestado à população. A ausência de uma política municipal estruturada e
permanente de atenção à saúde mental deixa esses profissionais à mercê de
soluções pontuais ou apenas assistenciais, sem abordagem preventiva, sem
protocolos claros de acolhimento e sem integração efetiva com a rede de saúde.
Ao estabelecer objetivos como reduzir afastamentos por transtornos
mentais, prevenir depressão, ansiedade e suicídio, apoiar familiares de profissionais
vitimados e preparar servidores para a aposentadoria, o projeto confere
racionalidade administrativa e foco em resultados, contribuindo para diminuir custos
indiretos com licenças, afastamentos e perdas de efetivo por adoecimento. Além
disso, o investimento em qualidade de vida e bem-estar psicológico dos profissionais
de segurança municipal favorece O serviço ao cidadão, pois trabalhadores mais
saudáveis tendem a atuar com maior equilíbrio emocional, capacidade de mediação
de conflitos e respeito aos direitos humanos.
Diante do quadro exposto, resta evidenciada a relevância social, jurídica e
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Log aortiva
administrativa da criação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental e
Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social de Natal
motivo pelo qual se apresenta o presente Projeto de Lei, esperando-se a sensível
apreciação e aprovação pelos nobres parlamentares.
Natal/RN, 28 de novembro de 2025.
Sa Asogarista
Anne Lagartixa
Vereadora
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