CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui, no Município de Natal/RN, a
figura do Cuidador Comunitário de
Animais, autoriza a instalação de abrigos
provisórios, recipientes de água e ração
para cães e gatos em situação de rua, e
estabelece diretrizes para proteção e bem- estar animal. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a figura do
Cuidador Comunitário de Animais, pessoa física ou grupo de cidadãos que realiza, de
forma voluntária, cuidados básicos a cães e gatos em situação de rua. Art. 2º São atribuições do Cuidador Comunitário de Animais:
I – fornecer água e alimento de maneira regular e organizada;
II – zelar pela higiene dos recipientes e do local;
III – monitorar o bem-estar dos animais sob sua observação;
IV – comunicar às autoridades competentes situações de maus-tratos ou riscos
sanitários. Parágrafo único. O cadastro dos cuidadores poderá ser realizado por entidade
civil, associação protetora ou órgão municipal competente, sem caráter obrigatório. Art. 3º Fica autorizada, em áreas públicas do Município de Natal, a instalação de:
I – casinhas ou abrigos provisórios;
II – comedouros e bebedouros;
III – recipientes para alimentação controlada. Art. 4º A instalação prevista no art. 3º deverá observar:
I – locais que não comprometam o trânsito de pedestres, cadeirantes e veículos;
II – materiais adequados que garantam higiene e segurança;
III – identificação de que se trata de ponto de cuidado comunitário;
IV – manutenção periódica pelos cuidadores voluntários.
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Art. 5º É vedada a remoção ou destruição injustificada dos abrigos, comedouros
ou bebedouros regularmente instalados conforme esta Lei. Art. 6º O Poder Executivo poderá, a seu critério, editar normas complementares
sobre:
I – padrões de instalação;
II – locais de maior necessidade;
III – ações educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal. Art. 7º Esta Lei não cria cargos, não estabelece obrigações financeiras ao
Município e não interfere na estrutura administrativa, limitando-se a autorizar e
regulamentar práticas comunitárias de proteção animal. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 05 de dezembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A realidade de cães e gatos em situação de rua é um desafio presente em cidades
brasileiras, inclusive em Natal. Diversos cidadãos, de forma voluntária, desempenham
papel fundamental no cuidado, alimentação e proteção desses animais, contribuindo
para a saúde pública, redução de conflitos urbanos e promoção do bem-estar animal. Contudo, a falta de regulamentação formal cria insegurança tanto para os
cuidadores voluntários quanto para a própria comunidade. Municípios como Campinas
(SP) avançaram ao reconhecer legalmente o cuidador comunitário, autorizando a
manutenção de casinhas, comedouros e bebedouros em áreas públicas de forma
organizada, harmonizando interesses coletivos e garantindo proteção adequada aos
animais.A Constituição Federal, em seu art. 225, reforça o dever do Poder Público de
proteger a fauna e vedar práticas que submetam animais à crueldade. Ao mesmo tempo, o art. 30, I, garante competência aos municípios para legislar sobre assuntos de
interesse local — entre eles, o ordenamento dos espaços públicos, a convivência urbana
e políticas de bem-estar animal. Este Projeto de Lei não cria despesas obrigatórias ao Executivo, limitando-se a
regulamentar permissões, organização comunitária e boas práticas já existentes, promovendo cidadania, saúde pública e compaixão. Por isso, peço o apoio dos nobres pares para aprovação desta matéria, que se
alinha às melhores práticas nacionais de proteção animal. Natal/RN, 05 de dezembro de 2025