materia nº 1643/2025

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROJETO DE LEI 604/2025
AUTORIA: VEREADORA SAMANDA ALVES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA AO INTERESSE LOCAL. EDUCAÇÃO. 
CULTURA. COMPATIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO. 
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. JUSTIFICATIVA 
ANEXA. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei 604/2025, de autoria da Senhora Vereadora Samanda Alves, 
objetiva instituir a obrigatoriedade de que, no mínimo 10% (dez por cento) dos livros 
disponíveis nas bibliotecas das escolas municipais de ensino fundamental I e II da Cidade de 
Natal sejam de autoria de escritores potiguares. 
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que a proposição foi 
discutida e aprovada na comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Justificativa anexa. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a despeito da forma adotada na proposição, 
tem-se seu perfeito amoldamento ao previsto no 169 do Regimento Interno desta Casa. 
In casu, é competente esta comissão para a análise da proposição em apreço em 
razão da matéria insculpida, que por óbvio se vincula à educação. 
Inicialmente, não seria razoável impor a aplicação deste percentual mínimo 
(10%) de autores potiguares, isto porque é sabido que existem 195 países de existência e 
soberania reconhecidos atualmente, e o Brasil possui 26 Estados e o Distrito Federal, tendo o 
Rio Grande do Norte estimativa de três milhões e quatrocentos mil habitantes, a partir do senso 
do IBGE realizado em 2022, que estimou a população para 2025 
(https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rn/panorama), ao passo que a população de todo o Brasil era 
em 2022 cerca de duzentos e três milhões, com estimativa de duzentos e treze milhões para 
2025 (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/panorama). 
Deste modo, num universo tão extenso que é a produção de conhecimento no 
Brasil e no mundo, pode parecer irrazoável definir o percentual de 10% como obrigatório para 
autores norte-rio-grandenses, porque pode representar um fator limitador para a aquisição de 
obras de autores externos. 
Todavia, é imperioso reconhecer a necessidade de valorização e resgate da 
história e cultura do nosso próprio povo, o que pode ocorrer também pelo incentivo à leitura e 
favorecimento da literatura local, que também passa pela valorização do escritor. 
Assim, diante das razões invocadas e da real necessidade de viabilizar a leitura 
e incentivar o consumo de literatura, cultura e história local, entende-se pela prevalência do 
bem e interesse maior, especificamente o disposto no artigo 6° da proposição em apreço, e 
portanto, afasta-se qualquer entendimento no sentido contrário à proposição. 
Deste modo, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e 
viabilidade do projeto de lei em apreço. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto Lei n. 604/2025, portanto, voto favorável à proposição. 
Natal/RN, 04 de Dezembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator