materia nº 21/2025

PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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MENSAGEM Nº. 200/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 09 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que
compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei Complementar que
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.882, de 11/12/1989, da Lei Complementar
nº 141, de 28/08/2014 e dá outras providências”. A presente matéria visa tem por finalidade atualizar, harmonizar e aperfeiçoar
dispositivos do ordenamento tributário municipal, modernizando normas relativas à definição
do fato gerador, aos critérios de avaliação imobiliária, aos procedimentos de lançamento
tributário e aos instrumentos de comunicação entre a Administração e os contribuintes, além
de promover ajustes necessários na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Finanças (SEFIN).
A alteração se faz necessária porque, visa promover As alterações propostas resultam
de estudos técnicos conduzidos pela SEFIN, que identificaram a necessidade de adequação
normativa para acompanhar as transformações econômicas, tecnológicas e institucionais do
Município, garantindo maior coerência, eficiência e segurança jurídica ao sistema tributário e
financeiro municipal.
fls. 1981
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Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a
este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também
dispõe o art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
fls. 1982
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.882, de
11/12/1989, da Lei Complementar nº 141, de
28/08/2014 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º – Os artigos 20, 23, 25, 41, 61, 64, 66, 68, 103, 104, 150 e 158 da Lei 3.882 de 11
de dezembro de 1989 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 20 – Considera-se ocorrido o fato gerador em primeiro (1º) de janeiro de
cada ano, ressalvados os prédios construídos ou ampliados durante o exercício,
cujo fato gerador da parte construída ou ampliada ocorre, inicialmente, na data
da concessão do habite-se ou emissão da Certidão de Conclusão de Obra ou na
data da sua efetiva ocupação, se anterior.
Parágrafo único – Quando se tratar de condomínio vertical, residencial ou não
residencial, a data da efetiva ocupação do imóvel, para fins de ocorrência do
fato gerador, ficará caracterizada com a disponibilização da primeira unidade
autônoma em caráter permanente, constatada por ação fiscal ou por declaração
do próprio construtor ou proprietário.” (NR)
......................................................................................................…
“Art. 23 – ........................................................................................ ......................................................................................................... §6° - A base de cálculo do imposto poderá ser revisada, periodicamente, de
acordo com o valor de mercado, devendo-se adotar os critérios previstos nos
arts. 24 e 25, não se limitando apenas à aplicação de índices inflacionários do
período.” (NR)
......................................................................................................…
“Art. 25 – ....................................................................................... ......................................................................................................... “§ 1º-A – ........................................................................................
fls. 1983
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......................................................................................................... VI – o estado de conservação da construção, a depreciação, o custo de
construção, a utilização, a valorização e a desvalorização, com base nos valores
praticados no mercado imobiliário e demais atributos físicos;
......................................................................................................... §6° – Na determinação dos valores venais dos imóveis, poderão ser aplicados
princípios e normas técnicas de avaliação de imóveis, sistemas de informações
geográficas, técnicas de geoestatística, entre outras cientificamente pertinentes.
§7° – Os imóveis ou áreas de imóveis que apresentem características específicas,
como aqueles que possuam restrições fáticas ou jurídicas que dificultem sua
comparação com outros semelhantes, deverão ser avaliados com base em
critérios que considerem suas particularidades, tais como:
I – porto e aeroporto;
II – parque natural, de diversão, de entretenimento e congêneres;
III – hidrelétrica;
IV – estádio e arena esportiva;
V – estação e área destinada ao transporte público;
VI – edificação e área afetada a serviços de saneamento;
VII – edifício-garagem e congêneres;
VIII – edificações de uso público ou coletivo;
IX – shopping center;
X – outros equiparados.” (NR)
......................................................................................................... “Art. 41 – ........................................................................................ ......................................................................................................... § 4º – As multas previstas neste artigo são reduzidas, desde que o contribuinte
liquide o crédito tributário de uma só vez, em:
a) 25% (vinte e cinco por cento), se o crédito tributário for pago até quinze dias
após a ciência do Auto de Infração;
b) 20% (vinte por cento), se o crédito tributário for pago entre o décimo sexto e
trigésimo dia, contado a partir da ciência do Auto de Infração;
fls. 1984
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c) 15% (quinze por cento), se o crédito tributário for pago após o trigésimo dia
contado a partir da ciência do Auto de Infração e antes do julgamento do
processo fiscal administrativo em primeira instância;
d) 10% (dez por cento), se o crédito tributário for pago no prazo de trinta dias,
contados da ciência da decisão condenatória de primeira instância em processo
fiscal administrativo.
§ 5º – Aplica-se, também, as reduções de que trata este artigo aos casos de
pagamento de crédito tributário proveniente de multa por infração decorrente do
descumprimento de obrigação acessória.” (NR)
......................................................................................................... “Art. 61 – .....................................................................................…
......................................................................................................... III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02, 7.17 e
14.14 do artigo 60;
........................................................................................................ ” (NR)
......................................................................................................... “Art. 64 – .....................................................................................…
......................................................................................................... II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14,
7.15, 7.17, 11.02, 14.14, 17.05 e 17.09 do artigo 60;
........................................................................................................ ” (NR)
......................................................................................................... “Art. 66 – .....................................................................................…
......................................................................................................... § 12 – Nos casos previstos nos incisos I e II do § 9º, a cooperativa deverá
proceder à retenção na fonte e ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS)
devido ao Município do Natal pelos cooperados e prestadores de serviços,
respectivamente, excetuando-se as situações em que estes sejam pessoa física
regularmente inscrita neste Município ou pessoa jurídica enquadrada como
sociedade uniprofissional.
........................................................................................................ ” (NR)
fls. 1985
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......................................................................................................... “Art. 68 – ........................................................................................
I – com base em dados declarados pelo contribuinte ou outros elementos
informativos, podendo-se parcelar o respectivo montante para recolhimento, no
prazo e forma previstos em regulamento;
II – findo o período para o qual se fez a estimativa, sendo constatado que foram
ocultados ou suprimidos valores ou alterados dados no sentido de reduzir o
valor estimado, poderão ser apurados o preço efetivo dos serviços e o montante
do tributo devido para recolhimento da diferença no prazo de 30 (trinta) dias,
sem prejuízo da penalidade prevista no art. 86, inciso IV, desta Lei.
........................................................................................................ ” (NR)
......................................................................................................... “Art. 103 – ......................................................................................
Parágrafo Único – Considera-se ocorrido o fato gerador em primeiro (1º) de
janeiro de cada ano, ressalvados os prédios construídos ou ampliados durante o
exercício, cujo fato gerador da parte construída ou ampliada ocorre, inicialmente,
na data da concessão do habite-se ou emissão da Certidão de Conclusão de Obra
ou na data da sua efetiva ocupação, se anterior.” (NR)
......................................................................................................... “Art. 104 – ...................................................................................... ......................................................................................................... § 7º – O disposto no § 6º não se aplica aos imóveis de propriedade da
Administração Direta Federal e Estadual.” (NR)
......................................................................................................... “Art. 150 – ......................................................................................
Parágrafo único – A incidência da atualização observa como termo inicial, para
fins de cálculo, a data do pagamento indevido.” (NR)
......................................................................................................... “Art. 158 – ......................................................................................
Parágrafo único – Os lançamentos de ofício poderão ser revistos pelo Diretor do
Departamento lançador, desde que acostada aos autos documentação que
fls. 1986
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fls. 1986
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comprove fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, dentre
outras hipóteses, nas seguintes:
I – Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo, quando, a
pedido do órgão lançador, a Companhia de Serviços Urbanos de Natal –
URBANA, declarar em processo administrativo que o serviço não está
disponível, total ou parcialmente, ao contribuinte;
......................................................................................................... IV – Taxa de Licença e Localização, Taxa de Publicidade e Taxa de Vigilância
Sanitária, quando constatado que seus lançamentos ocorreram a partir do
exercício seguinte ao ano da efetiva baixa ou da alteração do município no
cadastro da Receita Federal do Brasil ou quando constatado que seus
lançamentos resultaram de erros cadastrais;
........................................................................................................ ” (NR)
Art. 2º – Ficam acrescidos os artigos 133-A, 133-B, 133-C, 133-D e 133-E à Lei nº 3.882,
de 11 de dezembro de 1989, com a seguinte redação:
“Art. 133-A – Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE e a
Comunicação Eletrônica da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN do
Município de Natal para a comunicação de seus atos.
§ 1.º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Domicílio Tributário Eletrônico – DTE: o ambiente em que o usuário, pessoa
física ou jurídica, interessado nos atos processuais tributários de que faça parte,
ainda que por força de ato praticado de ofício, acessa o portal de serviços e
comunicações eletrônicas, disponibilizado através da rede mundial de
computadores, no endereço eletrônico da SEFIN, no intuito de tomar ciência de
ato do seu interesse ou de aviso disponibilizado pela SEFIN;
II – Comunicação Eletrônica – CE: a transmissão eletrônica de informações e
atos praticados pela SEFIN que envolvam os contribuintes, sejam pessoas
físicas ou jurídicas.
Art. 133-B – O DTE será utilizado para:
I – Cientificar o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos, incluindo
aqueles relacionados a ações fiscais e demais atos processuais e procedimentais,
tais como as notificações iniciais de procedimentos de ofício e outros atos
previstos no presente Código Tributário Municipal;
II – Encaminhar notificações e intimações; e
III – Expedir avisos em geral.
fls. 1987
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fls. 1987
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§ 1° – O credenciamento no DTE implica a aceitação automática do sistema de
comunicação eletrônica e a ciência, para todos os efeitos, dos atos processuais e
procedimentais comunicados por este meio.
§ 2° – A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE não impede que a
Administração Tributária, a seu critério, se utilize das formas de notificação
postal e pessoal previstas no processo administrativo fiscal.
§ 3º – É de inteira responsabilidade do usuário a atualização dos dados
cadastrais eletrônicos informados.
Art. 133-C – Respeitado o que consta do § 1º, do art. 133-B, o acesso ao
Domicílio Tributário Eletrônico – DTE será admitido mediante uso de
assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento dos seguintes
contribuintes:
I – pessoa jurídica domiciliada no município de Natal;
II – contribuintes do ITIV que incorporarem bens ou direitos ao patrimônio de
pessoa jurídica em realização de capital ou que transmitirem bens ou direitos
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Parágrafo único. O credenciamento dos contribuintes obrigados poderá ser
realizado de ofício e observará a forma, as condições e os prazos previstos em
regulamento, sendo opcional aos demais.
Art. 133-D. O DTE observará o seguinte:
I – as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio,
dispensando-se a ciência pessoal, a publicação no Diário Oficial do Município –
DOM e o envio postal;
II – a comunicação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE será
considerada pessoal para todos os efeitos legais;
III – considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo
efetivar a consulta eletrônica ao seu teor;
IV – na hipótese do inciso III deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em
dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil
seguinte;
V – a consulta eletrônica deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, contados da data
de disponibilização da comunicação no sistema a que se refere o inciso I deste
artigo, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do
término desse prazo; e
fls. 1988
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fls. 1988
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VI – na hipótese do inciso V do caput deste artigo, nos casos em que a data do
término do prazo se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como
realizada no primeiro dia útil seguinte.
Parágrafo único – O DTE não exclui outras formas de notificação e intimação
previstas na legislação municipal e será utilizado a critério da Administração
Tributária Municipal.
Art. 133-E – Ato do poder executivo disporá sobre a forma, as condições e os
prazos para credenciamento e implementação do DTE e exceções aos
contribuintes previstos nos incisos I e II do art. 133-C.” (NR)
Art. 3º – Os artigos 7º e 25 da Lei Complementar nº 141, de 28 de agosto de 2014, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 7º – ........................................................................................ ......................................................................................................... V– ................................................................................................... ......................................................................................................... c) Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;
........................................................................................................ ” (NR)
......................................................................................................... “Art. 25 – Compete à Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN:
......................................................................................................... XI – elaborar, em articulação com os órgãos e entidades públicas da
Administração Municipal, a proposta orçamentária do Município;
XII – elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município;
XIII – estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar
a sua efetivação;
XIV – estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e
atividades da Administração Municipal;
XV – administrar os recursos financeiros do Município, participando de todas
as decisões não-rotineiras que envolvam qualquer tipo de desembolso;
XVI – orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução
orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades Públicas da
Administração Direta e Indireta;
fls. 1989
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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Telefone: (84) 3232-8984. Website: http://www.natal.rn.gov.br
XVII – expedir atos normativos concernentes à elaboração orçamentária, à
execução e à administração das dotações e dos recursos municipais;
XVIII – estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município;
XIX – estabelecer e promover as medidas assecuratórias do equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município;
XX – exercer outras atividades correlatas.” (NR)
Art. 4º – Fica concedida remissão parcial da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação do Lixo (Taxa de Lixo), referente ao exercício de 2025, aos imóveis de
propriedade da administração direta federal e estadual que apresentem excesso de área, nos
termos do inciso I do artigo 29 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989.
Parágrafo único – A remissão será aplicada somente sobre o valor da Taxa de Lixo que
exceder o montante calculado conforme a fórmula prevista no inciso I do artigo 104 da
referida Lei.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I – o §11 do art. 66 e o §1º do art. 68 da Lei nº 3.882/89;
II – os incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XX, XXI, XXII e XXIV do artigo 23 da
Lei Complementar nº 141, de 28 de agosto de 2014;
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 09 de dezembro de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1990
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=045f5a61e225f7cd4b6173cfcf62153c&param2=14238280&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20
fls. 1990
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=7204d0296f3fbeaba25a105ba517578a&param2=14238373&param3=1410798
Documento assinado em 09/12/2025 às 08:39:07