ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Dispõe sobre práticas protetivas relacionadas a
preparação e comercialização de alimentos que
utilizem o camarão como ingrediente, no
âmbito do Município de Natal.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
sanciona a presente lei:
Art. 1º. Bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres devem realizar a higienização e/ou uso
exclusivo e não compartilhado de utensílios, na preparação e/ou comercialização de alimentos
que utilizem camarão no seu preparo.
Art. 2º. Bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres devem informar, de forma clara e precisa,
quando produzirem e/ou comercializarem alimentos que levem camarão no seu preparo, a
respeito de suas práticas de higienização dos utensílios utilizados na preparação e manuseio do
produto, ou informar se há a separação e uso exclusivo de utensílios.
Parágrafo Único. A obrigação prevista no caput deste artigo deve ser feita por meio de afixação
de cartaz, folder, informativo, ou ainda, no próprio cardápio, contendo os seguintes dizeres:
1) “Este estabelecimento manuseia camarão, e higieniza todos os
utensílios utilizados antes da preparação de outros alimentos,
prevenindo a contaminação ".
2) “Este estabelecimento manuseia camarão, e utiliza utensílios
exclusivos para o produto, prevenindo a contaminação de outros
alimentos”.
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Natal, 05 de Dezembro de 2025.
PRETO AQUINO
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 169 do Regimento Interno, já
que não se trata de matéria reservada à Lei Complementar.
A competência para a proposição do presente projeto é comum, nos termos do artigo
23, inciso II, conjugado com os artigos 170, inciso V e 196, todos da CF/88. Assim, no âmbito
de sua competência, o Município não só pode, como deve, promover a segurança e políticas de
saúde, a partir da proteção do consumidor, diante de hábitos de consumo comuns, mas que para
um determinado segmento da sociedade (alérgicos), pode ser letal. Assim, é importante
promover uma política de proteção consumerista que contemple as hipóteses de risco à
incolumidade.
Ademais, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, a proposta
em apreço tem sua constitucionalidade formal e material comprovadas, o que autoriza a sua
tramitação e devida aprovação, sem incidir nenhum vício, seja ele de natureza material ou
formal.
A despeito da pertinência temática, notadamente adentra-se no chamado bloco de
constitucionalidade, isto porque a temática abordada pertine à matéria não vedada pela
legislação, tampouco de competência restrita - matéria reservada (artigo 39 e 21 da Lei
Orgânica do Município).
No que pertine ao mérito, cumpre destacar que é prática de compartilhamento de
utensílios entre a preparação de um alimento alergênico e outro não alergênico pode
comprometer a vida e segurança do consumidor, prática completamente vedada pelo CDC,
sobretudo em razão do artigo 8°, parágrafo 2° do Diploma Legal citado:
Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não
acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os
considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e
fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as
informações necessárias e adequadas a seu respeito.
§ 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios
utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à
disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e
adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Assim, considerando a importância e a relevância da proposição, sobretudo pelo seu
viés protecionista do consumidor, espera-se contar com o apoio necessário dos ilustres Pares
para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito contribuirá para o desenvolvimento
de nossa cidade e bem estar de nossa população.
Natal/RN, 05 de Dezembro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor