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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 767/2025
Autor(a): Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 767/2025. Proposição
legislativa que institui o Programa “Ônibus
Acessível Sempre”, que tem por finalidade
assegurar a universalização da acessibilidade no
transporte coletivo urbano às pessoas com
deficiência, mobilidade reduzida e idosos.
PROPOSTA COM OBJETO IDÊNTICO A OUTRA
EM TRAMITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 68,
INCISO V DO RICMN. PARECER PELA
ANEXAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 767/2025, de autoria do
Ver. Chagas Catarino, o qual institui o Programa “Ônibus Acessível Sempre”, que tem
por finalidade assegurar a universalização da acessibilidade no transporte coletivo
urbano às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.
Em sua justificativa de fls. 05/07, o autor da proposta aduziu que o programa
além de criar uma política consistente, contribuirá para “reduzir a discriminação indireta
sofrida por pessoas que, muitas vezes, deixam de estudar, trabalhar ou participar da
vida comunitária pela simples ausência de transporte adequado. Com o ônibus
acessíveis, amplia-se a integração social e econômica, fortalecendo o papel do
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transporte público como serviço essencial e universal.” Finalizou, mencionando que a
proposição é um instrumento necessário para garantir a cidadania, equidade e respeito
às pessoas com deficiência e idosos que dependem de transporte acessível.
À fl. 09, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
do Projeto de Lei nº 519/2025, que cria o Programa de Acessibilidade no Sistema de
Transporte Público de Passageiros do Município do Natal – STTP, cuja cópia foi
acostada às fls. 10/12. Ainda noticia a certidão que o PL nº 519/2025 encontra-se
tramitando perante as Comissões Permanentes desta Casa Legislativa.
Em despacho de fl. 14, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre consignar não haver qualquer dúvida quanto à
competência desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para proceder ao
exame de constitucionalidade e legalidade da proposição em análise, consoante dispõe
o art. 71, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Por dever de cautela, cabe ao Relator, antes de examinar o juízo preventivo
de constitucionalidade, verificar se o projeto sob exame possui eventual similitude ou
identidade com outra proposição em tramitação (caso de anexação) ou com algum
projeto já aprovado (norma) ou rejeitado (caso de prejudicialidade). E tal providência se
mostra especialmente relevante quando presente, nos autos, certidão positiva emitida
pelo Departamento Legislativo, como se observa na hipótese.
Registro que essa análise prévia, capaz de ensejar a anexação ou, se for o
caso, a declaração de prejudicialidade da proposição, encontra sólido amparo no
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Examinando detidamente o conteúdo normativo do Projeto de Lei nº
767/2025, constata-se que seu núcleo temático consiste em instituir programa
municipal – denominado “Ônibus Acessível Sempre” – direcionado a garantir a
universalização da acessibilidade no transporte coletivo urbano, com foco na adaptação
de toda a frota de ônibus para atendimento às pessoas com deficiência, mobilidade
reduzida e idosos.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 519/2025, embora utilize nomenclatura
diversa (“Programa de Acessibilidade de Transporte Público de Passageiros do
Município do Natal – STTP”), volta-se, igualmente, à promoção da acessibilidade no
transporte público municipal, contemplando medidas que vão desde a adaptação dos
veículos (instalação de plataformas elevatórias e assentos reservados) até a
adequação de terminais e pontos de ônibus (previsão de rampas, pisos táteis,
sinalização), bem como ações de capacitação e campanhas de conscientização.
Como se vê, ambos os projetos têm por escopo a mesma política pública: a
implantação de um programa municipal de acessibilidade no transporte público de
passageiros, com vistas a garantir o acesso seguro, digno e igualitário de pessoas com
deficiência, mobilidade reduzida e outros grupos vulneráveis ao sistema de transporte
urbano.
É importante registrar que, ainda que haja distinções pontuais na redação de
alguns dispositivos, como no caso do PL nº 767/2025 – que fixa metas percentuais e
cronograma para alcançar 100% da frota acessível; e na hipótese do PL nº 519/2025,
que detalha, de forma mais ampla, a adaptação de terminais e pontos de ônibus, além
de prever conselho consultivo e auditorias anuais, tais diferenças não desnaturam o
fato de que o objeto central das proposições é substancialmente o mesmo: a
implementação, pelo Município, de um programa estruturado de acessibilidade no
sistema de transporte público de passageiros.
Deste modo, estamos diante, portanto, de proposições com identidade ou,
no mínimo, acentuada similitude de objeto, finalidade e destinatários, o que as torna
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suscetíveis de análise conjunta, sob pena de se instaurar duplicidade normativa, com
risco de sobreposição de comandos legais, antinomias e insegurança jurídica.
Logo, deve ser aplicado, na hipótese, a regra prevista no inciso V do art. 68
do RICMN, que preceitua que o Relator, no desenvolvimento de suas funções, tomando
conhecimento de projeto idêntico ou semelhante a outro em tramitação, determinará
sua anexação. Confira o dispositivo:
“Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os
relatores e as Comissões obedecerão às
seguintes normas:
..........................................................
V - a Comissão, tomando conhecimento de
proposição semelhante ou idêntica a outra,
determinará sua anexação ou a declaração de
sua prejudicialidade;”
A anexação da proposição visa evitar que o Plenário dessa Casa
Legislativa sufrague posições contraditórias e que as Comissões Permanentes
aprovem pareceres distintos. Portanto, o citado regramento tem por escopo racionalizar
o trabalho do Legislativo Municipal.
Assim, diante da semelhança entre as proposições, e considerado que a
medida legislativa em exame é a mais recente, vislumbro que a sua anexação ao
Projeto de Lei nº 519/2025 se apresenta como sendo a melhor solução.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela anexação da presente medida legislativa
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ao PL nº 519/2025, tudo na forma do que preceitua o art. 68, incisos V e VIII1
, alínea
“d”, do Regimento Interno da CMN.
É como voto.
Natal/RN, 01 de dezembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final
1 “Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas:
.................................................................
VIII - o parecer conclusivo do relator pode ser:
.........................................................
d) pela anexação;”