RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 306/2024
Processo nº 139/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
306/2024, QUE ALTERA O CONCEITO DE
EVENTOS DIVERSOS DE CURTA DURAÇÃO
NO INCISO V DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL
Nº 7.254/2021. AFRONTA À SEPARAÇÃO
DOS PODERES. RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO. PARECER PELA
MANUTENÇÃO DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº
306/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença.
A proposta legislativa pretendia ampliar o conceito de “Eventos diversos
de curta duração”, prevendo que tais eventos continuariam sendo considerados
transitórios ainda que ocorressem com regularidade semana, quinzenal ou mensal e
ocupassem o mesmo espaço público com estrutura removível.
O Executivo vetou a proposição por inconstitucionalidade formal e
material, especialmente por violação à separação de poderes e invasão de
competência administrativa, sustentando que: a) o licenciamento ambiental
simplificado e o uso regular/ permanente do espaço público não se confundem com a
autorização ambiental simples, ato administrativo precário, aplicável apenas a
eventos eventuais; b) alteração legislativa imporia efeitos jurídicos administrativos,
interferindo diretamente nos critérios técnicos de licenciamento e no poder de polícia
ambiental; c) tal disciplina envolve juízo de conveniência e oportunidade privativo ao
Chefe do Poder Executivo.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
veto foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe
que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das
proposições submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de
Natal, especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados
total ou parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara,
observando-se o rito regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce
papel fundamental no exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua
regularidade formal e aos fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados
no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de
apreciação do veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da
conformidade das deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e
regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes
no exercício de suas funções típicas.
2.2 Da constitucionalidade formal e da iniciativa – separação de poderes e
reserva de administração
A análise da constitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 306/2024
conduz, inevitavelmente, ao reconhecimento de que a matéria nele disciplinada
ultrapassa os limites da função legislativa típica e avança sobre o campo reservado à
função administrativa, em afronta direta ao princípio da separação dos poderes,
previsto no art. 2º da Constituição Federal e reproduzido pela Lei Orgânica do
Município de Natal no artigo 16.
Embora o Poder Legislativo detenha competência para editar normas
gerais e abstratas, não lhe é permitido interferir na conformação institucional e nos
critérios técnicos que regem o exercício das atribuições administrativas do Executivo,
especialmente quando se trata de atividades que exigem juízo de conveniência,
oportunidade e expertise técnico-ambiental.
O projeto, ao redefinir o conceito jurídico-administrativo de “evento de curta
duração” para incluir atividades reiteradas com periodicidade semanal, quinzenal ou
mensal, interfere diretamente na forma como o Executivo deve exercer o poder de
polícia ambiental, alterando, por via legislativa, o regime jurídico da autorização
ambiental simples, ato administrativo de natureza unilateral, precária e
eminentemente discricionária.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça que
iniciativas parlamentares não podem modificar ou restringir a atuação administrativa
quando isso implica reformular conceitos técnicos que orientam a fiscalização, o
licenciamento ou o controle ambiental. Em precedentes recentes, o STF reconheceu
a inconstitucionalidade de leis que invadem o núcleo da gestão administrativa, por
comprometerem a autonomia do Poder Executivo para desempenhar suas funções
típicas (RE 1385259, ARE 1563592/RJ, ARE 1300024/SP).
No caso em exame, a alteração legislativa proposta afeta diretamente o
funcionamento dos órgãos ambientais municipais, cuja competência inclui a avaliação
da eventualidade, impacto, frequência e adequação do uso do espaço público. Ao
impor, por norma geral, que a repetição periódica de eventos não descaracteriza sua
natureza transitória, o legislador substitui o critério técnico-administrativo por um
comando legal abstrato, retirando da administração a prerrogativa de definir, em cada
caso, se a atividade deve ser objeto de autorização precária ou de licenciamento
ambiental simplificado — este último indispensável para atividades contínuas ou
permanentes.
Tem-se, portanto, claro vício de iniciativa, pois a proposição legislativa
altera o modo como o Executivo estrutura, organiza e exerce suas funções de polícia
administrativa e ambiental. Trata-se de matéria submetida à reserva de
administração, pois envolve a gestão concreta do espaço público, o regime jurídico
de atos autorizativos e a conformação das atividades sujeitas à fiscalização da
SEMURB. Conforme prescreve o art. 39, §1º, da Lei Orgânica do Município, compete
privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da
administração pública, bem como sobre a execução e regulamentação das políticas
públicas — campo indevidamente invadido pelo PL nº 306/2024.
Em síntese, a proposição legislativa, ao redefinir o alcance da autorização
ambiental e ao impor conceito que condiciona a atuação técnico-administrativa do
Executivo, incorre em inconstitucionalidade formal, tanto por violação à separação
dos poderes quanto por usurpação de competência administrativa, impondo-se, por
tais motivos, o reconhecimento da legitimidade do veto integral.
2.3. Inconstitucionalidade Material.
A análise material do Projeto de Lei nº 306/2024 revela vício substancial
que compromete sua validade jurídico-constitucional, porquanto a alteração
pretendida contraria frontalmente o regime jurídico ambiental, o interesse público e os
princípios constitucionais que regem a atuação estatal em matéria de proteção
ambiental e ordenação do espaço urbano.
O núcleo da proposta reside em ampliar o conceito de “eventos diversos
de curta duração” para abarcar atividades que ocorram com periodicidade semanal,
quinzenal ou mensal, desde que utilizem estruturas removíveis. Aparentemente
simples, essa modificação legislativa produz profundos efeitos jurídicos, ao
descaracterizar o elemento da eventualidade, essencial à natureza transitória dos
eventos regulados pela Lei nº 7.254/2021. Ao atribuir caráter “eventual” a atividades
reiteradas, que ocupam o mesmo espaço público de maneira sistemática, a
proposição cria verdadeira ficção normativa, afastando requisitos indispensáveis ao
enquadramento dessas atividades no âmbito da autorização ambiental simples, ato
administrativo de natureza precária e destinado exclusivamente a situações pontuais.
A redação sugerida, portanto, colide com o regime constitucional de
proteção ao meio ambiente, previsto no art. 225 da Constituição Federal, que exige
do Poder Público o dever de adotar medidas preventivas e fiscalizatórias
proporcionalmente ao impacto e ao risco das atividades exercidas. Atividades com
periodicidade contínua, ainda que com estruturas desmontáveis, produzem efeitos
duradouros sobre o uso do solo urbano, o fluxo de pessoas, o trânsito local, a emissão
de ruídos e demais externalidades ambientais, demandando avaliação técnica
aprofundada e licenciamento regular — jamais a autorização eventual pretendida.
Trata-se de violação ao princípio da prevenção (CF, art. 225), que orienta
toda a política nacional de licenciamento ambiental, bem como ao princípio do
desenvolvimento sustentável, que impede a flexibilização normativa sem avaliação
técnica adequada.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao afirmar que
normas que reduzam ou enfraqueçam mecanismos de controle ambiental configuram
inconstitucionalidade material, por comprometerem o interesse público primário e
vulnerarem a necessária proteção socioambiental (v.g., ADI 3.540)
Ademais, ao permitir que atividades de natureza continuada sejam tratadas
como eventos eventuais, o PL esvazia o poder de polícia ambiental e desvirtua o
processo de licenciamento simplificado, retirando da Administração os instrumentos
adequados para avaliar impactos cumulativos e mitigar riscos.
Não se trata, aqui, de mera opção política do legislador, mas de restrição
normativa que descaracteriza institutos do direito ambiental, contrariando os
parâmetros mínimos estabelecidos pela legislação federal, notadamente a Lei da
Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e a sistemática geral do licenciamento
ambiental. Ambas reconhecem a diferenciação essencial entre atividades eventuais,
sujeitas à autorização precária, e atividades regulares, sujeitas a processo
licenciatório específico e graduado conforme o risco da atividade.
Ao pretender enquadrar como transitórias atividades reiteradas e
prolongadas no tempo, o PL nº 306/2024 afronta a lógica do sistema, impede o devido
controle técnico pela autoridade ambiental e compromete a segurança jurídica do
ordenamento urbanístico. Assim, verifica-se inconstitucionalidade material manifesta,
decorrente da colisão entre a proposta legislativa e os princípios constitucionais
ambientais, a proteção ao interesse público, a coerência do regime normativo
municipal e a própria integridade do sistema de licenciamento ambiental.
Por tais razões, impõe-se reconhecer que o veto integral repousa sobre
fundamentos jurídicos adequados e inafastáveis, devendo ser mantido.
3. CONCLUSÃO
Diante de tais fundamentos, opino pela MANUTENÇÃO DO VETO ao
Projeto de 306/2024.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 02 de dezembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR