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materia nº 1644/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1644 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 565/2024 – Dispõe sobre a denominação de “Complexo Nossa Senhora da Candelária”, Complexo situado no entorno da Igreja Nossa Senhora da Candelária, bairro de Candelária, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do Parecer do Ver. Luciano Nascimento
2025-12-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-09 Aguardando análise do parecer — —

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texto original #

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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SO UZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 74/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 565/2024 — Dispõe sobre a denominação de
“Complexo Nossa Senhora da Candelária”, Complexo situado no entorno da Igreja
Nossa Senhora da Candelária, bairro de Candelária, e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
Ea quem interesse couber
I-RELATÓRIO
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI- COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO | - DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO - COMPLEXO
NOSSA SENHORA DA CANDELÁRIA -
BAIRRO DE CANDELÁRIA -— PLACAS
INDICATIVAS - POSSIBILIDADE
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Submetido à análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº 565/2024, de iniciativa do
Vereador Tércio Tinoco, dispõe sobre a denominação de “Complexo Nossa Senhora da
Candelária” ao conjunto de logradouros públicos situados no entorno da Igreja Nossa
Senhora da Candelária, localizada no bairro de Candelária, no Município de Natal/RN.
Nesse contexto, a proposição define de forma expressa a área que passará a
integrar o referido Complexo, delimitando o trecho compreendido entre a Avenida
Marechal Rondon e sua confluência com a Rua Manhã Parnasiana, seguindo pela
confluência com a Rua Lauro Maia, depois com a Rua Raposo Câmara e, por fim, com a
Rua Bento Gonçalves, tudo em conformidade com a disciplina de denominação de vias e
logradouros estabelecida na Lei Ordinária nº 5.089/1999.
O projeto estabelece, ainda, a obrigação de o Poder Público Municipal
providenciar a instalação, ao longo do espaço público mencionado, de placas indicativas
contendo a denominação “Complexo Nossa Senhora da Candelária”, de modo a conferir
visibilidade oficial à homenagem, facilitar a identificação do local pelos munícipes e
visitantes e integrar a toponímia urbana da região. Ressalte-se que a proposição é
sucinta, composta por três artigos, dos quais dois tratam da denominação e da sinalização
€ o terceiro dispõe sobre a entrada em vigor da futura lei na data de sua publicação.
Cumpre ressaltar, por fim, que a justificativa da matéria enfatiza o caráter
simbólico e histórico da Paróquia de Nossa Senhora da Candelária para a comunidade
local, resgatando a origem do bairro, marcada pela missa campal de 31 de março de 1975 €
pela posterior construção da igreja. A intenção do autor é consolidar, no plano
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normativo, essa identidade religiosa, cultural e comunitária, conferindo reconhecimento
oficial a um espaço já consagrado pela vivência cotidiana dos moradores de Candelária.
E o que cumpre relatar.
Il - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse contexto, verifica-se que o Projeto de Lei que cria o
Laboratório de Inovação Urbana (LIU) tem como foco a
modernização da gestão urbana por meio de soluções tecnológicas
e de fomento ao ecossistema de startups, configurando diretriz de
planejamento e inovação cuja implementação dependerá de
regulamentação específica do Poder Executivo. A aprovação, em
si, não impõe alteração imediata nos instrumentos orçamentários
vigentes; entretanto, por potencialmente envolver instalação,
operação e manutenção de estrutura física/tecnológica e
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programas continuados, demanda observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente aos arts. 16 e 17 (estimativa
de impacto e compatibilidade com PPA/LDO/LOA para novas
despesas, inclusive de caráter continuado).
Do ponto de vista financeiro-orçamentário, o Projeto de Lei que denomina
“Complexo Nossa Senhora da Candelária” e determina a afixação de placas indicativas
configura medida de impacto fiscal muito reduzido, concentrado basicamente na
confecção e instalação da sinalização prevista no art. 2º. Não há criação de novos cargos,
Órgãos ou programas permanentes, tampouco concessão de benefícios fiscais ou
renúncia de receita, de modo que não incidem, aqui, as exigências mais rigorosas da Lei
de Responsabilidade Fiscal relativas a aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado ou renúncia de receita (arts. 14 e 17 da LRF).
Sob a ótica da LRF e das normas orçamentárias municipais, PPA, LDO e LOA
de Natal/RN, a despesa decorrente da execução do art. 2º pode ser enquadrada como
gasto rotineiro de sinalização e manutenção de logradouros públicos, normalmente já
contemplado nas ações de urbanismo, obras ou serviços urbanos previstas no orçamento
anual. Em termos técnicos, trata-se de despesa de custeio de pequena monta, passível de
ser absorvida nas dotações já existentes destinadas à confecção de placas, manutenção de
vias e sinalização urbana, sem necessidade de criação de novo programa ou ação
orçamentária específica.
Assim, à luz das leis financeiras aplicáveis ao Município de Natal, a proposta
mostra-se financeiramente viável, desde que o Executivo proceda à execução da lei
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dentro dos limites das dotações já previstas para sinalização e manutenção urbana, sem
criação de despesa obrigatória de caráter continuado e sem extrapolação dos limites da
LRF.
HI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 565/2024, é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, or de dezembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544

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