RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 441/2025
PROJETO DE LEI 441/2025 DISPÕE SOBRE A
CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA DE
TRÂNSITO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES QUE OPTAREM PELO
PAGAMENTO DA MULTA COM A DOAÇÃO DE
SANGUE NOS HEMOCENTROS VINCULADOS
AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROPOSTA SIMILAR
A OUTRA EM TRAMITAÇÃO.
PREJUDICIALIDADE. ARQUIVAMENTO.
Iniciativa: Vereadora Thabatta Pimenta
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
I- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Lei nº 441/2025, protocolado em 12 de junho de 2025, que
dispõe sobre a conversão da penalidade de multa de trânsito para condutores de veículos
automotores que optarem pelo pagamento da multa com a doação de sangue nos
hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde.
O Departamento do Legislativo certificou nos autos a existência do Projeto de Lei
nº 526/2021, de autoria do Vereador Robson Carvalho, o qual dispõe sobre a remição de
penalidades de trânsito no Município de Natal/RN, e que se encontra em fase mais avançada.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR SIMILAR A OUTRA EM TRAMITAÇÃO E EM FASE
MAIS AVANÇADA.
O Projeto de Lei nº 441/2025 objetiva converter o pagamento de multa de trânsito
em doação de sangue nos hemocentros cadastrados no Município de Natal/RN.
O Departamento Legislativo desta Casa Legislativa certificou que o Projeto de Lei
apresenta idêntico objeto e finalidade com o PL 526/2021 de autoria do Vereador Robson
Carvalho e que se encontra na Secretaria Legislativa, aguardando a inclusão na ordem do
dia, com data da última tramitação em Março/2025, fl. 07.
Desse modo, verifica-se a prejudicialidade da proposição, uma vez que o seu
objeto já se encontra plenamente contemplado, sendo desnecessária e redundante sua
reapresentação.
II. 3 DA PREJUDICIALIDADE
O instituto da prejudicialidade tem por finalidade evitar a duplicidade de
proposições que tratem de uma mesma matéria. Quando dois projetos de lei possuem
conteúdo idêntico ou substancialmente semelhante, considera-se prejudicada a tramitação
da proposição posterior, em razão da existência de outro projeto mais antigo e em fase mais
avançada sobre o mesmo tema.
Nessa situação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal estabelece
no artigo 198, I que:
Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada(o):
I - Proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;
Assim, o PL 441/2025 deve ser arquivado por prejudicialidade.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº
441/2025, de autoria da Veradora Thabatta Pimenta, nos termos do art. 68, inciso VIII, e, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, por perda de objeto, uma vez que o
conteúdo da proposição é similar ao PL 526/2021.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 05 de dezembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR