ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Institui o programa permanente de apoio e
acolhimento ao idoso de baixa renda, no âmbito
do Município de Natal.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa permanente de apoio e acolhimento ao idoso de baixa renda,
que dependem dos cuidados de terceiros, no âmbito do Município de Natal.
Art. 2º. O programa previsto no artigo 1º deve contemplar, no mínimo as seguintes ações:
I - Acolhimento institucional temporário, podendo ser diário ou semanal, iniciando-se às 7h de
cada segunda-feira e findando às sextas às 18h.
II - Demonstrada a necessidade do idoso e de seu cuidador, a permanência temporária poderá
contemplar o horário de expediente ou trabalho deste durante os finais de semana se for o caso.
III - Durante o período de permanência do idoso na instituição, será fornecido alimentação e
medicamentos, bem como o material de higiene pessoal necessário ao seu asseio.
IV - Durante o período de permanência do idoso na instituição, será de responsabilidade da
entidade o acompanhamento nas consultas médicas, tanto de urgência quanto eletivas, podendo
inclusive solicitar o serviço.
§ 1º. Para fazer uso dos benefícios previstos nesta Lei, o idoso deve ser qualificado como de
baixa renda, pelos critérios utilizados pela administração pública, bem como, seus cuidadores
e núcleo familiar de cuidado, comprovando-se indispensavelmente:
I - Necessidade de cuidados, não podendo ser prestados pelo tutor, curador, cuidador ou
responsável em razão de trabalho ou outra atividade lícita que lhe impeça de exercer o cuidado
pessoalmente e presencialmente no cotidiano.
II - Renda familiar compatível com a concessão do benefício, que será avaliado
casuisticamente, de acordo com os critérios estabelecidos pela própria administração.
§ 2º. A concessão do benefício que trata a lei, autoriza a visitação domiciliar pela equipe
multidisciplinar ou interdisciplinar do serviço.
§ 3º. O adoecimento do idoso não será óbice para a prestação do serviço, que será sempre
gratuito, e deverá atender às necessidades individuais de cada usuário.
Art. 3º. Fica desde já autorizado a suplementação orçamentária, no que for pertinente, a fim de
promover as atividades exemplificativamente previstas nesta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 05 de Dezembro de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 169 do Regimento Interno, já
que não se trata de matéria reservada à Lei Complementar.
A competência para a proposição do presente projeto é comum, nos termos do artigo
23, incisos I, II, e X, da CF/88, e possui fundamento no artigo 230, também da CF/88:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à
vida.
A despeito da pertinência temática, notadamente adentra-se no chamado bloco de
constitucionalidade, isto porque a temática abordada pertine à complementação da política de
assistência social voltada à pessoa idosa.
É também importante destacar o previsto no art. 46 da Lei Federal 8.10.741/2003,
Estatuto do Idoso, vejamos:
Art. 46. A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do
conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim, considerando a pertinência temática, coligada com as autorizações
constitucionais, salutar o valor da proposição, em especial por se tratar de uma política
permanente de assistência social voltada à proteger e valorizar o idoso.
Com isto, insta concluir que a presente proposta de Lei assume importante significado
na política municipal de assistência social no âmbito do município de Natal, e portanto, esperase contar com o apoio necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Natal/RN, 05 de dezembro de 2025.
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador – Autor