ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 303/2025
PROPOSIÇÃO: Vereadora Samanda
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL NAS REDES
SOCIAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria de autoria da Vereadora
Samanda, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL NAS REDES SOCIAIS
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA DE ENSINO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições
pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de
lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:
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Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as
proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas
pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a
proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados
em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua
competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for
aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando
o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua
ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos
termos de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de
atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de
denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados
no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo
visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.
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Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a
análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTOS
Trata-se de Projeto de Lei que institui o “Programa Municipal de
Prevenção à Violência Sexual nas Redes Sociais” no âmbito das escolas da rede pública de
ensino de Natal, com foco em orientação, educação digital, prevenção e notificação. O texto
fixa objetivos como educação digital segura, alerta sobre riscos
(aliciamento/abuso/exploração online), capacitação de profissionais da educação, criação de
canais de escuta/denúncia nas escolas e estímulo ao acompanhamento familiar; prevê
execução integrada por secretarias municipais.
No plano constitucional e legal, a iniciativa encontra forte
amparo na prioridade absoluta à criança e ao adolescente, com dever compartilhado entre
família, sociedade e Estado de colocá-los a salvo de toda forma de violência e exploração
(CF, art. 227). Também se harmoniza com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
que estrutura o dever estatal de proteção por políticas públicas e a atuação em rede. No
recorte digital, a proposição é compatível com as diretrizes gerais do Marco Civil da
Internet e com materiais oficiais que tratam de direitos e proteção de crianças e adolescentes
no ambiente online.
Quanto ao mérito, a proposta é oportuna: ações no ambiente
escolar (oficinas, rodas de conversa, campanhas, orientação a responsáveis e capacitação de
equipes) tendem a elevar a percepção de risco, reduzir vulnerabilidades e ampliar a cultura
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de proteção. O art. 4º, que impõe a afixação de cartaz com canais de denúncia, reforça um
ponto essencial: denúncia acessível e padronizada. Aqui, é positivo mencionar o Disque
100, canal oficial federal de denúncia de violações de direitos humanos que recebe
denúncias envolvendo crianças e adolescentes e funciona 24 horas por dia, inclusive fins de
semana e feriados.
Há, contudo, pontos de aprimoramento jurídico-técnico para
“blindar” o projeto. O principal é o risco de interpretação como ingerência administrativa:
ao dizer que a implementação será de responsabilidade conjunta de secretarias específicas e
ao impor deveres anuais (Jornada em maio), o texto pode ser lido como criação de
atribuições operacionais rígidas. A solução mais segura costuma ser manter a lei no patamar
de diretrizes e dever de atuação, remetendo a execução ao Executivo “por meio dos órgãos
competentes”, com detalhamento em regulamento.
Sugere-se, ainda, alinhar o mês de maio com a política nacional:
existe a campanha “Maio Laranja” instituída em âmbito nacional (Lei nº 14.432/2022), e o
Dia Nacional (18 de maio) (Lei nº 9.970/2000). Isso fortalece coerência e justificativa do
art. 5º
Outro ajuste importante é inserir uma salvaguarda de proteção de
dados e de não revitimização. Como o programa cria “canais de escuta e denúncia” dentro
da escola, é recomendável explicitar que a escuta deverá observar protocolos de rede e a
lógica de escuta especializada, evitando inquirições repetidas e exposição indevida, em
consonância com a Lei nº 13.431/2017
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Por fim, a previsão de “inclusão de conteúdos de cidadania
digital no currículo complementar” é válida, mas convém redigir como atividades
complementares/projetos pedagógicos (sem engessar a matriz curricular), para respeitar a
autonomia pedagógica e a organização curricular já existente.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos
afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer
favorável à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de novembro de 2025
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor - PSD