COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 274/2025
PROPOSIÇÃO:
Vereador Robson Carvalho
EMENTA:
Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de cães e gatos acondicionados em caixas de transporte apropriadas nos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Natal e dá outras providências
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Robson Carvalho, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de cães e gatos acondicionados em caixas de transporte apropriadas nos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Natal e dá outras providências”
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTOS
Trata-se de Projeto de Lei municipal que autoriza a entrada e permanência de cães e gatos, quando acondicionados em caixas de transporte apropriadas, nos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Natal.
A proposta fixa requisitos objetivos (espécies permitidas, peso máximo de 12 kg, dimensões máximas da caixa e condições mínimas de higiene/vedação/ventilação), atribui ao tutor a responsabilidade por evitar incômodo ou risco aos demais passageiros, restringe o transporte fora dos horários de pico (dias úteis: 5h–9h e 16h–20h), determina inexistência de tarifa adicional, ressalva os cães-guia/de assistência (por legislação federal própria) e prevê regulamentação pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias.
No exame de constitucionalidade e juridicidade, a matéria dialoga com a competência municipal para dispor sobre assuntos de interesse local e para organizar e prestar (diretamente ou por delegação) o serviço de transporte coletivo urbano. Em regra, é possível ao Município editar normas que estabeleçam parâmetros de uso, segurança e funcionamento do serviço, especialmente quando voltadas à convivência e ao interesse público
. Ainda assim, existe um ponto de atenção: por se tratar de serviço público com operação e rotinas definidas pelo Poder Executivo e, em muitos casos, por contratos de concessão é importante que a lei não ultrapasse a linha que separa a fixação de diretrizes gerais da interferência excessiva em aspectos de gestão cotidiana. Quando o texto legal entra em minúcias operacionais rígidas, por exemplo, horários fixos sem margem técnica, regras de acomodação dentro do veículo, limites por ônibus, procedimentos internos, cresce o risco de questionamento por “invasão” do espaço típico de regulamentação e administração do Executivo.
Quanto à acessibilidade, é juridicamente adequado que o projeto exclua de suas restrições os cães-guia e animais de assistência. O ordenamento federal assegura o acesso e a permanência de cão-guia e, de modo mais amplo, protege direitos de acessibilidade da pessoa com deficiência, não podendo a norma municipal impor obstáculos além do que a legislação nacional admite.
No mérito, a proposta é socialmente relevante e tende a atender uma demanda real de tutores que precisam se deslocar com seus animais para consultas veterinárias, procedimentos, adoção responsável, viagens curtas e situações urgentes. Os requisitos de caixa transportadora vedada, ventilada e higienizada, somados à responsabilização do tutor e à vedação nos horários de pico, são mecanismos que ajudam a reduzir conflitos, preservar o conforto dos passageiros e manter o padrão de segurança sanitária.
O dispositivo que afasta qualquer tarifa adicional também é bem-intencionado, mas recomenda cautela na forma de implementação, porque medidas que alterem dinâmica do serviço podem exigir compatibilização com o modelo tarifário e com cláusulas contratuais do sistema. Isso não impede a previsão em lei, mas reforça a necessidade de regulamentação técnica que detalhe como se dará a acomodação do animal sem prejudicar circulação, acessibilidade e segurança.
Por técnica legislativa e para diminuir risco jurídico, recomenda-se que parte das regras mais operacionais seja remetida ao regulamento do Executivo, mantendo na lei os princípios e limites essenciais. Em especial, seria útil ajustar o artigo dos horários, substituindo a fixação rígida por critérios de menor demanda definidos tecnicamente (ou mantendo os horários, mas autorizando ampliação/adequação por regulamento). Também é recomendável explicitar que a caixa não poderá ocupar assentos e não poderá obstruir corredores e saídas, além de permitir ao regulamento estabelecer um limite de animais por veículo e condições de embarque/desembarque em terminais.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de novembro de 2025
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Luciano Nascimento
Vereador Autor - PSD