CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 418/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 418/2025 de autoria do Vereador Daniel
Valença que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de livrarias situadas no Município de Natal
exporem, em suas vitrines, livros de autoria
de potiguares e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de livrarias
situadas no Município de Natal exporem, em suas vitrines, livros de autoria de
potiguares e dá outras providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
O Projeto de Lei nº 418/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de livrarias
situadas no Município de Natal exporem, em suas vitrines, livros de autoria de
potiguares e dá outras providências” estabelece que as livrarias devem manter, de forma
permanente, ao menos dois títulos de autores potiguares em suas vitrines, respeitando a
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equidade de gênero, e prevê penalidades em caso de descumprimento. A análise do projeto à luz da Lei Orgânica do Município, da LDO e do PPA
demonstra que a proposta não cria despesas para o Município de Natal, uma vez que
não institui programas públicos, não cria cargos, não amplia estruturas nem impõe
obrigações financeiras ao Poder Executivo. Trata-se de uma norma de natureza regulatória, com impactos apenas para
estabelecimentos privados (livrarias), de modo que não há exigência de apresentação de
estudo de impacto orçamentário-financeiro conforme os dispositivos da LOM e as
normas de responsabilidade fiscal. A fiscalização prevista e a eventual aplicação de
multas podem ser absorvidas pela rotina administrativa já existente, sem necessidade de
novos investimentos. Além disso, a proposição não contraria as diretrizes da LDO, pois não acarreta
aumento de despesa nem demanda previsão orçamentária específica. Também guarda
compatibilidade com o PPA municipal, uma vez que a valorização da cultura local e o
incentivo à produção literária potiguar integram princípios e metas do planejamento
plurianual, ainda que o projeto não crie nova ação governamental. Assim, verifica-se que a iniciativa é harmônica com os instrumentos de
planejamento e controle fiscal do Município. 3. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos
do Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 05 de dezembro de 2025.