materia nº 1640/2025

@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 227/2025, de 
autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que Dispõe 
sobre a realização de avaliação de saúde nas crianças, 
que ingressarem na educação infantil, das escolas e 
creches da rede pública municipal e dá outras 
providências.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 227/2025 de autoria do Vereador Cleiton da 
Policlínica, que dispõe sobre a realização de avaliação de saúde nas crianças, que ingressarem na 
educação infantil, das escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências.
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, em razão 
de ser atribuição desta comissão permanente, para posteriormente, ser emitido parecer sobre a 
matéria.
Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiguar a legalidade, 
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de 
similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
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Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o artigo 77, I, 
do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a
educação, ensino e programa de merenda escolar:
(...)”
O escopo da matéria analisada é dispor sobre a realização de avaliação de saúde nas 
crianças, que ingressarem na educação infantil, das escolas e creches da rede pública municipal e 
dá outras providências.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez que trata 
de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo legal acima mencionado. 
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante tramitando 
nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 277/2025.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 08 de dezembro de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO