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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 113/2025
Autor: Ver. Kleber Fernandes
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 113/2025. Proposição
que regulamenta a atividade dos guardadores e
lavadores autônomos de veículos automotores
em vias e logradouros públicos no Município do
Natal. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL DO PROJETO. TÉCNICA
LEGISLATIVA. TEXTO DA PROPOSIÇÃO EM
CONSONÂNCIA COM O QUE PRECONIZA A
LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998. PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 113/2025, de autoria do
Ver. Kleber Fernandes, o qual regulamenta a atividade dos guardadores e lavadores
autônomos de veículos automotores em vias e logradouros públicos no Município do
Natal.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor aduziu, em suma, que a
“regulamentação da atividade de guardadores e lavadores autônomos de veículos
automotores em vias e logradouros públicos do Município de Natal, visa organizar a
ocupação do espaço público e garantir a segurança dos motoristas e dos
trabalhadores.”
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À fl. 07, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, avocou a
relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
Foram os autos encaminhados à Douta Procuradoria Legislativa desta Casa
para se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto, o que restou
cumprido às fls.09/12.
Após, foi dado vistas dos autos ao autor da matéria.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições legislativas
submetidas à sua apreciação, conforme preceitua o art. 71, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Conforme relatado, a medida legislativa em epígrafe, segundo dispõe o seu
art. 1º, regulamenta a atividade de guardadores e lavadores autônomos de veículos
automotores em vias e logradouros públicos da Capital.
O art. 2º disciplina que somente poderão atuar na condição de guardadores
e lavadores aqueles que estiverem devidamente cadastrados perante o órgão
municipal competente. Por sua vez, o art. 3º elenca os critérios para o cadastramento
desses profissionais.
O art. 4º dispõe sobre as condutas que não podem ser praticadas pelos
guardadores e lavadores autônomos que estejam atuando nas vias públicas, como, por
exemplo, exigir o pagamento obrigatório pelo serviço prestado. O dispositivo seguinte
(art. 5º) menciona que o cadastramento desses trabalhadores será renovado
anualmente, onde ocorrerá a atualização das informações constantes do art. 3º, a
exemplo dos dados pessoais, dentre outros.
O art. 6º rege que a Prefeitura poderá firmar parcerias para a capacitação e
inclusão social dos trabalhadores cadastrados, ofertando cursos de atendimento,
segurança e educação financeira.
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Seguindo, os demais artigos (arts. 7º, 8º e 9º) cuidam da execução,
regulamentação e vigência da futura norma.
Pois bem. Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida
legislativa, observo não existirem vícios que impeçam a sua tramitação.
A matéria do projeto de lei em análise se insere no âmbito da competência
legislativa do Município, porquanto estar relacionada diretamente com a ordem
urbanística local, à segurança dos usuários e à proteção dos natalenses contra práticas
abusivas ou irregulares.
Além disso, a proposta não invade a competência privativa da União, uma
vez que o seu texto não dispõe sobre requisitos profissionais já definidos pela legislação
federal, mas sim, sobre o uso do espaço público e o cadastramento municipal como
condição para o exercício da atividade em vias e logradouros da Capital. Estamos
diante, portanto, de típico exercício do Poder de Polícia Administrativa, matéria
compatível com a competência municipal.
Quanto ao instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – Projeto de
Lei Ordinária – observo que o mesmo se apresenta adequado, conforme preceitua o
art. 169 do RICMN. Além disso, atende as exigências regimentais, isso porque a
matéria abordada na proposição não está dentre aquelas previstas no parágrafo único
do art. 168 do citado diploma, que exige veículo normativo específico – como Projeto
de Lei Complementar.
Em relação a competência para a iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica.
Os indigitados dispositivos do art. 21 e do art. 55 da LOMN, aduzem que é
de competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
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versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou
funcionamento da administração (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se
aplicam ao caso vertente, que dispõe sobre o estabelecimento de parâmetros para
atuação de particulares (guardadores e lavadores autônomos) em logradouros públicos
municipais.
Sob o ângulo do requisito de constitucionalidade material, a proposição
mostra-se consentânea com diversos princípios e normas da Constituição Federal.
A medida legislativa em apreço, ao promover a regulamentação da
atividade de guardadores e lavadores autônomos de veículos, mostra-se plenamente
harmônica com o direito ao trabalho e à livre iniciativa, consagrados nos art. 1º, inciso
IV e art. 170, da Carta Magna, bem como com o interesse público, notadamente sob
a perspectiva da segurança dos espaços públicos e proteção da coletividade.
Não bastasse, observo que a necessidade de cadastramento dos
guardadores e lavadores junto ao órgão municipal competente favorece a
identificação dos profissionais que exercem regularmente a atividade, criando camada
adicional de controle local quanto à utilização dos logradouros públicos.
Outro ponto importante do projeto ocorre em relação a previsão de
condutas vedadas. Segundo o inciso I do art. 4º, é vedado aos guardadores e
lavadores “exigir pagamento obrigatório”.
Tal previsão legal harmoniza-se com a tutela do consumidor e com a
proteção da incolumidade dos usuários, evitando práticas abusivas, constrangimentos
e condutas que se aproximem de ilícitos penais ou contravencionais.
Como se vê, o texto do projeto não representa afronta a direitos
fundamentais. As exigências de cadastramento, a definição de condutas vedadas e a
renovação periódica do cadastro mostram-se adequadas, necessárias e
proporcionais à finalidade de assegurar a adequada utilização dos espaços públicos,
a redução de conflitos urbanos e a conferir maior segurança à coletividade.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
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e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está
amparada pelo ordenamento constitucional vigente, não existindo, assim, óbices à sua
regular admissibilidade e tramitação perante este Poder Legislativo Municipal.
No mesmo sentido foi o parecer da Douta Procuradoria Legislativa. Confira:
“...opina-se de forma FAVORÁVEL ao presente
Projeto de Lei, uma vez que não há óbice à
regular tramitação, em virtude de sua
constitucionalidade, legalidade, boa técnica
legislativa e atenção ao Regimento Interno da
Câmara Municipal do Natal.” (Grifei)
III – VOTO:
À vista do exposto, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria
Legislativa, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 08 de dezembro de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final