CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 152/2024
Interessado: Vereador Chagas Catarino
Relatora: Vereadora Samanda Alves
EMENTA: Parecer da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação ao
Projeto de Lei nº 152/2024, que institui o
fornecimento de merenda escolar diferenciada
aos estudantes hiperglicêmicos, hipoglicêmicos
e celíacos da rede municipal de Natal. Voto pela
aprovação.
PARECER
1. RELATÓRIO
Chega a esta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e
Inovação o Projeto de Lei nº 152/2024, de autoria do Vereador
Francisco das Chagas Catarino (PSDB), que institui o fornecimento de
merenda escolar diferenciada a estudantes hiperglicêmicos,
hipoglicêmicos e celíacos da rede municipal de ensino.
O texto define que a condição clínica deverá ser comprovada mediante
apresentação de laudo médico no ato da matrícula ou atualização
cadastral. Estabelece, ainda, que a merenda deverá ser supervisionada
por nutricionistas, obedecendo às normas do Programa Nacional de
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947/2009) e à Resolução do
Conselho Federal de Nutricionistas nº 358/2005.
A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização — que reconheceu sua compatibilidade
orçamentária sem criação de nova política — e da Comissão de Saúde,
Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social.
É o relatório.
2. ANÁLISE
A alimentação escolar adequada é parte integrante do direito
constitucional à educação e à saúde, sendo garantida às crianças e
adolescentes com absoluta prioridade, conforme o art. 227 da
Constituição Federal.
O fornecimento de cardápio escolar específico a estudantes com
condições clínicas como hiperglicemia, hipoglicemia e doença celíaca
está em conformidade com a Lei Federal nº 11.947/2009, que
regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e
prevê atendimento nutricional adequado, incluindo necessidades
alimentares especiais. A Resolução do Conselho Federal de
Nutricionistas nº 358/2005 reforça a responsabilidade técnica do
nutricionista no planejamento e execução da alimentação escolar.
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Destaca-se que o Projeto não cria nova política pública, mas
orienta e fortalece a execução de política já existente, conforme
reconhecido pela Comissão de Finanças, não acarretando despesa
obrigatória nova, nem exigindo ampliação de estrutura administrativa.
Trata-se, portanto, de medida que promove a segurança
alimentar, protege a saúde de crianças e adolescentes e contribui para a
permanência com aprendizagem no ambiente escolar.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o
parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei n°152/2024.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com