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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Resolução nº: 26/2025
Autor(a): Ver. Subtenente Eliabe
PARECER
EMENTA: Projeto de Resolução nº 26/2025.
Proposição institui a Comenda “Mérito Tiro
Desportivo”, destinada a reconhecer e
homenagear pessoas físicas, entidades e
instituições públicas ou privadas que se
destacarem na promoção, incentivo e
desenvolvimento do tiro desportivo, bem como na
valorização dos princípios de cidadania,
disciplina, responsabilidade e respeito às leis.
CONSTITUCIONALIDADE E
REGIMENTALIDADE DA MEDIDA
LEGISLATIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Resolução nº 26/2025, de
autoria do Ver. Subtenente Eliabe, que institui a Comenda “Mérito Tiro Desportivo”,
destinada a reconhecer e homenagear pessoas físicas, entidades e instituições
públicas ou privadas que se destacarem na promoção, incentivo e desenvolvimento do
tiro desportivo, bem como na valorização dos princípios de cidadania, disciplina,
responsabilidade e respeito às leis.
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Em sua justificativa de fl. 04, o autor da iniciativa aduziu que o Tiro Desportivo
é uma modalidade reconhecida pelo Comitê Olímpico Internacional e pelo Comitê
Olímpico Brasileiro, sendo praticado em diversas categorias e faixas etárias,
fomentando valores como concentração, respeito às normas e autocontrole. Afirmou
que a “criação desta Comenda representa um justo reconhecimento público aos que se
dedicam a esse segmento, destacando a importância do tiro desportivo como
instrumento de cidadania, disciplina e convivência social”.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando que não
existe proposição em tramitação ou já convertida em norma com matéria semelhante.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria do projeto, na forma do art. 56, IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de resolução apresentado. O fundamento, para tanto,
encontra amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Examinando o caderno legislativo, verifica-se que a matéria tratada na
proposição se apresenta como de interesse local, porquanto visa homenagear pessoas
físicas, entidades e instituições públicas ou privadas situadas no Município do Natal
que se destacarem na promoção, incentivo e desenvolvimento do tiro desportivo, bem
como na valorização dos princípios de cidadania, disciplina, responsabilidade e respeito
às leis.
Acerca da discussão, o art. 30, inciso I da CF, assevera que o Município tem
competência para legislar sobre matéria de interesse local, regramento que restou
reproduzido pelo art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Confira o que dizem
esses dispositivos:
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 5º - O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que
não fira disposição constitucional;”
No que tange à inciativa, a nossa Lei Orgânica, em seu art. 22, inciso XVII,
assevera que compete exclusivamente à Câmara Municipal os projetos de resoluções.
Este mesmo disciplinamento legal encontra-se presente no Regimento
Interno dessa Casa Legislativa. Diz o caput do art. 166, que a Câmara Municipal
exercerá o processo legislativo por meio das proposições, dentre elas, o Projeto de
Resolução, conforme seu inciso I.
O aludido diploma normativo interno aduz no inciso I do parágrafo único do
art. 166 que qualquer vereador possui competência para propor projeto de resolução,
observado, é claro, as matérias concernentes a esta proposição. Confira:
“Art. 166. A Câmara Municipal exercerá o processo
legislativo por meio das seguintes proposições
legislativas:
................................................
IV - Projeto de Resolução;
.............................................
Parágrafo Único. Observadas as competências
determinadas pela Lei Orgânica e por este Regimento
Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
I - do Vereador;
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............................................ .”
Acerca do instrumento normativo manejado pelo edil (Projeto de Resolução),
o art. 175 do RICMN menciona que os projetos de resolução se destinam a regular
matéria de caráter-político administrativo de interesse interno da Câmara Municipal.
Como se vê, a espécie normativa eleita — Projeto de Resolução — mostrase juridicamente apropriada, conforme dispõe o aludido art. 175, o qual reserva essa
modalidade legislativa à regulação de matérias de natureza político-administrativa de
interesse interno da Câmara Municipal, consoante preceitua o art. 176, inciso VI, que
pontifica:
“Art. 176. Constituem matéria de projeto de resolução,
entre outras:
..................................................
VI – criação e regulamentação de comendas e
honrarias.” (Grifei)
Vê-se, portanto, que os requisitos competência, iniciativa para deflagração
da comenda e o instrumento normativo utilizado foram devidamente observados pelo
autor da propositura, não vislumbrando, na hipótese, portanto, qualquer violação às
regras constitucionais e regimentais vigentes.
Seguindo, também não constato vício de constitucionalidade material.
Sabe-se que a prática do tiro desportivo é modalidade esportiva formalmente
reconhecida, presente em competições oficiais nacionais e internacionais, regida por
normas técnicas específicas e pelo controle das autoridades competentes.
Nesse contexto, cumpre sublinhar que o Projeto de Resolução valoriza
socialmente os praticantes do tiro desportivo que se conduzem dentro da legalidade e
observam padrões elevados de disciplina, responsabilidade e respeito às leis
A concessão da comenda atua como instrumento simbólico de incentivo à
prática esportiva responsável e de valorização do atleta e das entidades desportivas,
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em perfeita sintonia com o dever estatal de fomentar o desporto previsto no art. 217 da
CF e densificado pela Lei Federal nº 9.615/1998.
Em outras palavras, a proposição exalta o caráter esportivo da modalidade
e distingue aqueles que, pela conduta exemplar e pela observância das regras, tornamse referências positivas no meio desportivo e na comunidade.
Acrescento que a medida legislativa, ao vincular a concessão da comenda à
valorização dos princípios de cidadania, disciplina, responsabilidade e respeito às leis
(art. 1º), deixa claro que somente serão prestigiados os praticantes e entidades que
atuem em estrita consonância com a legislação federal, o que evidencia a
compatibilidade material do projeto com o ordenamento jurídico vigente.
Em relação a técnica legislativa, verifico que a redação do projeto se mostra,
em linhas gerais, compatível com as exigências formais e materiais estabelecidas pela
Lei Complementar nº 95/1998.
A proposição observa a estrutura normativa prevista no art. 3º da
mencionada lei complementar, ao conter ementa, corpo normativo e cláusula de
vigência; trata de matéria com objeto único, conforme determina o art. 7º, inciso I, e
emprega linguagem clara, precisa e ordenada, em conformidade com os critérios de
redação legislativa dispostos no art. 11.
Destarte, a proposição revela-se tecnicamente adequada para sua
tramitação legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de resolução.
Natal/RN, 04 de dezembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final