materia nº 1627/2025

Projeto de Lei nº 800/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
800/2025, de autoria do Vereador Eribaldo
Medeiros que “Institui o Programa de Coleta
Seletiva de Medicamentos Vencidos e
Inutilizados para Descarte Seguro e
Ambientalmente Adequado no Município de
Natal/RN.” VOTO PELA
PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 800/2025, de autoria do Vereador
Eribaldo Medeiros que “Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do
Natal, a “Institui o Programa de Coleta Seletiva de Medicamentos Vencidos e
Inutilizados para Descarte Seguro e Ambientalmente Adequado no Município de
Natal/RN.”
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e a Lei acima citada, é
perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da proposição
perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal:
- Lei Promulgada n° 713 de 2023, de autoria do ex-vereador Bispo
Francisco de Assis que "Dispõe sobre o descarte de medicamentos
vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras
providências.", com data de publicação no Diário Oficial do Município
de Natal/RN, em 03 de novembro 2023.
Por força do art. 58 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e a Lei acima citada, é
perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da proposição
perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões
obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a outra,
proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração de sua
prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Lei vigente com o mesmo objeto,
devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 800/2025, de autoria do Vereador Eribaldo
Medeiros.
É como voto.
Natal, 05 de dezembro de 2025. 
Brisa Bracchi
Vereadora PT