Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Dispõe sobre proibição da cobrança indevida por estacionamento em vias públicas por particulares durante grandes eventos no município de Natal e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 136/2025, de autoria do Vereador Matheus Faustino, que dispõe sobre a proibição da cobrança indevida de estacionamento em vias públicas por particulares durante a realização de grandes eventos no município de Natal, e dá outras providências.
Para uma melhor compreensão de seu andamento, faz-se necessária uma breve retrospectiva do trâmite legislativo do referido projeto, a fim de contextualizar sua evolução até o momento da decisão. O projeto foi protocolado em 19 de março de 2025 e, em ato subsequente, o setor legislativo desta Casa atestou a inexistência de proposição semelhante. Contudo, tal informação conduziu este relator a um equívoco em relação ao parecer de constitucionalidade, o qual foi devidamente corrigido durante a análise pela Comissão de Justiça.
Naquela oportunidade, este relator solicitou nova verificação junto ao setor legislativo, o que resultou na emissão de nova certidão, na qual se constatou a existência de semelhanças substanciais com o Projeto de Lei nº 113/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, protocolado anteriormente, em 12 de março de 2025.
Em resposta, o Vereador Faustino encaminhou memorando no qual refuta a alegada similaridade entre os projetos, requerendo a revisão da certidão emitida pelo Legislativo e a continuidade do trâmite legislativo. Dessa forma, o projeto foi devolvido a este relator para nova análise.
É o que se tem a relatar.
II – ANÁLISE
Uma vez esclarecida a matéria em exame, incube ao Relator, no desempenho de suas atribuições, verificar a existência de proposições semelhantes ou idênticas, determinando sua anexação ou, caso necessário, a declaração de sua prejudicialidade perante a comissão. O parecer conclusivo do relator poderá, então, recomendar a aprovação total, a rejeição total, a aprovação parcial (com indicação das partes ou dispositivos a serem rejeitados), a anexação ou o arquivamento, conforme detalhado abaixo:
Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas:
V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra, determinará sua anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;
VI – tomando conhecimento a Comissão de Projeto de Lei versando sobre matéria idêntica a outro anteriormente rejeitado pela Câmara no mesmo período legislativo, determinará seu arquivamento por prejudicialidade, salvo quando de iniciativa do Prefeito ou subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal;
VIII - o parecer conclusivo do relator pode ser:
a) pela aprovação total;
b) pela rejeição total;
c) pela aprovação parcial, indicando as partes ou dispositivos que devam ser rejeitados;
d) pela anexação;
e) pelo arquivamento;
Dessa forma o Regimento Interno dessa Casa assevera que:
Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final considerarão prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;
É bem verdade que como regra de racionalização do processo legislativo que projetos que possuam identidade ou substancial semelhança temática com proposições já propostas e pendentes de deliberação devem ser arquivados, evitando-se a duplicidade de iniciativas, o retrabalho procedimental, o congestionamento da pauta e a insegurança normativa quanto ao conteúdo das deliberações parlamentares. Tal previsão decorre do principio da economia e eficiência legislativa, expressão do devido processo legislativo substancial, bem como do dever institucional de zelar pela coerência e estabilidade das normas municipais.
No caso concreto, o projeto objeto deste recurso visa, conforme o artigo 1º, proibir a exploração de espaços para estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos por particulares com a finalidade de obter vantagem financeira durante a realização de grandes eventos, sejam eles públicos ou privados, no Município de Natal, independentemente de qualquer alegação de autorização.
Já a proposição anterior, o Projeto de Lei nº 113/2025, contempla de forma integral e mais abrangente a mesma questão regulatória, vejamos: “Fica regulamentada a atividade de guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores em vias e logradouros públicos no município de Natal, visando organizar a ocupação do espaço público e garantir a segurança dos motoristas e dos trabalhadores.”
O Projeto de Lei nº 113/2025, protocolado previamente, regulamenta a referida atividade, estabelecendo parâmetros para seu exercício, definindo modalidades de fiscalização, criando mecanismos de controle pelo Poder Público e instituindo condicionantes para a atuação dos flanelinhas nas vias públicas. Este projeto, de caráter permanente, abrange não apenas os dias úteis, mas também os feriados, finais de semana e dias festivos, uma vez que a atividade dos flanelinhas é uma realidade cotidiana na sociedade, não se limitando exclusivamente aos períodos de festividades.
Assim, a proposição posterior não introduz inovação substancial no ordenamento jurídico, limitando-se a fragmentar um tema e ainda só regulariza a atuação dos flanelinhas com a condicionante de se ter um evento, que assim seja definido pelo Município. As demais situações, do dia a dia por exemplo, não estão amparadas pelo projeto, ocasionando uma lacuna jurídica, situação essa que não acontece no projeto 113/2025.
Desta forma, permitir o processamento simultâneo de proposições paralelas sobre idêntico objeto, ainda que sob recorte temporal especifico resultaria em ineficiência legislativa e potencial conflito normativo, pois a aprovação de um texto restritivo (apenas dias festivos/comemorativos ou eventual área determinada) ao lado de outro mais amplo poderia gerar interpretações contraditórias quanto a extensão, fiscalização, territorialidade e aplicação das regras municipais.
Além disso, admitir a tramitação de projeto mais limitado quando já existe outro mais completo sobre o mesmo tema afronta o principio da segurança jurídica, na medida em que cria instabilidade sobre o regime normativo que se pretende instituir, incentivando a rediscussão indefinida de matérias já apreciadas tecnicamente e desviando o foco deliberativo do colegiado.
Cumpre observar que a finalidade do dispositivo regimental não é vedar o debate, mas direciona-lo adequadamente. Eventuais contribuições do autor do presente projeto podem e devem ser apresentadas no curso de apreciação do projeto originário, por meio de emendas, preservando a participação democrática sem comprometer a integridade procedimental. O respeito à regra regimental evita o fracionamento legislativo, garante racionalidade ao processo decisório e impede a sobreposição de normas com o mesmo objeto, base territorial, atividade regulamentada e modelo de fiscalização.
A vista do exposto, em razão da identidade material entre as proposições, sendo o projeto original mais abrangente, suficiente e apto a absorver integralmente o conteúdo do projeto ora recorrido, manifesta-se pela similaridade e consequentemente pela prejudicialidade da matéria.
III – VOTO
Analisando os autos e considerando a proposição idêntica, bem como o entendimento de que a matéria se encontra prejudicada, opino pelo arquivamento do presente Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelino, 07 de dezembro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador