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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 755/2025
Autor(a): Ver. Cleiton da Policlínica
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 755/2025. Proposição
que institui a Campanha Permanente de
Orientação e Conscientização sobre o Transtorno
de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
e Dislexia. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
E MATERIAL EVIDENCIADA. MATÉRIA DE
INTERESSE LOCAL. ART. 30, I, DA CF.
CONTEÚDO NORMATIVO DO PROJETO.
MAIOR VISIBILIDADE E RESPEITO NO
ESPAÇO PÚBLICO ÀS PESSOAS COM TDAH E
DISLEXIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. TÉCNICA LEGISLATIVA.
TEXTO DA PROPOSIÇÃO EM
CONFORMIDADE COM A LC Nº 95/1998.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 755/2025, de autoria do
Ver. Cleiton da Policlínica, que institui a Campanha Permanente de Orientação e
Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
e Dislexia.
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Em sua justificativa de fls. 03/05, o autor aduziu que o projeto tem por
objetivo promover a conscientização da população sobre o Transtorno de Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH) e a Dislexia. Assentou que a Dislexia é
considerada um transtorno específico de aprendizagem, que afeta o desempenho dos
estudos. Mencionou ser de suma importância trazer ao conhecimento da sociedade e
conscientizá-la sobre o TDAH e a Dislexia. Afirmou, ainda, que o projeto encontra
respaldo no art. 30, I da CF e que não há nenhuma inconstitucionalidade no fato da
proposição dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais sobre a
conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e a Dislexia.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
do PL nº 699/2025, que institui o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade no Calendário Oficial de Eventos do Município,
cuja cópia encontra-se acostada às fls. 08/11.
À fl. 12, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, avocou a
relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições legislativas
submetidas à sua apreciação, conforme preceitua o art. 71, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Analisando a certidão de fl. 07 do Departamento Legislativo, entendo não
haver identidade entre a presente medida legislativa e o PL nº 699/2025.
A proposição do Ver. Herbeth Senna (PL nº 699/2025) tem como propósito
a criação do Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção
com Hiperatividade no calendário de eventos do Município, objeto diverso da
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proposição do Ver. Cleiton da Policlínica, que institui no âmbito do Município do Natal
a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre a TDAH e a Dislexia.
Ressalto que, na visão deste Relator, quanto mais instrumentos legais
existirem no sentido de difundir informações qualificadas acerca de transtornos e
condições que acometem parcela significativa da população — a exemplo do TDAH e
da Dislexia, melhor será, isso porque favorecerá a identificação precoce de sintomas,
o adequado encaminhamento às redes de atenção e, sobretudo, a prevenção de
práticas discriminatórias dirigidas a esse grupo específico.
Ultrapassadas essas considerações, verifica-se que a medida legislativa em
epígrafe, como já relatado, institui, em seu art. 1º, a Campanha Permanente de
Orientação sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e a
Dislexia.
O art. 2º menciona os objetivos dessa campanha, como por exemplo, a
disseminação de informações e conhecimentos, bem assim a promoção de ações de
conscientização da sociedade relacionadas ao TDAH e a Dislexia. Os artigos seguintes
discorrem sobre a implementação da campanha, as despesas para sua execução e a
vigência da futura norma.
Analisando o regramento do projeto, suscintamente citado acima, verifico
que o mesmo não viola preceito de ordem constitucional e regimental.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, atribui aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, preceito normativo que
restou reproduzido pela Lei Orgânica do Município no art. 5º, §1º, inciso I. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 5º - O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
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sobre matéria de interesse do Município, que
não fira disposição constitucional;”
A matéria do presente projeto insere-se no âmbito do interesse local, uma
vez que cuida da promoção de políticas públicas de conscientização sobre transtornos
que atinge de modo direto a realidade da comunidade natalense, como é o caso da
TDAH e a Dislexia, sem invadir esfera de competência legislativa privativa da União ou
do Estado.
No tocante a iniciativa, também não se constata qualquer mácula.
Os comandos insertos no projeto de lei não invadem a esfera de organização
administrativa do Poder Executivo, tampouco criam atribuições específicas a órgãos
públicos ou disciplina o regime jurídico de servidores.
Portanto, sob o prisma formal, o projeto de lei revela-se constitucional, tanto
pela competência legislativa do Município quanto pela legitimidade da iniciativa
parlamentar.
Sob o aspecto constitucional material, vislumbro que o conteúdo do projeto
– que institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o TDAH
e a Dislexia - revela-se inteiramente compatível com os preceitos consagrados na
Constituição Federal, além de plenamente harmônico com a legislação
infraconstitucional vigente.
A proposta legislativa tem como eixo estruturante a informação e a
conscientização da sociedade acerca do TDAH e da Dislexia, condições que impactam
significativamente a vida educacional de milhares de pessoas em nosso Município.
Ao promover o conhecimento público sobre essas condições
neurobiológicas, a campanha busca reduzir o estigma social, fomentar a compreensão
coletiva e encorajar o diagnóstico precoce, todos elementos que guardam consonância
com os princípios constitucionais.
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Nesse sentido, o projeto concretiza um dos fundamentos da República
estabelecido no art. 1º da Carta Magna, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa
humana (inciso III), na medida em que assegura às pessoas com tais condições (com
problemas de TDAH e Dislexia) maior visibilidade e respeito no espaço público.
Não bastasse, tenho que a criação da campanha também encontra guarida
no art. 3º, inciso IV, da Carta Política de 1988, por entender que a sua instituição irá
contribuir para a promoção do bem de todos.
Como se vê, o conteúdo normativo da proposta se apresenta como de
grande relevância social, contribuindo para a efetivação de direitos fundamentais e o
fortalecimento de políticas públicas voltadas às pessoas com transtornos de Deficit
de Atenção com Hiperatividade e com Dislexia.
Assim, não identifico vícios de ordem material que maculem a
constitucionalidade da proposição legislativa em exame.
No que tange à técnica legislativa, verifica-se que o texto da proposição
observa, em linhas gerais, os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
O projeto adota estrutura adequada, composta por ementa, preâmbulo e
artigos numerados sequencialmente, com linguagem clara e direta, respeitando a
estrutura normativa recomendada pela aludida norma complementar.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 01 de dezembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final