RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 078/2023
Processo nº 119/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
078/2023, QUE DISPÕE SOBRE O
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS
COLABORADORES DO SISTEMA DE
TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
NATAL. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS
PODERES, IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DIRETA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº
078/2023, de autoria do Vereador Kleber Fernandes que “Dispõe sobre o treinamento
dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público municipal
para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou
com mobilidade reduzida.”
O veto foi fundamentado na inconstitucionalidade formal e material da
proposição, sob o argumento de que esta interfere na organização e funcionamento
da Administração Pública e impõe obrigações diretas ao Poder Executivo, matérias
de iniciativa privativa deste, consoante o disposto na Constituição Federal (art. 61,
§1º, II, “b”), na Lei Orgânica do Município de Natal (art. 21 c/c art. 55, XI).
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
veto foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe
que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das
proposições submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de
Natal, especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados
total ou parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara,
observando-se o rito regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce
papel fundamental no exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua
regularidade formal e aos fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados
no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de
apreciação do veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da
conformidade das deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e
regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes
no exercício de suas funções típicas.
2.2. Inconstitucionalidade Formal. Violação ao Princípio da Separação dos
Poderes.
Trata-se de veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
ao Projeto de Lei nº 078/2023, de iniciativa do Vereador Kleber Fernandes, subscrito
pelo Vereador Tércio Tinôco, aprovado em plenário no dia 06 de agosto de 2025.
O referido projeto tem por finalidade determinar a obrigatoriedade de
treinamento e capacitação dos colaboradores do transporte público municipal no que
concerne à prestação dos serviços às pessoas com deficiência.
Muito embora louvável a temática da proposição, ela se insere claramente
no âmbito da organização e funcionamento da Administração Pública, bem como na
gestão de pessoal vinculada à execução de serviços públicos sob responsabilidade
do Poder Executivo.
Nos termos do art. 55, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município de
Natal, são de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei que disponham sobre a
organização o funcionamento da administração municipal e a execução de serviço
público municipal.
A imposição de obrigações administrativas ou a instituição de políticas
públicas que demandem a atuação direta da Administração — como a realização de
cursos, treinamentos ou capacitações funcionais — constitui matéria típica de gestão
governamental, cuja competência decisória e executiva pertence ao Chefe do Poder
Executivo.
Essas determinações configuram ato de gestão, matéria reservada à
discricionariedade administrativa do Executivo, em afronta direta ao art. 2º da
Constituição Federal e art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
“Art. 16 São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela
Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.”
Em complemento, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal
tem afirmado que leis de iniciativa parlamentar que interfiram na estrutura,
funcionamento ou atribuições da Administração Pública são formalmente
inconstitucionais, ainda que revestidas de propósitos meritórios. Nesse sentido, o
Supremo assentou que:
“O Supremo Tribunal Federal firmou orientação
no sentido de que compete ao Chefe do Poder
Executivo a iniciativa de leis que interfiram na
gestão de contratos de concessão de serviços
públicos, especialmente quando impactam o
equilíbrio econômico-financeiro do acordo. A
Suprema Corte tem declarado a
inconstitucionalidade das leis, de iniciativa do
Poder Legislativo, que tratam dessa matéria,
por configurarem indevida interferência na
gestão de contratos administrativos e violação
da separação de poderes. Confiram-se os
seguintes precedentes: (...)”
ARE 1560024/RJ, ReL. Min. Carmém Lúcia,
Julgamento 28/08/2025.
Assim, verifica-se que o Projeto de Lei em exame, ao determinar a adoção
de medidas de capacitação de profissionais do transporte público de passageiros,
extrapola a competência legislativa genérica do Município e usurpa a iniciativa
privativa do Prefeito, configurando vício formal insanável.
A iniciativa do Legislativo, em matérias dessa natureza, somente é legítima
quando se limita a estabelecer diretrizes, princípios ou políticas públicas em sentido
programático, sem impor obrigações diretas à Administração. Não é o caso da
proposta, em que o texto impõe conduta administrativa vinculada e permanente,
restringindo a discricionariedade e a autonomia funcional do Executivo Municipal.
Diante de tais fundamentos, conclui-se que o vício de iniciativa é evidente.
2.3. Inconstitucionalidade material.
Embora o Projeto de Lei nº 078/2023 tenha finalidade louvável — ao buscar
a melhoria do atendimento a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida por meio
da capacitação dos operadores do transporte público —, a forma escolhida para sua
implementação revela vício material de inconstitucionalidade.
A proposição, ao determinar a obrigatoriedade de realização de cursos de
capacitação pelos colaboradores do sistema de transporte público, interfere na
execução de políticas públicas, na gestão de contratos de concessão e permissão e
na organização dos serviços sob sua responsabilidade. Trata-se, portanto, de matéria
inserida no campo da atividade típica de gestão governamental, cuja condução
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo.
A Constituição Federal, em seu art. 2º, estabelece a separação e harmonia
entre os Poderes, sendo vedada a interferência de um Poder nas funções típicas do
outro. Por consequência, a criação de obrigações administrativas, a definição de
políticas públicas ou a determinação de programas de capacitação a servidores e
colaboradores de serviços públicos configuram ingerência legislativa indevida, pois
vinculam a atuação discricionária do Executivo, subtraindo-lhe o espaço legítimo de
planejamento e execução.
Dessa forma, embora o conteúdo do projeto guarde consonância com
valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a inclusão social e o
direito à acessibilidade, a forma de sua implementação afronta a repartição de
competências, configurando vício material de inconstitucionalidade.
3. CONCLUSÃO
Embora o objetivo do Projeto de Lei nº 078/2023 seja meritório e alinhado
à política de inclusão prevista na Lei Brasileira de Inclusão, a proposição incorre em
vício formal e material de inconstitucionalidade por invadir competência exclusiva do
Poder Executivo. Assim VOTO pela MANUTENÇÃO DO VETO.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 05 de dezembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR