RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 45/2024
Processo nº 124/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
45/2024, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DO NOME DA VEREADOR PEREIRA PINTO,
NO BAIRRO DO ALECRIM, PASSANDO A
SER DENOMINADA RUA EVARISTO BATISTA
NUNES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AFRONTA À SEPARAÇÃO
DOS PODERES, IMPOSIÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DIRETA À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. PARECER PELA MANUTENÇÃO
DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº
45/2024, de autoria do Vereador Klaus Araújo e subscrito pelo Vereador Daniel
Santiago, que altera o nome da Rua Vereador Pereira Pinto, no bairro do Alecrim,
para Rua Evaristo Batista Nunes de Oliveira.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
veto foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe
que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das
proposições submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de
Natal, especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados
total ou parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara,
observando-se o rito regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce
papel fundamental no exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua
regularidade formal e aos fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados
no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de
apreciação do veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da
conformidade das deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e
regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes
no exercício de suas funções típicas.
2.2 Da legalidade e do descumprimento da Lei Municipal nº 5.089/1999
A alteração de nome de vias e logradouros públicos no Município do Natal
encontra disciplina específica na Lei Municipal nº 5.089/1999, diploma que estabelece
requisitos formais e materiais indispensáveis para a validade do processo legislativo
nessa matéria. A legislação sobre o tema de caráter vinculante, cuja observância é
obrigatória tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo, constituindo
autêntico limite jurídico ao exercício da função legislativa.
No caso vertente, o Projeto de Lei nº 45/2024 pretende renomear via
pública já existente. Nessas hipóteses, o art. 4º da Lei nº 5.089/1999 estabelece, de
forma taxativa, que a alteração do nome de logradouro somente poderá ocorrer: a)
quando houver duplicidade de nomes; ou b) quando for apresentado abaixo-assinado
contendo manifestação favorável de, no mínimo, “cinquenta por cento mais um” dos
moradores locais.
Conforme se verifica, o legislador municipal instituiu verdadeiro
procedimento participativo obrigatório, destinado a assegurar que a mudança de
denominação reflita a vontade coletiva da comunidade diretamente afetada.
A exigência do abaixo-assinado não constitui mera formalidade protocolar,
mas elemento substancial de validade do ato legislativo. Sua finalidade é proteger a
segurança jurídica, evitar prejuízos administrativos decorrentes da alteração de
endereços e, sobretudo, garantir a participação democrática dos moradores, cujas
rotinas são diretamente impactadas por eventual mudança. Assim, o descumprimento
dessa etapa procedimental importa em vício material e formal, pois impede que a
iniciativa legislativa atenda ao interesse público primário.
No caso concreto, inexiste nos autos qualquer prova de consulta aos
moradores ou de apresentação do abaixo-assinado exigido. Da mesma forma, não
há demonstração de duplicidade de nomes que justificasse a renomeação. O projeto
limitou-se a apresentar fundamentos de natureza homenageativa, que, embora
relevantes sob o ponto de vista social, não suprimem a necessidade de observar as
condições legais previamente estabelecidas.
Além disso, o art. 3º da Lei nº 5.089/1999 determina que todo projeto de
denominação ou renomeação esteja instruído com identificação completa da via,
planta ou croqui do local e justificativa circunstanciada que demonstre o atendimento
dos requisitos legais. Também não se constata o cumprimento integral dessas
exigências no processo legislativo em exame. A ausência desses elementos
compromete a regularidade formal da proposição.
Dessa forma, conclui-se que o Projeto de Lei nº 45/2024 tramitou sem
observar as condições legais essenciais, configurando violação direta à Lei Municipal
nº 5.089/1999. Havendo descumprimento de norma específica de regência, o veto
integral deve ser mantido, não apenas por razões de legalidade, mas também em
respeito à segurança jurídica, à técnica legislativa e ao devido processo legislativo
municipal.
2.3. Inconstitucionalidade Material. Violação ao Princípio da Separação dos
Poderes e interesse público.
A análise do Projeto de Lei nº 45/2024 revela, ainda, evidente
inconstitucionalidade material, decorrente da violação ao princípio da separação e
independência dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e
reproduzido no art. 16 da Lei Orgânica do Município. A ingerência legislativa sobre
competências administrativas próprias do Poder Executivo configura vício
substancial, suficiente para justificar a manutenção do veto integral.
O projeto, ao determinar que o Poder Executivo providencie a substituição
de placas de nomenclatura e realize comunicações formais aos órgãos e moradores
locais, cria obrigações administrativas específicas e impõe encargos diretos à gestão
municipal. Tais atribuições, contudo, inserem-se no âmbito da discricionariedade
administrativa, cuja definição de prioridades, conveniência e oportunidade é
competência privativa do Chefe do Executivo. Não cabe ao Legislativo, por meio de
lei ordinária de iniciativa parlamentar, impor ações administrativas concretas,
sobretudo quando tais medidas implicam custos, reorganização de fluxos internos ou
reprogramação de atividades.
Como ressaltam as razões do veto, a proposição legislativa termina por
“adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e conveniência pertencentes
ao Chefe do Poder Executivo Municipal” . Tal intromissão compromete o equilíbrio
entre os Poderes e configura violação ao núcleo essencial da função executiva, que
compreende justamente a execução material das políticas públicas e a gestão
cotidiana da administração.
Ademais, a alteração do nome de via pública com forte reconhecimento
histórico e social — conforme consignado pelo Executivo, ao afirmar que a Rua
Vereador Pereira Pinto é “emblematicamente reconhecida pelo nome atual” —
demanda avaliação técnica e administrativa que transcende a mera vontade
legislativa. O interesse público primário deve orientar a atuação estatal, e a
renomeação de logradouro sem adequado processo participativo, sem demonstração
de necessidade e em afronta às normas municipais que regem a matéria, incorre em
desvio de finalidade legislativa.
A inobservância do interesse público se evidencia também pela ausência
de consulta à população afetada, elemento indispensável não apenas pela Lei nº
5.089/1999, mas pela própria lógica democrática que rege a gestão dos espaços
urbanos. A renomeação de logradouros repercute diretamente no cotidiano da
comunidade — como cadastros, registros, localização de estabelecimentos,
referências culturais e identidade territorial — razão pela qual exige elevada cautela
e estrita observância das normas técnicas e procedimentais.
Assim, ao interferir na organização administrativa municipal e ao impor
obrigações executivas sem respaldo no interesse público e sem fundamento técnico,
o Projeto de Lei nº 45/2024 incorre em manifesta inconstitucionalidade material,
impondo-se a manutenção do veto como medida de preservação da integridade do
processo legislativo, da autonomia administrativa do Executivo e da ordem
constitucional vigente.
3. CONCLUSÃO
Diante de tais fundamentos, opino pela MANUTENÇÃO DO VETO
PARCIAL ao Projeto de Lei 45/2024.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 02 de dezembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR