RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 761/2025
PROJETO DE LEI 761/2025. DISPÕE SOBRE
REGRAS DE CONDUTA, MEDIDAS DE
SEGURANÇA E PENALIDADES APLICÁVEIS A
TORCEDORES EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
INFANTOJUVENIS NÃO PROFISSIONAIS E
JOGOS ESCOLARES REALIZADOS POR
INSTITUIÇÕES DE ENSINO OU PELO PODER
PÚBLICO EM NATAL. PARECER PELA
APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADOR ALDO CLEMENTE
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 761/2025, de iniciativa do Vereador Aldo Clemente, dispõe
sobre regras de conduta, medidas de segurança e penalidades aplicáveis a torcedores em
competições esportivas infantojuvenis não profissionais e jogos escolares realizados por
instituições de ensino ou pelo Poder Público em Natal/RN.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de
Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta, conforme certidão expedida
pelo Departamento Legislativo.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSITURA DE
INTERESSE LOCAL.
O Projeto de Lei nº 761/2025 de propositura do Vereador Aldo define condutas
proibidas, estabelece sanções administrativas imediatas, disciplina a criação facultativa de
um Cadastro de Infratores de Eventos Desportivos – CIEDE, prevê normas de segurança e
remete à regulamentação executiva aplicáveis nas competições esportivas infantojuvenis não
profissionais e jogos escolares realizados por instituições de ensino ou pelo Poder Público no
Município de Natal/RN.
A iniciativa parlamentar deve ser considerada formalmente constitucional, desde
que respeitados os limites da competência legislativa municipal.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
A análise da iniciativa legislativa do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 761/2025
revela plena consonância com o regime constitucional de repartição de competências e com
a autonomia normativa assegurada aos municípios.
A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que o
“interesse local” deve ser compreendido como todo tema cuja regulamentação imediata
impacte a convivência comunitária, a ordem urbana e a segurança social nas relações
estabelecidas no território municipal. Portanto, os municípios podem editar normas voltadas
a preservar a segurança, a urbanidade e a convivência social, sobretudo quando dirigidas ao
ambiente escolar e a atividades que envolvem crianças e adolescentes.
A proposta legislativa analisada avança justamente nessa direção: disciplina
aspectos comportamentais e de segurança vinculados a eventos esportivos comunitários
(espaço privilegiado de socialização e desenvolvimento humano) sem interferir na
organização administrativa do Poder Executivo.
A propositura legislativa não cria cargos ou aumenta despesas obrigatórias, não
adentra na estruturação de políticas públicas específicas ou define atribuições de órgãos
municipais; trata-se, ao contrário, de normatividade geral e abstrata, própria da função
legislativa, que estabelece parâmetros para resguardar a integridade física e moral dos
participantes e frequentadores.
Ressalte-se, ainda, que o projeto não adentra o âmbito do desporto profissional,
disciplinado pelo Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003). Ao se restringir ao esporte
amador, infantojuvenil e escolar — segmento normativamente carente de proteção específica
— o projeto respeita o campo normativo federal e complementa a proteção estatal ao público
infantojuvenil, em consonância com o princípio da proteção integral (art. 227 da CF).
Portanto, longe de representar qualquer avanço indevido sobre competências do
Executivo, o Substitutivo ao PL nº 761/2025 exerce legitimamente a função normativa do
Legislativo municipal, reforçando a capacidade da Câmara de promover políticas preventivas
e de caráter educativo.
A proposição se harmoniza com o pacto federativo, valoriza o papel do Município
como ente mais próximo da realidade social e contribui para qualificar o ambiente esportivo
enquanto espaço de cidadania, convivência harmoniosa e formação comunitária.
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇAS E
ADOLESCENTES.
A análise material do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 761/2025 evidencia que a
proposição se encontra plenamente alinhada aos princípios constitucionais que regem a
atuação estatal na proteção da infância, na promoção do esporte educacional e na
preservação da ordem urbanística e comunitária.
Inicialmente, importa destacar que o conteúdo normativo do projeto não incide
sobre o desporto profissional, matéria disciplinada pela Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do
Torcedor) mas dirige-se exclusivamente a competições amadoras, escolares e infantojuvenis,
segmento frequentemente desassistido de regulamentação específica e que envolve públicos
vulneráveis, como crianças e adolescentes. Tal distinção preserva a harmonia do sistema
jurídico, evita sobreposição normativa e reforça a competência suplementar do Município no
âmbito da proteção social e da segurança comunitária.
O projeto de lei concretiza valores constitucionais centrais, tais como: dignidade
da pessoa humana (art. 1º, III, CF), direito ao esporte, ao lazer e à educação (art. 6º e 217 da
CF) e prioridade absoluta na proteção da infância e da juventude (art. 227 CF e art. 3º do
Estatuto da Criança e do Adolescente).
As restrições impostas são capazes de atingir a finalidade pretendida: prevenir
violência e promover ambiente saudável nas competições infantojuvenis, evitando danos
físicos e psicológicos a atletas e espectadores.
Diante disso, verifica-se que não há qualquer violação material à Constituição
Federal, à Lei Orgânica do Município ou a direitos fundamentais, sendo o projeto coerente
com a ordem jurídica e instrumental ao interesse público.
IV. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa,
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas,
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos que a proposta parlamentar está redigida de com
clareza, precisão, ordem lógica, observando os princípios da boa técnica legislativa.
V – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa municipal
fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), Lei Orgânica do Município de Natal (art. 21),
voto pela APROVAÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal, 05 de dezembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR