Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A FEDERAÇÃO DE ESPORTES
NÁUTICOS DO RIO GRANDE DO NORTE - FENRN.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1°- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Federação de Esportes Náuticos do Rio
Grande do Norte – FENRN, entidade civil sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica própria,
regularmente constituída, com sede no Município de Natal/RN.
Art. 2º – A Federação de Esportes Náuticos do Rio Grande do Norte – FENRN possui como
finalidades estatutárias a promoção do esporte, do lazer, da cidadania, da educação, da saúde, da
preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável, por meio do incentivo, da organização, da
orientação, da fiscalização e da representação institucional das práticas de esportes náuticos no Estado do
Rio Grande do Norte.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal (RN), 04 de Dezembro de 2025.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal a Federação
de Esportes Náuticos do Rio Grande do Norte – FENRN, entidade civil sem fins lucrativos, regularmente
constituída e sediada no Município de Natal, cuja atuação revela elevada relevância esportiva,
educacional, ambiental, social e cultural.
A FENRN tem como escopo primordial a promoção dos esportes náuticos como instrumento de
integração social, formação cidadã, estímulo à saúde, preservação do meio ambiente e desenvolvimento
sustentável, exercendo papel fundamental no incentivo, na organização, na orientação, na fiscalização e
na representação institucional das modalidades náuticas em âmbito estadual.
No exercício de suas atribuições, a entidade difunde e zela pela correta aplicação das regras
oficiais das regatas, em consonância com as diretrizes da Confederação Brasileira de Vela e da World
Sailing, promovendo competições estaduais, nacionais e internacionais, além de fomentar o intercâmbio
esportivo, técnico e cultural com entidades congêneres do Brasil e do exterior.
A Federação também desempenha relevante função social ao estimular práticas educativas e
esportivas voltadas à formação moral, cívica e intelectual dos seus participantes, atuando de forma
contínua na preservação e na divulgação da história do esporte náutico no Estado do Rio Grande do
Norte, ao mesmo tempo em que incentiva o uso do vento como fonte de energia limpa e sustentável,
integrando esporte, lazer, economia e responsabilidade ambiental.
Cumpre destacar que a FENRN orienta todas as suas atividades pelos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência, não admitindo qualquer
forma de discriminação e vedando, de modo absoluto, a distribuição de lucros, dividendos, bonificações
ou vantagens patrimoniais a seus associados, dirigentes, conselheiros, doadores ou colaboradores,
destinando integralmente eventuais excedentes ao cumprimento de seus objetivos institucionais.
Ressalte-se, ainda, que a entidade desenvolve suas ações por meio da execução direta de projetos,
programas e planos de trabalho, bem como mediante parcerias com instituições públicas e privadas,
nacionais e estrangeiras, fortalecendo o esporte náutico como vetor de inclusão social, desenvolvimento
econômico, promoção do turismo e valorização cultural.
A declaração de utilidade pública municipal permitirá à FENRN ampliar o alcance de suas ações,
viabilizando o acesso a políticas públicas, convênios e incentivos governamentais, em benefício direto da
população natalense e do fortalecimento do esporte no Município.
Diante da inequívoca relevância pública das atividades desenvolvidas pela Federação de Esportes
Náuticos do Rio Grande do Norte, mostra-se plenamente justificada a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista