COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 440/2025
PROPOSIÇÃO:
Vereadora Thabatta Pimenta
EMENTA:
Dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos da política pública municipal para o diagnóstico precoce e o tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, e dá outras providências
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos da política pública municipal para o diagnóstico precoce e o tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, e dá outras providências”
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTOS
Trata-se do Projeto de Lei que dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos da política pública municipal para o diagnóstico precoce e o tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no âmbito de Natal/RN.
A preposição encartada estabelece princípios, tais como, atenção humanizada; reconhecimento da doença e cuidado integral no SUS; garantia de acesso e qualidade; articulação intersetorial e controle socia), diretrizes e objetivos. Ainda prevê: capacitação dos profissionais do SUS, encaminhamentos e exames complementares, possibilidade de telessaúde em situações específicas, transparência/organização de lista de espera para cirurgia/órtese, orientação a profissionais da educação e regulamentação pelo Executivo, com vigência após 90 dias.
No controle de constitucionalidade e juridicidade, a matéria guarda pertinência com a competência comum dos entes para cuidar da saúde (CF, art. 23, II) e com a competência municipal para tratar de interesse local e suplementar normas gerais (CF, art. 30, I e II), sobretudo por se tratar de diretrizes de política pública voltadas à rede local do SUS e à articulação com o ambiente escolar.
Em tese, a iniciativa parlamentar, quando a lei se limita a instituir linhas gerais de política pública e comandos normativos compatíveis com o planejamento e execução pelo Executivo, sem criar órgão, cargo ou alterar estrutura administrativa; contudo, recomenda-se cautela com dispositivos que possam ser lidos como imposição operacional muito específica , ex.: “inclusão em lista de espera pública” com detalhamento, ou que gerem obrigação imediata sem previsão de meios, pois isso pode aumentar o risco de questionamento por interferência na gestão administrativa e por impacto orçamentário.
Quanto ao mérito, a proposta é conveniente e oportuna. A escoliose, em especial a idiopática do adolescente, pode progredir durante o estirão de crescimento e, quando detectada tardiamente, aumenta a chance de tratamentos mais complexos e filas por cirurgia. Estudos e análises em saúde coletiva apontam a relevância do rastreamento/detecção precoce e discutem estratégias não ionizantes e de organização do O projeto também acerta ao estimular ações com família e escola e ao prever campanhas educativas e cuidado integral, inclusive psicológico, reduzindo estigma.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de novembro de 2025
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Luciano Nascimento
Vereador Autor - PSD